Name: Senado Federal — Conhecimentos Específicos para o cargo de Consultor Legislativo — Assessoramento em Orçamentos - Orçamento e Direito Financeiro (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado no EDITAL Nº 3 / 2022, do Senado Federal; Serão abordados os tópicos mais relevantes da disciplina (não necessariamente todos), a critério do(a)(s) professor(a)(es); As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

Conteúdo deste curso

Videoaulas

Conhecimentos Específicos

1. ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO: I – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AVANÇADA: 1
Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Políticas econômicas
governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Orçamento público. 2.1
Conceitos. 2.2 Princípios orçamentários. 2.2 Evolução conceitual do orçamento público. 2.2.1 Técnicas
Orçamentárias. 2.2.2 Orçamento‐ Programa: fundamentos e técnicas. 2.4 Orçamento autorizativo e
impositivo. 2.5 Teoria Orçamentária. 2.5.1 Naturezas política, econômica, gerencial e jurídica do orçamento
público.2.6 Recomendações de boas práticas orçamentais da OCDE. 2.6.1 Os Dez Princípios Orçamentários
materializados por recomendações estabelecidas pela OCDE. 3 Orçamento público no Brasil: 3.1 Orçamento
na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), Lei Orçamentária Anual
(LOA). 3.2 Créditos Adicionais. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de
programas. 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de
Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6 Receita pública. 6.1 Conceito.
6.2 Etapas e Estágios. 6.3 Classificações da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes
e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento ‐ MTO. 6.4 Dívida ativa. 7 Despesa
pública.7.1 Conceito. 7.2 Etapas e Estágios. 7.3 Classificações da despesa pública: institucional, funcional,
programática, pela natureza, identificador de resultado primário (RP) e classificações adicionais previstas no
Manual Técnico de Orçamento ‐ MTO. 7. 4 Restos a pagar. 7.5 Despesas de exercícios anteriores. 7.6
Suprimento de fundos. 8 Ciclo orçamentário. 8.1 Elaboração da proposta orçamentária. 8.2 Discussão, votação
e aprovação dos projetos de leis orçamentárias. 8.2.1 Emendas parlamentares ao Orçamento. 8.3 Execução
orçamentária. 8.3.1 Programação e execução orçamentária e financeira. 8.3.2 Descentralizações
orçamentárias e transferências financeiras.8.3.3 Acompanhamento da execução orçamentária. 8.4. Controle
e avaliação da execução orçamentária. 8.5 Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. 9
Gestão organizacional dasfinanças públicas: Lei nº 10.180/2001 e suas alterações. 10. Sistemas de informação
da Administração Pública Federal: SIOP e SIAFI. Finalidade. Principais informações. 11. Tópicos Especiais de
Administração Financeira e Orçamentária. 11.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários, conforme Parte I do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ‐ MCASP (9ª edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121,
de 4 de novembro de 2021). 11.2 Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor
Público ‐ NFSP): Resultado Primário e Resultado Nominal.

1 – Tutoria – Como Estudar AFO e LRF de Forma Eficiente
2 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
3 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
4 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária II
5 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária II
6 – Orçamento Público – Conceito
7 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte I
8 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte II
9 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte III
10 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Revisão em Questões
11 – Orçamento na CF/88 – Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA
12 – Plano Plurianual – PPA
13 – Plano Plurianual – PPA II
14 – Plano Plurianual – PPA III
15 – Plano Plurianual – PPA – Parte IV
16 – Plano Plurianual – PPA – Parte V
17 – Plano Plurianual – PPA – Parte VI
18 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias II
20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias III
21 – Lei de Diretrizes Orçamentárias IV
22 – Lei de Diretrizes Orçamentárias V
23 – Lei Orçamentária Anual
24 – Lei Orçamentária Anual II
25 – Lei Orçamentária Anual III
26 – Lei Orçamentária Anual IV
27 – Lei Orçamentária Anual V
28 – Lei Orçamentária Anual VI
29 – Lei Orçamentária Anual VII
30 – Ciclo Orçamentário
31 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF
32 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF II
33 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF III
34 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF IV
35 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF V
36 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF VI
37 – Sistemas Eletrônicos
38 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
39 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
40 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
41 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
42 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
43 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
44 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
45 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
46 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX
47 – Créditos Adicionais
48 – Créditos Adicionais II
49 – Créditos Adicionais III
50 – Créditos Adicionais IV
51 – Créditos Adicionais V
52 – Créditos Adicionais VI
53 – Créditos Adicionais VII
54 – Créditos Adicionais VIII
55 – Créditos Adicionais IX
56 – Créditos Adicionais X
57 – Créditos Adicionais XI
58 – Créditos Adicionais XII
59 – Créditos Adicionais XIII – Exercícios
60 – Princípios Orçamentários – Legalidade
61 – Princípios Orçamentários – Unidade ou Totalidade
62 – Princípios Orçamentários – Anualidade ou Periodicidade
63 – Princípio Orçamentário – Universalidade
64 – Princípio Orçamentário – Exclusividade
65 – Princípios Orçamentários – Orçamento Bruto
66 – Princípio Da Especificação
67 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Conceito
68 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Regra De Ouro
69 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação
70 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação II
71 – Princípios Orçamentários – Exatidão
72 – Princípios Orçamentários – Proibição do Estorno
73 – Princípios Orçamentários – Programação ou Planejamento
74 – Princípios Orçamentários – Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria
75 – Princípios Orçamentários – Uniformidade
76 – Princípios Orçamentários – Publicidade
77 – Princípios Orçamentários – Transparência
78 – Princípios Orçamentários – Clareza (Objetividade ou Inteligibilidade)
79 – Princípios Orçamentários – Orçamento Impositivo
80 – Princípios Orçamentários – Limitação de Créditos
81 – Princípios Orçamentários – Modernos
82 – Receita Pública – Aspectos Gerais
83 – Receita Pública – Conceito
84 – Receita Pública – Conceito II
85 – Receita Pública – Conceito – Exercícios
86 – Receita Pública – Classificações: Introdução
87 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita
88 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – R. Intraorçamentárias
89 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – Questões
90 – Receita Pública – Classificações: Fonte/ Destinação de Recursos
91 – Receita Pública – Classificações: Indicador ou Identificador de Resultado Primário
92 – Receita Pública – Classificações: Quanto à Procedência ou Origem
93 – Receita Pública – Classificações: Contabilmente – Impacto no PL – MCASP
94 – Receita Pública – Classificações: Esfera Orçamentária
95 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Parte Geral
96 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Questões de Provas
97 – Receita Pública – Dívida Ativa
98 – Despesa Pública – Conceito
99 – Despesas Públicas – Conceito – Exercícios
100 – Despesas Públicas – Classificações – Aspecto Gerais
101 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Esfera
102 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Institucional
103 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Funcional
104 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Estrutura Programática
105 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Introdução
106 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Categoria Econômica
107 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Grupo de Natureza
108 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação
109 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação II
110 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Elemento de Despesa
111 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Desdobramento do Elemento
112 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Exercícios
113 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais
114 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais II
115 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Uso (IDUSO)
116 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Fontes de Recursos
117 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Doação e Operação de Crédito (IDOC)
118 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Resultado Primário
119 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Dotação
120 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido
121 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido – Resolução de Questões
122 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Fixação e Descentralização de Créditos
123 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Programação
124 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Licitação e Contratação
125 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho
126 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho II
127 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução : Liquidação
128 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Pagamento
129 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Questões e Obs Gerais
130 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Conceito
131 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Processados
132 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados
133 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados II
134 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Exercícios
135 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA
136 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA II
137 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA III
138 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA IV
139 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA V
140 – Suprimentos de Fundos – Conceitos
141 – Suprimentos de Fundos – Concessão – Casos Possíveis
142 – Suprimentos de Fundos – Das Vedações para Concessão
143 – Suprimentos de Fundos – Prazos e Observações Gerais
144 – Suprimentos de Fundos – Resolução de Questões
145 – Descentralização Orçamentária e Financeira
146 – Descentralização Orçamentária e Financeira II

1. ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO: (…) II ‐ DIREITO FINANCEIRO AVANÇADO: 1. Direito
financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 2. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 2.1 Das Finanças
Públicas: Normas gerais e orçamento. 2.2. Novo Regime Fiscal. 2.3 Disciplina constitucional dos precatórios.
2.4 Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos constitucionais sobre orçamento e precatórios. 3.
Crédito público. 3.1 Conceito e classificação de crédito público. 3.2 Natureza jurídica. 4. Dívida pública: 4.1
Conceito. 4.2 Evolução. 4.2 Classificação. 4.3 Disciplina constitucional e legal. 4.4 Processamento. 5. Controle
do orçamento público. 5.1 Acompanhamento, fiscalização e controle do orçamento público. 5.2 Princípios da
atividade de controle. 5.3 Aspectos e modalidade de fiscalização do orçamento público. 5.4 Espécies de
controle do orçamento público. 5.5 Tribunais de Contas e Conselhos de Contas. 6 Normas gerais de Direito Financeiro. 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de
Responsabilidade Fiscal). 8.1 Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos da LRF. 9. Tópicos Especiais
de Direito Financeiro. 9.1 Orçamento público no direito comparado. 9.2 O Pacto Orçamental Europeu.

1 – Noções Introdutórias
2 – Noções Intodutórias II
3 – Noções Intodutórias III
4 – Noções Intodutórias IV
5 – Noções Intodutórias V
6 – Noções Intodutórias VI
7 – Noções Intodutórias VII
8 – Noções Intodutórias VIII
9 – Financeiro
10 – Financeiro
11 – Financeiro
12 – Financeiro
13 – Financeiro
14 – Financeiro
15 – Financeiro
16 – Financeiro
17 – Financeiro

1. ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO: (…) . III ‐
PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: 1. Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das
leis de natureza orçamentária. 1.1 Ciclos legislativos orçamentários. 1.2 Tipos de emendas ao orçamento. 1.3
Execução das emendas ao orçamento. 2. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. 3. Resolução do Congresso Nacional nº 01/2006.
4. Resolução do Congresso Nacional nº 01/2002. 5. Sistemas de planejamento, de orçamento e de
administração financeira. 5.1 SIOP, Portal da Transparência, Plataforma Mais Brasil e Siga Brasil. 6. Papel dos
órgãos central e setoriais de orçamento. 7. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 8.
Execução orçamentária e financeira. 8.1Descentralização orçamentária. 9. Transferências constitucionais,
legais e voluntárias. 9.1 Decreto 6.170/2007 e suas alterações. 9.2 Portaria Interministerial 507/2011 e suas
alterações. 10. Créditos adicionais. 11. Controle e avaliação da execução orçamentária. 11.1 O sistema de
controle interno. 11.2 O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. 11.3 Exame de contas.
11.4 O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. 11.5 O Controle de Obras Públicas pelo Congresso
Nacional. 12. Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de
acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. 12.1
Contingenciamento. 12. 2 Restos a pagar. 12.3 Reabertura de créditos orçamentários. 12.4 Créditos adicionais.
12.5 Superavit financeiro. 12.6 Apuração dos resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas
Fiscais, Margem de expansão das despesas obrigatórias, Resultado primário da União.

1 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
2 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
3 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
4 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
5 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
6 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
7 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
8 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
9 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX

1. ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO: (…) IV ‐ CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1. NBC TSP Estrutura Conceitual ‐ estrutura conceitual para elaboração e
divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 1.1 Relatório Contábil
de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e
responsabilização ( accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público;
situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. 1.2
Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características
qualitativas de melhoria. 1.3 Características da entidade que reporta a informação contábil. 1.4 Elementos das
Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas;superávit ou déficit
do exercício. 1.5 Reconhecimento e mensuração nas demonstrações contábeis: evidenciação,
reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e passivo. 2. Estrutura e
apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 2.1 Definições, finalidade, componentes,
estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei 4320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; de
acordo com o MCASP. 3. Plano de Contas aplicado ao Setor Público. 3.1 Conceito de contas patrimoniais e de
resultado. 3.2 Função e estrutura das contas. 3.3 Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas
dobradas. 4. Sistema de Contabilidade Federal. 4.1 Organização e competências (Lei 10180/20021 e Decreto
6976/2009). 4.2 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito,
objetivos, usuários e segurança do sistema (princípios e instrumentos). 5. Tópicos selecionados da Lei
Complementar nº 101/2000. 5.1 Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das
contas. 5.2 Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. 5.3 Relatório de gestão
fiscal: estrutura, composição. 6. Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. 6.1
Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP)).
6.2 Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), 9ª edição. 6.3 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/1964 e MCASP). 6.4
Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13). 6.5 Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). 6.6 Noções de Informações de Custos no
Setor Público: NBC T 16.11 ‐ Sistema de Informação de Custos do Setor Público. 6.7 Manual de Informações
de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. 7. Trabalho de asseguração (NBC TA
Estrutura Conceitual ‐ Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração).

1 – Contabilidade Pública – Apresentação do Curso
2 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Conceitos de Contabilidade
3 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Método das Partidas Dobradas
4 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Princípios de Contabilidade
5 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Fatos Contábeis
6 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio
7 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio II
8 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio III
9 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio IV
10 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio – Passivo e Dívida Pública
11 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio – Passivo e Dívida Pública II
12 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Mensuração do Patrimônio – Passivo e Dívida Pública III
13 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Questões
14 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Questões II
15 – Contabilidade Pública – Aspectos Introdutórios – Questões III
16 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01 E 02 – Receita Com e Sem Contraprestação
17 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01 E 02 – Receita Com e Sem Contraprestação II
18 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01 E 02 – Receita Com e Sem Contraprestação III
19 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01, 02 e 03 – Questões
20 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01, 02 e 03 – Questões II
21 – Contabilidade Pública – NBC TSP 01, 02 e 03 – Questões III
22 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual
23 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual II
24 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual III
25 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual IV
26 – Contabilidade Pública – NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa
27 – Contabilidade Pública – Balanço Orçamentário – Notas Explicativas
28 – Contabilidade Pública – NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa II
29 – Contabilidade Pública – Balanço Financeiro
30 – Contabilidade Pública – NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa III
31 – Contabilidade Pública – Balanço Financeiro II
32 – Contabilidade Pública – NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa IV
33 – Contabilidade Pública – Balanço Financeiro III
34 – Contabilidade Pública – NCB TSP – Estrutura Conceitual
35 – Contabilidade Pública – NCB TSP – Estrutura Conceitual
36 – Contabilidade Pública – NCB TSP – Estrutura Conceitual
37 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual – Bases de Mensuração de Ativos
38 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual – Bases de Mensuração de Ativos II
39 – Contabilidade Pública – NBC TSP – Estrutura Conceitual – Restrição na Informação
40 – Contabilidade Pública – Receita Pública – Visão Contábil
41 – Contabilidade Pública – Receita Pública – Visão Contábil II
42 – Contabilidade Pública – Receita Pública – Visão Contábil III
43 – Contabilidade Pública – Despesa Pública – Visão Contábil
44 – Contabilidade Pública – Despesa Pública – Visão Contábil II
45 – Contabilidade Pública – Despesa Pública – Visão Contábil III
46 – Contabilidade Pública – Balanço Orçamentário
47 – Contabilidade Pública – Balanço Orçamentário II
48 – Contabilidade Pública – Balanço Orçamentário III
49 – Contabilidade Pública – Balanço Orçamentário – Análise da Demonstração
50 – Balanço Patrimonial – Conceitos Iniciais
51 – Balanço Patrimonial – Estrutura da 4.320/64 II
52 – Balanço Patrimonial – Estrutura da 4.320/64
53 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP
54 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP II
55 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP III
56 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP IV
57 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP V
58 – Balanço Patrimonial – Estrutura de Acordo com o MCASP VI

1. ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO: (…) V ‐ DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito, fontes e princípios; relações entre o Direito
Tributário e o Direito Privado. 3. Conceitos tributários‐ constitucionais: concepções; jurisprudência do STF 4.
Código Tributário Nacional: normas gerais de direito tributário. 5. Norma tributária: natureza; espécies;
vigência e aplicação; interpretação e integração; tratados e convenções internacionais e legislação interna. 6.
Legalidade tributária: conteúdo; concepções. 7. Tributo: conceito e espécies. 8. Obrigação tributária: conceito;
espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária;
domicílio tributário. 9. Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões e cadastro; sigilo fiscal e
prestação de informações. 13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar.
14. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; repartição das receitas tributárias;
imunidades: hipóteses e regulamentação. 15. Impostos federais: fato gerador; base de cálculo; contribuintes.
16. Contribuições Sociais: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no
domínio econômico; contribuições corporativas; contribuições de seguridade social. 17. Taxas e preços
públicos; taxas contratuais e facultativas. 18. Benefícios tributários, financeiros e creditícios e seus reflexos no
Orçamento Federal.

1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
5 – Espécies Tributárias – Impostos
6 – Espécies Tributárias – Impostos II
7 – Espécies Tributárias – Taxas
8 – Espécies Tributárias – Taxas II
9 – Espécies Tributárias – Taxas III
10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III
15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
16 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
17 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
18 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
19 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
20 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
21 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
22 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
23 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
24 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
25 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
26 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
27 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
28 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
29 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI
30 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário
31 – Legislação Tributária
32 – Legislação Tributária II
33 – Legislação Tributária III
34 – Legislação Tributária IV
35 – Vigência da Legislação Tributária
36 – Aplicação Legislação Tributária
37 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
38 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II
39 – Obrigação Tributária
40 – Obrigação Tributária II
41 – Obrigação Tributária III
42 – Obrigação Tributária IV
43 – Obrigação Tributária V
44 – Responsabilidade Tributária
45 – Responsabilidade Tributária II
46 – Responsabilidade Tributária III
47 – Responsabilidade Tributária IV
48 – Responsabilidade Tributária V
49 – Responsabilidade Tributária VI
50 – Responsabilidade Tributária VII
51 – Crédito Tributário e Lançamento
52 – Alteração de Lançamento Notificado
53 – Alteração de Lançamento Notificado II
54 – Modalidades de Lançamento
55 – Modalidades de Lançamento II
56 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
57 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
58 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
59 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
60 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
61 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
62 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
63 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
64 – Extinção do Crédito Tributário
65 – Extinção do Crédito Tributário
66 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
67 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
68 – Extinção do Crédito Tributário
69 – Extinção do Crédito Tributário II
70 – Extinção do Crédito Tributário III
71 – Exclusão do Crédito Tributário
72 – Garantias e Privilégios do CT
73 – Garantias e Privilégios do CT II
74 – Garantias e Privilégios do CT III
75 – Garantias e Privilégios do CT IV
76 – Administração Tributária
77 – Administração Tributária II
78 – Administração Tributária III
79 – Administração Tributária IV
80 – Administração Tributária V
81 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
82 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
83 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
84 – Impostos Federais IPI
85 – Impostos Federais IPI II
86 – Impostos Federais IOF
87 – Impostos Federais – ITR e IGF
88 – Impostos Estaduais – ITCMD
89 – Impostos Estaduais – ICMS
90 – Impostos Estaduais – ICMS II
91 – Impostos Estaduais – ICMS III
92 – Impostos Estaduais – ICMS IV
93 – Impostos Estaduais – ICMS V
94 – Impostos Estaduais – ICMS VI
95 – Impostos Estaduais – ICMS VII
96 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
97 – Impostos Estaduais – IPVA
98 – Impostos Municipais – IPTU
99 – Impostos Municipais – IPTU II
100 – Impostos Municipais – ITBI
101 – Impostos Municipais – ITBI II
102 – Impostos Municipais – ISS
103 – Impostos Municipais – ISS II
104 – Repartição De Receitas Tributárias
105 – Repartição De Receitas Tributárias II
106 – Repartição De Receitas Tributárias III
107 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional I
108 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional II
109 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional III
110 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional IV
111 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional V
112 – Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional VI
113 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
114 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
115 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
116 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
117 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
118 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI
119 – Processo Administrativo Fiscal
120 – Processo Administrativo Fiscal II
121 – Processo Administrativo Fiscal III
122 – Processo Administrativo Fiscal IV
123 – Processo Administrativo Fiscal V
124 – Processo Administrativo Fiscal VI
125 – Processo Administrativo Fiscal VII
126 – Processo Administrativo Fiscal VIII
127 – Processo Administrativo Fiscal IX
128 – Processo Administrativo Fiscal X
129 – Processo Administrativo Fiscal XI
130 – Processo Administrativo Fiscal XII
131 – Lei Complementar 105/2001 – Aspectos Tributários
132 – Lei Complementar 105/2001 – Aspectos Tributários II
133 – Lei Complementar 160/2017
134 – Lei Complementar 160/2017 II
135 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS
136 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS II
137 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS III

Senado Federal — Conhecimentos Específicos para o cargo de Consultor Legislativo — Assessoramento em Orçamentos – Orçamento e Direito Financeiro (Pós-Edital) Gran Cursos 2024

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