Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor (CEISC 2025)

Em julho de 2021 o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado com a inclusão de diversos dispositivos, especialmente sobre o tema superendividamento. Os novos dispositivos disciplinam aspectos da prevenção ao endividamento extremo, que interessam especialmente aos fornecedores de crédito, implicando na necessidade de atualização de suas ferramentas de compliance. Já o tema tratamento, que possui procedimento especial, interessa aos advogados que atuam em ações bancárias, representando os interesses dos consumidores ou dos agentes financeiros.

Como o procedimento contempla fase autocomopositiva, o domínio da lei e dos novos entendimentos jurisprudenciais também é uma exigência para a atuação dos mediadores judiciais ou extrajudiciais.

Com isso, o presente curso tem por objetivo compreender os fundamentos da nova lei, identificar as formas de atuação prática dos diferentes atores e conhecer os recentes entendimentos jurisprudenciais.