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Description

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Conteúdo deste curso

Formação Humanística, Princípios da Ética, Filosofia e Psicologia Jurídica

Teoria Geral do Direito e da Política


2.1 Dogmática Jurídica.
2.2 Direito objetivo e direito subjetivo.
2.3 Hermenêutica jurídica.
2.4 Fontes do direito.
2.4.1 Princípios gerais de direito.
2.4.2 Jurisprudência e súmula vinculante.
2.5 Integração do ordenamento jurídico.
2.6 Interpretação da norma.
2.7 Eficácia da Lei no tempo.
2.7.1 Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: direito penal, civil, constitucional e direito do
trabalho.
2.8 O conceito de política.
2.9 Ideologias.
2.10 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
2.11 Políticas públicas e o papel do delegado.
2.12 O delegado e a construção da democracia.
2.13 Democracia e Estado de Direito.
2.14 Legitimidade e legalidade.

  • 1 – Ética, Direito e Moral
  • 2 – Ética Jurídica e o Comportamento Social
  • 3 – Ética Jurídica e o Comportamento Social II
  • 4 – Criminalização da Pobreza e Seletividade Penal
  • 5 – Criminalização da Pobreza e Seletividade Penal II
  • 6 – Assédio Moral e Assédio Sexual
  • 7 – Assédio Moral e Assédio Sexual II
  • 8 – Teoria do Conflito e os Mecanismos Autocompositivos
  • 9 – Teoria do Conflito e os Mecanismos Autocompositivos II
  • 10 – Fatores Psicológicos com Interferência no Processo Judicial
  • 11 – Fatores Psicológicos com Interferência no Processo Judicial II
  • 12 – Fatores Psicológicos com Interferência no Processo Judicial III
  • 13 – Direito Objetivo e Direito Subjetivo
  • 14 – Texto e Norma Jurídica – Neoconstitucionalismo
  • 15 – Texto e Norma Jurídica – Pamprincipiologismo
  • 16 – Fontes do Direito
  • 17 – Fontes do Direito II
  • 18 – Fontes do Direito III
  • 19 – Eficácia da Lei no Tempo e o Conflito de Normas Jurídicas
  • 20 – Eficácia da Lei no Tempo e o Conflito de Normas Jurídicas II
  • 21 – Eficácia da Lei no Tempo e o Conflito de Normas Jurídicas III
  • 22 – Sociologia da Administração Judiciária
  • 23 – Sociologia da Administração Judiciária II
  • 24 – Sociologia da Administração Judiciária III
  • 25 – Concepções Classicas e Moderna de Politica
  • 26 – Judiciazação da Politica
  • 27 – Politica, Estado e Direito

Criminologia


3.2.1 Criminologia e política criminal. 3.2.2 Direito penal.

  • 1 – Criminologia e Política Criminal – Abolicionismo
  • 2 – Minimalismo Penal
  • 3 – Minimalismo Penal II
  • 4 – Direito Penal Máximo
  • 5 – Direito Penal do Inimigo
  • 6 – Mídia e Criminalidade


3.3 Modelos teóricos da criminologia.

  • 1 – Escola Clássica x Escola Positivista
  • 2 – Escolas Intermediárias
  • 3 – A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do comportamento criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal


3.3.1 Teorias sociológicas.

  • 1 – Teorias Sociológicas do Consenso – Chicago e Anomia
  • 2 – Teorias Sociológicas do Consenso – Aprendizado
  • 3 – Teorias Sociológicas do Consenso – Teoria da Subcultura Delinquente
  • 4 – Teorias Sociológicas do Conflito
  • 5 – Teorias Sociológicas do Conflito II
  • 6 – Teorias Sociológicas do Conflito III
  • 7 – Teorias Pós – Modernas – Criminologia Crítica, Feminista e Queer

Direito Civil e Empresarial


4.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

  • 1 – Dica de Estudo
  • 2 – LINDB
  • 3 – LINDB II
  • 4 – LINDB III
  • 5 – LINDB IV
  • 6 – LINDB V
  • 7 – LINDB VI
  • 8 – LINDB VII
  • 9 – LINDB VIII
  • 10 – LINDB IX
  • 11 – LINDB X
  • 12 – LINDB XI
  • 13 – LINDB XII
  • 14 – LINDB XIII
  • 15 – LINDB XIV
  • 16 – LINDB XV
  • 17 – LINDB XVI
  • 18 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019
  • 19 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019 II


4.2 Pessoa natural. 4.3 Pessoa jurídica. 4.4 Personalidade.

  • 1 – Parte Geral
  • 2 – Parte Geral II
  • 3 – Parte Geral III
  • 4 – Parte Geral IV
  • 5 – Parte Geral V
  • 6 – Parte Geral VI
  • 7 – Parte Geral VII
  • 8 – Parte Geral VIII
  • 9 – Parte Geral IX
  • 10 – Parte Geral X
  • 11 – Parte Geral XI
  • 12 – Parte Geral XII
  • 13 – Parte Geral XIII
  • 14 – Parte Geral XIV
  • 15 – Parte Geral XV
  • 16 – Parte Geral XVI
  • 17 – Parte Geral XVII


4.5 Domicílio e residência. 4.6 Bens, diferentes classes de bens.

  • 1 – Parte Geral XVIII
  • 2 – Parte Geral XIX
  • 3 – Parte Geral XX
  • 4 – Parte Geral XXI
  • 5 – Parte Geral XXII
  • 6 – Parte Geral XXIII
  • 7 – Parte Geral XXIV


4.7 Fato Jurídico.

  • 1 – Parte Geral XXV
  • 2 – Parte Geral XXVI
  • 3 – Parte Geral XXVII
  • 4 – Parte Geral XXVIII
  • 5 – Parte Geral XXIX
  • 6 – Parte Geral XXX
  • 7 – Parte Geral XXXI
  • 8 – Parte Geral XXXII
  • 9 – Parte Geral XXXIII
  • 10 – Parte Geral XXXIV
  • 11 – Parte Geral XXXV
  • 12 – Parte Geral XXXVI
  • 13 – Parte Geral XXXVII
  • 14 – Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
  • 15 – Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar


4.8 Posse. 4.8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 4.8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 4.8.3 Direito real sobre coisa alheia.

  • 1 – Coisas
  • 2 – Coisas II
  • 3 – Coisas III
  • 4 – Coisas IV
  • 5 – Coisas V
  • 6 – Coisas VI
  • 7 – Coisas VII
  • 8 – Coisas VIII
  • 9 – Coisas IX
  • 10 – Coisas X
  • 11 – Coisas XI
  • 12 – Coisas XII
  • 13 – Coisas XIII
  • 14 – Coisas XIV
  • 15 – Coisas XV
  • 16 – Coisas XVI
  • 17 – Coisas XVII
  • 18 – Coisas XVIII
  • 19 – Coisas XIX
  • 20 – Coisas XX
  • 21 – Coisas XXI


4.8.4 Responsabilidade civil: Teoria da culpa e do risco.

  • 1 – Responsabilidade Civil
  • 2 – Responsabilidade Civil II
  • 3 – Responsabilidade Civil III
  • 4 – Responsabilidade Civil IV
  • 5 – Responsabilidade Civil V
  • 6 – Responsabilidade Civil VI
  • 7 – Responsabilidade Civil VII
  • 8 – Responsabilidade Civil VIII
  • 9 – Responsabilidade Civil IX
  • 10 – Responsabilidade Civil X
  • 11 – Responsabilidade Civil XI
  • 12 – Responsabilidade Civil XII
  • 13 – Responsabilidade Civil XIII
  • 14 – Responsabilidade Civil XIV
  • 15 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias
  • 16 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias II
  • 17 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias III


4.9 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade;
4.9 Teoria da empresa e seus perfis.

  • 1 – Fontes e Teoria da Empresa
  • 2 – Perfis da Empresa e Atividade não Empresarial
  • 3 – Sujeitos da Atividade não Empresarial – EIRELI, MEI, ME e EPP
  • 4 – Empresário Individual no CC
  • 5 – Empresário Individual no CC II
  • 6 – Empresário Individual no CC III
  • 7 – Sociedades Coligadas
  • 8 – Sociedades Coligadas II
  • 9 – Inatividade Empresarial
  • 10 – SA – Constituição Integralização Avaliação
  • 11 – SA – Bens Integralizados Constituição Projeto
  • 12 – SA – Prospecto e Subscrição
  • 13 – SA – Responsabilidade IPO Remisso
  • 14 – SA – Controlador e Acordo de Acionistas
  • 15 – SA – Acordo de Acionistas – Aumento do Capital
  • 16 – SA – Capital Autorizado Preferência e Lucros
  • 17 – SA – Reservas e Retenções
  • 18 – SA – Dividendos
  • 19 – SA – Dividendos Distribuição
  • 20 – SA – Livros
  • 21 – SA – Livros e Escrituração
  • 22 – SA – Dissolução
  • 23 – SA – Deveres do Liquidante
  • 24 – SA – Pagamento do Passivo
  • 25 – SA – Cartão de Crédito I
  • 26 – SA – Cartão de Crédito II
  • 27 – SA – Cartão de Crédito III e Superendividamento


4.15 Institutos complementares do direito empresarial: registro;
Nome;
Prepostos;
Escrituração;
Propriedade industrial.

  • 1 – Registro de Empresa – Características
  • 2 – Registro de Empresa – Órgãos
  • 3 – Registro de Empresa – Procedimentos
  • 4 – Nome Empresarial
  • 5 – Prepostos da Empresa
  • 6 – Escrituração da Empresa
  • 7 – Escrituração da Empresa II


4.14 Estabelecimento empresarial.

  • 1 – Empresário Individual – Registro – Estabelecimento – Nome
  • 2 – Registro e Estabelecimento
  • 3 – Trespasse Conceito e Efeitos
  • 4 – Trespasse Responabilidade e Créditos


4.10.1 Sócio oculto.

  • 1 – Sociedade em Conta de Participação


4.11 Segredo comercial.

  • 1 – Segredo Empresarial


4.12 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; Sociedade limitada; 4.10 Responsabilidade dos sócios. sociedades coligadas.

  • 1 – Sociedade Conceito e Características
  • 2 – Sociedade Princípios Autonomia e Classificação
  • 3 – Sociedade em Nome Coletivo, Comandita e Limitada
  • 4 – Sociedade Limitada Características
  • 5 – Sociedade Anônima – Conceito, Responsabilidade, Características CVM e BV
  • 6 – Sociedade Anônima – Títulos Emitidos e Órgãos
  • 7 – Voto Plural na SA
  • 8 – Exclusão Extrajudicial de Sócios
  • 9 – Exclusão Judicial e Dissolução Total
  • 10 – Liquidação e Apuração de Haveres
  • 11 – Desconsideração da Pessoa Jurídica – Teoria Geral
  • 12 – Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • 13 – Desconsideração Inversa


4.13 Sociedade anônima.

  • 1 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Assembléia
  • 2 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Conselho de Administração
  • 3 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Diretoria e Administradores
  • 4 – Órgãos da SA Administradores
  • 5 – Órgãos da SA Administradores II
  • 6 – Órgãos da SA Administradores III
  • 7 – Órgãos da SA Administradores IV
  • 8 – Órgãos da SA Conselho Fiscal
  • 9 – Órgãos da SA Conselho Fiscal II


Sociedade cooperada;

  • 1 – Sociedade Cooperativa – Parte Geral
  • 2 – Sociedade Cooperativa – Objeto – Finalidade – Constituição
  • 3 – Sociedade Cooperativa – Associados – Livros – Órgãos – dissolução
  • 4 – Sociedade Cooperativa de Trabalho

Legislação Complementar (disponível no site da Polícia Civil do Estado de Roraima)


5.1 Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima).

  • 1 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 2 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 3 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 4 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 5 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 6 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 7 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 8 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 9 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 10 – Estatuto dos Servidores de Roraima


5.2 Lei Complementar Estadual nº 054/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 054/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências)


5.4 Lei Complementar Estadual nº 131/2008 (Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 131/2008 (Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia)


5.5 Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil)
  • 2 – Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil)


5.6 Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

  • 1 – Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)
  • 2 – Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)


5.7 Lei Estadual nº 498/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima).

  • 1 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima
  • 2 – Lei Estadual nº 498/2005(Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima II
  • 3 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima III
  • 4 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima IV


5.8 Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima).

  • 1 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima)
  • 2 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) II
  • 3 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) III


5.9 Lei Estadual nº 1.240/2018 (Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima – FUNDESPOL – RR).

  • 1 – Lei Estadual nº 1.240/2018 (Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima – FUNDESPOL – RR)


5.10 Lei Estadual nº 1.355/2019. (Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR))

  • 1 – Lei Estadual nº 1.355/2019. (Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR))


5.11 Lei Estadual nº 1.357/2019 (Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (SISPDS), a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (CONSESPDS))

  • 1 – Lei Estadual nº 1.357/2019 (Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (SISPDS), a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (CONSESPDS))


5.12 Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)).

  • 1 – Lei 13.675/2018
  • 2 – Lei 13.675/2018 II
  • 3 – Lei 13.675/2018 III
  • 4 – Lei 13.675/2018 IV
  • 5 – Lei 13.675/2018 V
  • 6 – Lei 13.675/2018 VI
  • 7 – Lei 13.675/2018 VII
  • 8 – Lei 13.675/2018 VIII
  • 9 – Lei 13.675/2018 IX
  • 10 – Lei 13.675/2018 X
  • 11 – Lei 13.675/2018 XI
  • 12 – Lei 13.675/2018 XII
  • 13 – Lei 13.675/2018 XIII
  • 14 – Lei 13.675/2018 XIV
  • 15 – Lei 13.675/2018 XV
  • 16 – Lei 13.675/2018 XVI


5.13 Lei nº 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP))

  • 1 – Lei nº 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP))

Direito Constitucional


1 Constituição.
1.1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.1.2 Supremacia da Constituição.
1.1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.1.4 Interpretação das normas constitucionais.

  • 1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
  • 2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
  • 3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II
  • 4 – Teoria da Constituição – Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas
  • 5 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
  • 6 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II
  • 7 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
  • 8 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
  • 9 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III


1.2 Poder constituinte.
1.2.1 Características.

  • 1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  • 2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
  • 3 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
  • 4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV


1.2.2 Princípios fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II


1.3 Direitos e garantias fundamentais.
1.4 Nacionalidade.
1.5 Direitos e Partidos políticos.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 14 – Remédios Constitucionais
  • 15 – Remédios Constitucionais II
  • 16 – Remédios Constitucionais III
  • 17 – Remédios Constitucionais IV
  • 18 – Remédios Constitucionais V
  • 19 – Direitos Sociais
  • 20 – Direitos Sociais II
  • 21 – Direitos da Nacionalidade
  • 22 – Direitos Políticos
  • 23 – Direitos Políticos II
  • 24 – Direitos Políticos III
  • 25 – Partidos Políticos


1.6 Organização do Estado.

  • 1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
  • 2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
  • 3 – Organização Político – Administrativa – União
  • 4 – Organização Político – Administrativa – Estados
  • 5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
  • 6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
  • 7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
  • 8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
  • 9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
  • 10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
  • 11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
  • 12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal


1.7 Administração Pública.

  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Concursos Públicos
  • 3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
  • 5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 6 – Administração Pública – Regime Jurídico
  • 7 – Administração Pública – Aposentadoria
  • 8 – Administração Pública – Aposentadoria II
  • 9 – Administração Pública – Aposentadoria III
  • 10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
  • 11 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF


1.8 Organização dos poderes no Estado.
1.8.1 Poder legislativo.
1.8.2 Poder executivo.
1.8.3 Poder judiciário.

  • 1 – Poder Legislativo – Introdução
  • 2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
  • 3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
  • 4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
  • 5 – Poder Legislativo – CPI
  • 6 – Processo Legislativo I – introdução
  • 7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
  • 8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
  • 9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
  • 10 – Processo Legislativo V – MP
  • 11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  • 12 – Poder Executivo – Noções Introdutórias
  • 13 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente
  • 14 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente
  • 15 – Poder Judiciário – Introdução
  • 16 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
  • 17 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
  • 18 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
  • 19 – Poder Judiciário – Precatórios
  • 20 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
  • 21 – Poder Judiciário – STF
  • 22 – Poder Judiciário – STJ
  • 23 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
  • 24 – Poder Judiciário – Justiça Federal
  • 25 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
  • 26 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
  • 27 – Poder Judiciário – Justiça Militar
  • 28 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
  • 29 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP


1.9 Funções essenciais à justiça.
1.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
1.11 Sistema Tributário Nacional.
1.12 Finanças públicas.

  • 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  • 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
  • 5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública
  • 6 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • 7 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II
  • 8 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 9 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 10 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 11 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 12 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 13 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 14 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 15 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 16 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 17 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 18 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 19 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 20 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 21 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 22 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 23 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 24 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 25 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 26 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 27 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 28 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 29 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 30 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 31 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo
  • 32 – Sistema Tributário Nacional – Artigo por Artigo


1.13 Ordem econômica e financeira.

  • 1 – Ordem Econômica e Financeira
  • 2 – Ordem Econômica e Financeira II


1.14 Ordem social.

  • 1 – Ordem Social – Seguridade Social
  • 2 – Ordem Social – Seguridade Social II
  • 3 – Ordem Social – Educação
  • 4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
  • 5 – Ordem Social – Comunicação Social
  • 6 – Ordem Social – Meio Ambiente
  • 7 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  • 8 – Ordem Social – Índios


1.15 Constituição do Estado de Roraima.

  • 1 – Aspectos Gerais
  • 2 – Aspectos Gerais II
  • 3 – Princípios Fundamentais
  • 4 – Princípios Fundamentais II
  • 5 – Direitos e Garantias Fundamentais
  • 6 – Organização Político – Administrativa – Aspectos Gerais
  • 7 – Organização Político – Administrativa – Competências Administrativas
  • 8 – Organização Político – Administrativa – Bens
  • 9 – Organização Político – Administrativa – Competências Legislativas
  • 10 – Organização Político – Administrativa – Municípios
  • 11 – Organização Político – Administrativa – Municípios II
  • 12 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública
  • 13 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública II
  • 14 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública III
  • 15 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública IV
  • 16 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo
  • 17 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo II
  • 18 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo
  • 19 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo II
  • 20 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo III
  • 21 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo IV
  • 22 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo V
  • 23 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VI
  • 24 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VII
  • 25 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VIII
  • 26 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo IX
  • 27 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo X
  • 28 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XI
  • 29 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XII
  • 30 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XIII
  • 31 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XIV
  • 32 – Organização dos Poderes – Poder Executivo
  • 33 – Organização dos Poderes – Poder Executivo II
  • 34 – Organização dos Poderes – Poder Executivo III
  • 35 – Organização dos Poderes – Poder Executivo IV
  • 36 – Organização dos Poderes – Poder Executivo V
  • 37 – Organização dos Poderes – Poder Executivo VI
  • 38 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário
  • 39 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário II
  • 40 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário III
  • 41 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário IV
  • 42 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário V
  • 43 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais
  • 44 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais II
  • 45 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais III

Direito Administrativo


2.1 Introdução ao direito administrativo.2.1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 2.1.2 Fontes do direito administrativo. 2.1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2.2 Administração Pública.

  • 1 – Carreiras Jurídicas
  • 2 – Introdução – Estado
  • 3 – Governo e Administração Pública
  • 4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
  • 5 – Escolas do Direito Administrativo
  • 6 – Fontes do Direito Administrativo
  • 7 – Sistemas Administrativos


2.2.1 Teoria da separação dos poderes. 2.2.2 Regime jurídico-administrativo. 2.2.3 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 2.2.4 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

  • 1 – Princípios do Direito Administrativo
  • 2 – Princípio da Legalidade
  • 3 – Princípio da Impessoalidade
  • 4 – Princípio da Moralidade
  • 5 – Princípios da Publicidade e da Eficiência
  • 6 – Princípio da Motivação
  • 7 – Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
  • 8 – Princípios Implícitos – Autotutela
  • 9 – Princípios Implícitos – Segurança Jurídica
  • 10 – Princípios Implícitos – Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos


2.3 Organização administrativa. 2.3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 2.3.2 Administração direta. 2.3.3 Administração indireta.
2.3.3.1 Autarquias.
2.3.3.2 Agências reguladoras.
2.3.3.3 Agências executivas.
2.3.3.4 Fundações públicas.
2.3.3.5 Empresas públicas.
2.3.3.6 Sociedades de economia mista.
2.3.3.7 Consórcios públicos.
2.3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor.
2.3.4.1 Serviços sociais autônomos.
2.3.4.2 Entidades de apoio.
2.3.4.3 Organizações sociais.
2.3.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público.

  • 1 – Organização Administrativa – Introdução
  • 2 – Organização Administrativa – Introdução II
  • 3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
  • 8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
  • 9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
  • 10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
  • 11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas


2.4 Atos administrativos.

  • 1 – Atos Administrativos – Introdução
  • 2 – Atos Administrativos – Introdução II
  • 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
  • 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
  • 5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos
  • 7 – Atos Administrativos – Classificação
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 10 – Atos Administrativos – Convalidação
  • 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos


2.5 Processo administrativo.

  • 1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
  • 2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
  • 3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
  • 4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
  • 5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
  • 6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
  • 7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • 8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
  • 9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
  • 10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
  • 11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
  • 12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios


2.6 Poderes e deveres da Administração Pública.
2.6.1 Poder regulamentar.
2.6.2 Poder hierárquico.
2.6.3 Poder disciplinar.
2.6.4 Poder de polícia.
2.6.5 Dever de agir.
2.6.6 Dever de eficiência.
2.6.7 Dever de probidade.
2.6.8 Dever de prestação de contas.
2.6.9 Uso e abuso do poder.

  • 1 – Poderes Administrativos – Introdução
  • 2 – Poder Disciplinar
  • 3 – Poder Hierárquico
  • 4 – Poder Regulamentar/Normativo
  • 5 – Poder De Polícia
  • 6 – Poder De Polícia II
  • 7 – Poder De Polícia III


2.7 Serviços públicos.
2.7.1 Formas de prestação e meios de execução.
2.7.2 Delegação: concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).
2.7.3 Princípios.
2.7.4 Remuneração.
2.7.5 Usuários.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
  • 7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35


2.8 Intervenção do Estado na propriedade.
2.8.1 Limitação administrativa.
2.8.2 Servidão administrativa.
2.8.3 Ocupação temporária.
2.8.4 Requisição administrativa.
2.8.5 Tombamento.
2.8.6 Desapropriação.

  • 1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
  • 2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
  • 3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
  • 4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
  • 5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
  • 6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II


2.9 Licitações (Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), Lei nº 10.520/2002 (Modalidade de Licitação Denominada
Pregão), Lei nº 12.426/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada), Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)).

  • 1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
  • 2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
  • 3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
  • 4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
  • 5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
  • 6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
  • 7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
  • 8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
  • 9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
  • 10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
  • 11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
  • 12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
  • 13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
  • 14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
  • 15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
  • 16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
  • 17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
  • 18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
  • 20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
  • 21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021


2.10 Contratos administrativos.
2.11 Convênios e instrumentos congêneres.

  • 1 – Contratos Administrativos
  • 2 – Contratos Administrativos II
  • 3 – Contratos Administrativos III
  • 4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
  • 5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
  • 6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
  • 7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato
  • 8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
  • 9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
  • 10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
  • 11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
  • 12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
  • 13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
  • 14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
  • 15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
  • 16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
  • 17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
  • 18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  • 19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
  • 20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
  • 21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações


2.12 Consórcios públicos.

  • 1 – Lei nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos I
  • 2 – Lei nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos II
  • 3 – Lei nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos – Exercícios


2.13 Controle da Administração Pública.
2.13.1 Controle exercido pela Administração Pública.
2.13.2 Controle legislativo.
2.13.3 Controle judicial.

  • 1 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo
  • 2 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo II
  • 3 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo III
  • 4 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo IV
  • 5 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Exercícios
  • 6 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Recurso, Revisão, Consideração


2.14 Improbidade administrativa.

  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
  • 3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
  • 4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
  • 5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
  • 6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
  • 7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
  • 8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
  • 9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição


2.15 Agentes públicos (Disposições doutrinárias)
2.15.1 Espécies.
2.15.2 Cargo, emprego e função pública.
2.15.3 Provimento.
2.15.4 Vacância.
2.15.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
2.15.6 Remuneração.
2.15.7 Direitos e deveres.
2.15.8 Responsabilidade.
2.15.9 Regime de previdência.

  • 1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
  • 2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
  • 3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
  • 4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
  • 5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
  • 6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
  • 7 – Servidores na CF – Concurso Público
  • 8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias


2.16 Processo Administrativo Disciplinar.

  • 1 – Processo Administrativo Disciplinar
  • 2 – Processo Administrativo Disciplinar II
  • 3 – Processo Administrativo Disciplinar III
  • 4 – Processo Administrativo Disciplinar IV
  • 5 – Processo Administrativo Disciplinar V
  • 6 – Processo Administrativo Disciplinar VI
  • 7 – Processo Administrativo Disciplinar VII


2.17 Bens públicos.

  • 1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
  • 2 – Bens Públicos – Classificação
  • 3 – Bens Públicos – Classificação II
  • 4 – Bens Públicos – Características
  • 5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão


2.18 Responsabilidade civil do Estado.
2.18.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
2.18.2 Responsabilidade por omissão do Estado.
2.18.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
2.18.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
2.18.5 Reparação do dano.
2.18.6 Direito de regresso.
2.18.7 Responsabilidade primária e subsidiária.
2.18.8 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
2.18.9 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
2.18.10 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva


2.19 O Estado e o poder de tributar.
2.19.1 Direito tributário: conceito e princípios.
2.19.2 Tributo: conceito e espécies.
2.19.3 Princípios gerais.
2.19.4 Limitações ao poder de tributar.
2.19.5 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
2.19.6 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

  • 1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
  • 2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
  • 3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
  • 4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
  • 5 – Espécies Tributárias – Impostos
  • 6 – Espécies Tributárias – Impostos II
  • 7 – Espécies Tributárias – Taxas
  • 8 – Espécies Tributárias – Taxas II
  • 9 – Espécies Tributárias – Taxas III
  • 10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
  • 11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
  • 12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
  • 13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
  • 14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III
  • 15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
  • 16 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
  • 17 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
  • 18 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
  • 19 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
  • 20 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
  • 21 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
  • 22 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
  • 23 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
  • 24 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
  • 25 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
  • 26 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
  • 27 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
  • 28 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
  • 29 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI
  • 30 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
  • 31 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • 32 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
  • 33 – Impostos Federais IPI
  • 34 – Impostos Federais IPI II
  • 35 – Impostos Federais IOF
  • 36 – Impostos Federais – ITR e IGF
  • 37 – Impostos Estaduais – ITCMD
  • 38 – Impostos Estaduais – ICMS
  • 39 – Impostos Estaduais – ICMS II
  • 40 – Impostos Estaduais – ICMS III
  • 41 – Impostos Estaduais – ICMS IV
  • 42 – Impostos Estaduais – ICMS V
  • 43 – Impostos Estaduais – ICMS VI
  • 44 – Impostos Estaduais – ICMS VII
  • 45 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
  • 46 – Impostos Estaduais – IPVA
  • 47 – Impostos Municipais – IPTU
  • 48 – Impostos Municipais – IPTU II
  • 49 – Impostos Municipais – ITBI
  • 50 – Impostos Municipais – ITBI II
  • 51 – Impostos Municipais – ISS

Direito Penal


3.1 Introdução.
3.1.1 Direito Penal: Conceito e caracteres.
3.1.2 Princípios fundamentais do Direito Penal.
3.1.3 Fontes do Direito Penal.
3.1.4 Escolas Penais.
3.1.5 Evolução histórica do Direito Penal no Brasil.
3.1.6 Interpretação da Lei Penal.
3.1.7 Direito Penal e Poder Punitivo.

3.27 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

  • 1 – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Princípios
  • 4 – Princípios II
  • 5 – Princípios III
  • 6 – Princípios IV – BIS IN IDEM
  • 7 – Princípios V – Insignificância
  • 8 – Princípios VI – Insignificância II
  • 9 – Teorias do Direito Penal
  • 10 – Teorias do Direito Penal II
  • 11 – Lei Penal – Classificação Norma Penal em Branco
  • 12 – Lei Penal – Características Interpretação e Analogia
  • 13 – Conflito Aparente de Normas Penais
  • 14 – Conflito Aparente de Normas Penais II


3.2 Interpretação e aplicação da lei penal.

  • 1 – Lei Penal no Tempo
  • 2 – Lei Penal no Tempo II
  • 3 – Lei Penal no Tempo III
  • 4 – Lei Penal no Tempo IV
  • 5 – Tempo do Crime – Lugar do Crime
  • 6 – Lei Penal no Espaço
  • 7 – Lei Penal no Espaço II
  • 8 – Eficácia da Sentença Estrangeira
  • 9 – Contagem de Prazo


3.3 Delito.
3.3.1 Classificação dos crimes.
3.3.2 Teoria da Ação.
3.3.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos.
3.3.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva.
3.3.5 Tipos dolosos de ação.
3.3.6 Tipos dos Crimes de Imprudência.
3.3.7 Tipos dos Crimes de Omissão.
3.3.8 Consumação e tentativa.
3.3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
3.3.10 Arrependimento posterior.
3.3.11 Crime impossível.
3.4 Agravação pelo resultado.

  • 1 – Teoria do Crime – Conceito de Crime
  • 2 – Teoria Geral do Crime II – Sujeito Ativo
  • 3 – Teoria Geral do Crime III – Sujeito Passivo e Objeto do Crime
  • 4 – Classificação dos Crimes
  • 5 – Classificação dos Crimes II
  • 6 – Classificação dos Crimes III
  • 7 – Classificação dos Crimes IV – Crimes Omissivos
  • 8 – Fato Típico – Teorias
  • 9 – Fato Típico – Teorias II
  • 10 – Fato Típico – Teorias III
  • 11 – Fato Típico – Conduta
  • 12 – Fato Típico – Resultado
  • 13 – Dolo – Crime Doloso
  • 14 – Dolo – Crime Doloso II
  • 15 – Crimes Culposos
  • 16 – Crimes Culposos II
  • 17 – Crimes Culposos III
  • 18 – Resultado Agravador – Preterdolo
  • 19 – Nexo Causal
  • 20 – Nexo Causal II
  • 21 – Nexo Causal III
  • 22 – Nexo Causal – Teoria de Imputação Objetiva
  • 23 – Crimes Omissivos
  • 24 – Crimes Omissivos II
  • 25 – Tipicidade
  • 26 – Tipicidade Conglobante
  • 27 – Iter Criminis e Consumação
  • 28 – Tentativa
  • 29 – Tentativa II
  • 30 – Tentativa III
  • 31 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  • 32 – Arrependimento Posterior
  • 33 – Crime Impossível
  • 34 – Crime Putativo


3.5 Erro.
3.5.1 Descriminantes putativas.
3.5.2 Erro determinado por terceiro.
3.5.3 Erro sobre a pessoa.
3.5.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).

  • 1 – Erro de Proibição
  • 2 – Erro de Proibição II
  • 3 – Erro de Tipo
  • 4 – Erro de Tipo II
  • 5 – Erro de Tipo Acidental
  • 6 – Erro de Tipo Acidental II
  • 7 – Erro de Tipo Acidental III
  • 8 – Descriminantes Putativas
  • 9 – Teoria do Erro – Exercícios


3.6 Concurso de crimes.
3.7 Ilicitude.
3.8 Culpabilidade.
3.9 Concurso de Pessoas.
3.10 Penas.
3.10.1 Função.
3.10.2 Espécies de penas.
3.10.3 Cominação das penas.
3.10.4 Aplicação da pena. 3.10.9 Limites das penas.
3.10.5 Suspensão condicional da pena.
3.10.6 Livramento condicional.
3.10.7 Efeitos da condenação.
3.10.8 Reabilitação.

  • 1 – Concurso de Crimes
  • 2 – Concurso de Crimes II
  • 3 – Concurso de Crimes III
  • 4 – Concurso de Crimes – Exercícios
  • 5 – Ilicitude – Introdução
  • 6 – Estado de Necessidade
  • 7 – Estado de Necessidade II
  • 8 – Legítima Defesa
  • 9 – Legítima Defesa II
  • 10 – Pacote Anticrime – Art. 25, Parágrafo Único
  • 11 – Exercícios – Excludentes de Ilicitude
  • 12 – Ilicitude – Excesso
  • 13 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
  • 14 – Exercício Regular do Direito
  • 15 – Culpabilidade
  • 16 – Culpabilidade – Teorias
  • 17 – Imputabilidade
  • 18 – Imputabilidade II
  • 19 – Imputabilidade III
  • 20 – Inexigibilidade de Conduta Diversa
  • 21 – Inexigibilidade de Conduta Diversa II
  • 22 – Concurso de Pessoas
  • 23 – Concurso de Pessoas II
  • 24 – Concurso de Pessoas III
  • 25 – Concurso de Pessoas IV
  • 26 – Concurso de Pessoas V
  • 27 – Concurso de Pessoas VI
  • 28 – Concurso de Pessoas VII
  • 29 – Teoria da Pena – Introdução
  • 30 – Penas Privativas de Liberdade
  • 31 – Penas Privativas de Liberdade II
  • 32 – Penas Privativas de Liberdade III
  • 33 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
  • 34 – Penas Restritivas de Direitos
  • 35 – Penas Restritivas de Direitos II
  • 36 – Penas Restritivas de Direitos III
  • 37 – Multa
  • 38 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
  • 39 – Aplicação da Pena
  • 40 – Aplicação da Pena II
  • 41 – Aplicação da Pena III
  • 42 – Aplicação da Pena IV
  • 43 – Aplicação da Pena V
  • 44 – Exercícios – Aplicação da Pena
  • 45 – Suspensão Condicional da Pena
  • 46 – Suspensão Condicional da Pena II
  • 47 – Livramento Condicional
  • 48 – Livramento Condicional II
  • 49 – Exercícios – Suspensão Condicional e Livramento Condicional
  • 50 – Efeitos da Condenação
  • 51 – Efeitos da Condenação II
  • 52 – Efeitos da Condenação III
  • 53 – Reabilitação


3.11 Medidas de segurança.
3.12 Ação penal.
3.13 Punibilidade e causas de extinção.
3.14 Prescrição.

  • 1 – Medidas de Segurança
  • 2 – Medidas de Segurança II
  • 3 – Ação Penal
  • 4 – Ação Penal II
  • 5 – Ação Penal III
  • 6 – Exercícios – Ação Penal
  • 7 – Punibilidade e Causas de Extinção
  • 8 – Punibilidade e Causas de Extinção II
  • 9 – Punibilidade e Causas de Extinção III
  • 10 – Exercícios – Punibilidade
  • 11 – Prescrição
  • 12 – Prescrição II
  • 13 – Prescrição III
  • 14 – Prescrição IV
  • 15 – Prescrição V
  • 16 – Prescrição VI
  • 17 – Prescrição VII
  • 18 – Prescrição – Exercícios


3.15 Crimes contra a pessoa.

  • 1 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio
  • 2 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio II
  • 3 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio III
  • 4 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio IV
  • 5 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio V
  • 6 – Crimes Contra a Pessoa – Exercícios – Homicídio
  • 7 – Crimes Contra Pessoa – Art. 122 – Participação em Suicídio ou Automutilação
  • 8 – Crimes Contra Pessoa – Art. 123 – Infanticídio
  • 9 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 124 a 128 – Aborto
  • 10 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Arts. 122 a 128
  • 11 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal
  • 12 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal II
  • 13 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal III
  • 14 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Lesão Corporal
  • 15 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 130 a 136 – Da Periclitação da Vida e da Saúde
  • 16 – Crimes Contra Pessoa – Art. 137 – Da Rixa
  • 17 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra I
  • 18 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra II
  • 19 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Honra
  • 20 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual
  • 21 – Crimes Contra Pessoa – Crimes contra a liberdade individual – Art. 147 – B
  • 22 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual II
  • 23 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual III
  • 24 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  • 25 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Liberdade Individual


3.16 Crimes contra o patrimônio.

  • 1 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
  • 2 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
  • 3 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
  • 4 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
  • 5 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
  • 6 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
  • 7 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
  • 8 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
  • 9 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
  • 10 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
  • 11 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
  • 12 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
  • 13 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
  • 14 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
  • 15 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
  • 16 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
  • 17 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
  • 18 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
  • 19 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
  • 20 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
  • 21 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
  • 22 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
  • 23 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
  • 24 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
  • 25 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
  • 26 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
  • 27 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
  • 28 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
  • 29 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
  • 30 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
  • 31 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
  • 32 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
  • 33 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
  • 34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
  • 35 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
  • 36 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais


3.17 Crimes contra a propriedade imaterial.

  • 1 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual
  • 2 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual II
  • 3 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual III


3.18 Crimes contra a organização do trabalho.

  • 1 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
  • 2 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  • 3 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  • 4 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  • 5 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
  • 6 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
  • 7 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
  • 8 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII


3.19 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

  • 1 – Crimes Contra o Sentimento Religioso e Respeito ao Mortos


3.20 Crimes contra a dignidade sexual.

  • 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Ação Penal e Conceitos Gerais
  • 2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro
  • 3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro II
  • 4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 215 e 215 – A)
  • 5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II (art. 216 – A e 216 – B)
  • 6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável
  • 7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável II
  • 8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Exercícios
  • 9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218 – 218A
  • 10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218B
  • 11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – 218C
  • 12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Arts. 225 e 226 – Disposições Gerais
  • 13 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Lenocínio e Demais Crimes
  • 14 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 232 A ao 234 B


3.21 Crimes contra a família.

  • 1 – Crimes contra a Assistência Familiar
  • 2 – Crimes contra a Assistência Familiar II
  • 3 – Crimes contra a Assistência Familiar III
  • 4 – Crimes contra a Assistência Familiar IV
  • 5 – Crimes contra a Assistência Familiar V


3.22 Crimes contra a incolumidade pública.

  • 1 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes de Perigo Comum
  • 2 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  • 3 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública
  • 4 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública II
  • 5 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública III


3.23 Crimes contra a paz pública.

  • 1 – Crimes Contra a Paz Pública
  • 2 – Crimes Contra a Paz Pública II
  • 3 – Crimes Contra a Paz Pública III
  • 4 – Crimes Contra a Paz Pública IV


3.24 Crimes contra a fé pública.

  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
  • 2 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
  • 3 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  • 4 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
  • 5 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
  • 6 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
  • 7 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
  • 8 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
  • 9 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
  • 10 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II


3.25 Crimes contra a Administração Pública.

  • 1 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
  • 4 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
  • 5 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
  • 6 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
  • 7 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
  • 8 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
  • 9 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
  • 10 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 11 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
  • 12 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
  • 13 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
  • 14 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
  • 15 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
  • 16 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
  • 17 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
  • 18 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 19 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II
  • 20 – Crimes Contra a Administração Pública – Praticados Contra a Adm. Publica Estrangeira
  • 21 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
  • 22 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
  • 23 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
  • 24 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
  • 25 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
  • 26 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
  • 27 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
  • 28 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
  • 29 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
  • 30 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
  • 31 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II
  • 32 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos
  • 33 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos II
  • 34 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos III
  • 35 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos IV


3.26 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

  • 1 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 2 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 3 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 4 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 5 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 6 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 7 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 8 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)

Direito Processual Penal


4.1 Processo Penal Brasileiro.
4.2 Processo Penal Constitucional.
4.3 Sistemas e Princípios Fundamentais.
4.4 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
4.5 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

  • 1 – Conceitos Introdutórios e Sistemas Processuais Penais
  • 2 – Fontes, Disposições Constitucionais e Princípios
  • 3 – Princípios II
  • 4 – Princípios III – Presunção de Inocência
  • 5 – Princípios IV – Nemo Tenetur Se Detegere
  • 6 – Princípios V
  • 7 – Princípios – Exercícios
  • 8 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Espaço
  • 9 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Tempo
  • 10 – Disposições Preliminares – Exercícios
  • 11 – Disposições Preliminares – Interpretação – Art. 3º
  • 12 – Juiz das Garantias
  • 13 – Juiz das Garantias II
  • 14 – Juiz das garantias – Atualização
  • 15 – Juiz das Garantias III


4.6 Fase Pré-Processual: Inquérito policial.

  • 1 – Investigação Criminal – Introdução
  • 2 – Investigação Criminal – Introdução II
  • 3 – Funções Policiais
  • 4 – Atribuições e Características
  • 5 – Atribuições e Características II
  • 6 – Atribuições e Características III
  • 7 – Atribuições e Características IV
  • 8 – Notíca Criminis, Conceito e Espécies – Incomunicabilidade do Preso
  • 9 – Identificação Criminal e Indiciamento
  • 10 – Conclusão do Inquérito Policial
  • 11 – Conflito de Competência e Atribuição
  • 12 – Arquivamento
  • 13 – Arquivamento II
  • 14 – Arquivamento III
  • 15 – Investigação Criminal Pelo MP e Pela Defesa


4.7 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
4.7.1 Elementos identificadores da relação processual.
4.7.2 Formas do procedimento.
4.7.3 Princípios gerais e informadores do processo.
4.7.4 Pretensão punitiva.
4.7.5 Tipos de processo penal.
4.8 Ação penal.

  • 1 – Acordo de Não Persecução Penal
  • 2 – Acordo de Não Persecução Penal II
  • 3 – Ação Penal
  • 4 – Ação Penal II
  • 5 – Ação Penal III
  • 6 – Ação Penal IV
  • 7 – Ação Penal V
  • 8 – Ação Penal VI
  • 9 – Ação Penal VII
  • 10 – Ação Penal VIII
  • 11 – Ação Penal IX
  • 12 – Ação Penal X
  • 13 – Ação Penal XI
  • 14 – Exercícios – Ação Penal
  • 15 – Exercícios – Ação Penal II


4.8 Ação penal.
4.9 Ação civil ex delicto.

  • 1 – Ação Penal Considerações Iniciais
  • 2 – Condições da Ação Penal – Parte I
  • 3 – Condições da Ação Penal – Parte II
  • 4 – Condições da Ação Penal – Parte III
  • 5 – Classificações das Ações e Princípios – Parte I
  • 6 – Classificações das Ações e Princípios – Parte II
  • 7 – Classificações das Ações e Princípios – Parte III
  • 8 – Ação Penal Privada
  • 9 – Ação Penal Privada II
  • 10 – Situações Especiais
  • 11 – Situações Especiais II
  • 12 – Situações Especiais III
  • 13 – Aspectos Formais Da Inicial Acusatória – Parte I
  • 14 – Aspectos Formais Da Inicial Acusatória – Parte II e Ação Civil Ex Delicto


4.10 Jurisdição e Competência.

  • 1 – Jurisdição
  • 2 – Competência Absoluta e Relativa
  • 3 – Competência Da Justiça Militar Eleitoral e Trabalhista
  • 4 – Competência Da Justiça Federal – Parte I
  • 5 – Competência Da Justiça Federal – Parte II
  • 6 – Competência Da Justiça Federal – Parte III
  • 7 – Competência Da Justiça Federal – Parte IV
  • 8 – Competência Da Justiça Federal – Parte V
  • 9 – Competência Da Justiça Federal – Parte VI
  • 10 – Competência Da Justiça Federal – Parte VII
  • 11 – Competência Foro por Prerrogativa de Função
  • 12 – Competência Foro por Prerrogativa de Função II
  • 13 – Competência Foro por Prerrogativa de Função III
  • 14 – Competência Foro por Prerrogativa de Função IV e Competência Territorial
  • 15 – Competência Territorial II – Conexão e Continência
  • 16 – Competência Territorial II – Conexão e Continência II
  • 17 – Perpetuação Da Jurisdição


4.11 Questões e processos incidentes.

  • 1 – Questões e Processos Incidentes
  • 2 – Questões e Processos Incidentes II
  • 3 – Questões e Processos Incidentes III
  • 4 – Questões e Processos Incidentes IV


4.12 Prova.

  • 1 – Teoria Da Prova – Considerações Gerais
  • 2 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte I
  • 3 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte II
  • 4 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte III
  • 5 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte IV
  • 6 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte V E Ilicitude Da Prova
  • 7 – Ilicitude Por Derivação – Parte I
  • 8 – Ilicitude Por Derivação – Parte II
  • 9 – Ilicitude Por Derivação – Parte III
  • 10 – Fontes, Meios E Meios De Obtenção + Prova Emprestada
  • 11 – Classificação Da Prova + Ônus Probatório
  • 12 – Iniciativa Probatória Do Juiz E Cadeia De Custódia
  • 13 – Sistemas De Avaliação Da Prova E Procedimento Probatório


4.13 Sujeitos do Processo.

  • 1 – Sujeitos do Processo
  • 2 – Sujeitos do Processo II
  • 3 – Sujeitos do Processo III
  • 4 – Sujeitos do Processo IV


4.14 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

  • 1 – Prisão em Flagrante
  • 2 – Prisão em Flagrante II
  • 3 – Prisão em Flagrante III
  • 4 – Prisão em Flagrante IV
  • 5 – Prisão em Flagrante V – Audiência de Custódia
  • 6 – Prisão Preventiva
  • 7 – Prisão Preventiva II
  • 8 – Prisão Preventiva III
  • 9 – Prisão Preventiva IV
  • 10 – Prisão Temporária
  • 11 – Prisão Domiciliar
  • 12 – Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  • 13 – Liberdade Provisória
  • 14 – Liberdade Provisória II – Fiança


4.15 Citações e intimações. 4.18 Prazos.

  • 1 – Comunicações Processuais – Da Citação
  • 2 – Comunicações Processuais – Da Citação II
  • 3 – Comunicações Processuais – Da Citação III
  • 4 – Comunicações Processuais – Da Citação IV
  • 5 – Comunicações Processuais – Da Intimação
  • 6 – Comunicações Processuais – Exercícios
  • 7 – Comunicações Processuais – Exercícios II


4.16 Atos Processuais e Atos Judiciais.

  • 1 – Atos Processuais
  • 2 – Atos Processuais II
  • 3 – Atos Judiciais
  • 4 – Atos Judiciais II


4.17 Procedimentos.
4.17.1 Processo comum.
4.17.2 Processos especiais.
4.17.3 Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)

  • 1 – Procedimento Ordinário – Considerações Gerais Parte I
  • 2 – Procedimento Ordinário – Considerações Gerais Parte II + Recebimento E Rejeição Da Inicial
  • 3 – Recebimento E Rejeição Da Inicial – Parte II
  • 4 – Citação E Revelia No Processo Penal
  • 5 – Resposta A Acusação E Absolvição Sumária
  • 6 – Rejeição e Recebimento da Inicial Acusatória
  • 7 – Rejeição e Recebimento da Inicial Acusatória II Mais Citação
  • 8 – Resposta Escrita a Acusação
  • 9 – Absolvição Sumária e Audiência de Instrução
  • 10 – Identidade Física do Juíz e Inquirição de Testemunhas
  • 11 – Procedimento Especial dos Crimes de Funcionários Públicos
  • 12 – Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra
  • 13 – Inquirição de Testemunhas – I
  • 14 – Inquirição de Testemunhas – II
  • 15 – Diligencias e Alegações Finais/Procedimentos Sumários
  • 16 – Teoria Geral do Procedimento Sumaríssimo
  • 17 – Conceito de Infração de Menor Potêncial Ofensivo e Observações – Parte I
  • 18 – Conceito de Infração de Menor Potêncial Ofensivo e Observações – Parte II – Causas de Modificação da Competência de Juizados
  • 19 – TCO e Imposição Civil dos Danos
  • 20 – Transação Penal
  • 21 – Transação Penal II
  • 22 – Transação Penal III
  • 23 – Audiencia De Instrução E Julgamento + Suspensão Condicional Do Processo
  • 24 – Extinção da Punibilidade e Resvisão Criminal nos Juizados
  • 25 – Suspensão Condicional Do Processo II
  • 26 – Introdução a Tutela Cautelar a Processo Penal
  • 27 – Procedimento Cautelar


4.19 Nulidades.
4.20 Recursos em geral.

  • 1 – Teoria Geral dos Recursos Criminais
  • 2 – Teoria Geral dos Recursos Criminais II
  • 3 – Teoria Geral dos Recursos Criminais III
  • 4 – Teoria Geral dos Recursos Criminais IV
  • 5 – Teoria Geral dos Recursos Criminais V
  • 6 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VI
  • 7 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VII
  • 8 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VIII
  • 9 – Teoria Geral dos Recursos Criminais IX
  • 10 – Teoria Geral dos Recursos Criminais X
  • 11 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XI
  • 12 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XII
  • 13 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XIII
  • 14 – Apelação
  • 15 – Apelação Parte II + Rese
  • 16 – Rese II
  • 17 – Rese III + Agravo em Execução
  • 18 – Embargos de Declaração + Carta Testemunhável
  • 19 – Embargos Infringentes e de Nulidade + Resp e Re – Parte I
  • 20 – Resp e Re Parte II + Agravo Em Resp e Re + Correção Parcial


4.21 Habeas corpus e seu processo.

  • 1 – O habeas corpus e seu processo
  • 2 – O habeas corpus e seu processo
  • 3 – O habeas corpus e seu processo
  • 4 – O habeas corpus e seu processo – Exercícios


4.22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).

  • 1 – Lei 7.210/84 – Princípios, funções, objeto e aplicação
  • 2 – Lei 7.210/84 – Classificação do Condenado e do Internado e Exame Criminológico
  • 3 – Lei 7.210/84 – Banco de Dados de Perfis Genéticos e Assistência ao preso e ao internado
  • 4 – Lei 7.210/84 – Assistência ao preso e ao internado I
  • 5 – Lei 7.210/84 – Trabalho do Preso
  • 6 – Lei 7.210/84 – Trabalho Externo
  • 7 – Lei 7.210/84 – Remição da Pena
  • 8 – Lei 7.210/84 – Remição da Pena II
  • 9 – Lei 7.210/84 – Deveres e Direitos do Preso
  • 10 – Lei 7.210/84 – Deveres e Direitos do Preso I
  • 11 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar
  • 12 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar I
  • 13 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar II
  • 14 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar III
  • 15 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar IV
  • 16 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal
  • 17 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal I
  • 18 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal II
  • 19 – Lei 7.210/84 – Estabelecimentos Penais
  • 20 – Lei 7.210/84 – Estabelecimentos Penais
  • 21 – Lei 7.210/84 – Penas Privativas de Liberdade e Regimes de Cumprimento
  • 22 – Lei 7.210/84 – Regimes de Cumprimentos
  • 23 – Lei 7.210/84 – Progressão de Regime
  • 24 – Lei 7.210/84 – Progressão de Regime II
  • 25 – Lei 7.210/84 – Autorização de Saída
  • 26 – Lei 7.210/84 – Autorização de Saída
  • 27 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional
  • 28 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional II
  • 29 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional III
  • 30 – Lei 7.210/84 – Monitoração Eletrônica

Legislação Complementar


5.1 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).

  • 1 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular
  • 2 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular II


5.2 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).

  • 1 – Lei nº 2.889/1956 – Crime de Genocídio


5.3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

  • 1 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes
  • 2 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes II
  • 3 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes III
  • 4 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes IV
  • 5 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes V
  • 6 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais
  • 7 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais II
  • 8 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais III
  • 9 – Alistamento Eleitoral
  • 10 – Alistamento Eleitoral II
  • 11 – Elegibilidade
  • 12 – Elegibilidade II
  • 13 – Elegibilidade III
  • 14 – Inelegibilidade
  • 15 – Inelegibilidade II – Inalistabilidade e Analfabetismo
  • 16 – Inelegibilidade III – Reeleição e Reflexa
  • 17 – Inelegibilidade IV – Reeleição e Reflexa II
  • 18 – Inelegibilidade V – Reeleição e Reflexa III
  • 19 – Inelegibilidade VI – Reeleição e Reflexa IV
  • 20 – Inelegibilidade VII – Reeleição e Reflexa V
  • 21 – Inelegibilidade VIII – Inelegibilidade Infraconstitucional
  • 22 – Elegibilidade do Militar
  • 23 – AIME e Consultas Populares
  • 24 – Restrição a Direitos Políticos
  • 25 – Princípio da Anterioridade Eleitoral
  • 26 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária
  • 27 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária II
  • 28 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Autonomia Partidária
  • 29 – Partidos Políticos na CF – Disposições Finais
  • 30 – Código Eleitoral – Introdução
  • 31 – Código Eleitoral – Introdução II
  • 32 – Código Eleitoral – Introdução III
  • 33 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
  • 34 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
  • 35 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
  • 36 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
  • 37 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
  • 38 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
  • 39 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
  • 40 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
  • 41 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE
  • 42 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
  • 43 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
  • 44 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE
  • 45 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
  • 46 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral
  • 47 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral II
  • 48 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral III
  • 49 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IV
  • 50 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral V
  • 51 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VI
  • 52 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VII
  • 53 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VIII
  • 54 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IX
  • 55 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral X
  • 56 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XI
  • 57 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XII
  • 58 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XIII
  • 59 – Ministério Público Eleitoral
  • 60 – Ministério Público Eleitoral II
  • 61 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais
  • 62 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais II
  • 63 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie
  • 64 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie II
  • 65 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie III
  • 66 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IV
  • 67 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie V
  • 68 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VI
  • 69 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VII
  • 70 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VIII
  • 71 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX
  • 72 – LC 64/90 – AIRC
  • 73 – AIJE
  • 74 – AIJE II
  • 75 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares
  • 76 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares II
  • 77 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares III
  • 78 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Criação
  • 79 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações
  • 80 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações II
  • 81 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Estatuto e Programa
  • 82 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Filiação
  • 83 – Lei n. 9.504 – 97 – Filiação II
  • 84 – Lei n. 9.504 – 97 – Infidelidade Partidária
  • 85 – Lei n. 9.504 – 97 – Incorporação e Fusao
  • 86 – Lei n. 9.504 – 97 – Prestação de Contas
  • 87 – Lei n. 9.504 – 97 – Prestação de Contas II
  • 88 – Lei n. 9.504 – 97 – Fundo Partidário
  • 89 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Partidária
  • 90 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais
  • 91 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais II
  • 92 – Lei n. 9.504 – 97 – Coligações
  • 93 – Lei n. 9.504 – 97 – Escolha em Convenção Partdária
  • 94 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura
  • 95 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura II
  • 96 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura III
  • 97 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura IV
  • 98 – Lei n. 9.504 – 97 – FEFC
  • 99 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
  • 100 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
  • 101 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
  • 102 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
  • 103 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas
  • 104 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas II
  • 105 – Lei n. 9.504 – 97 – Pesquisas e testes Pré – Eleitorais
  • 106 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral
  • 107 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral II
  • 108 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral III
  • 109 – Lei n. 9.504 – 97 – Captação Ilícita de Sufrágio
  • 110 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral IV
  • 111 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral V
  • 112 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
  • 113 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
  • 114 – Lei n. 9.504 – 97 – Direito de Resposta
  • 115 – Lei n. 9.504 – 97 – Sistema Eletrônico de Votação
  • 116 – Lei n. 9.504 – 97 – Fiscalização das Eleições
  • 117 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais
  • 118 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais II
  • 119 – Crimes Eleitorais
  • 120 – Crimes Eleitorais II
  • 121 – Crimes Eleitorais III
  • 122 – Crimes Eleitorais IV
  • 123 – Crimes Eleitorais V
  • 124 – Crimes Eleitorais VI
  • 125 – Crimes Eleitorais VII
  • 126 – Crimes Eleitorais VIII
  • 127 – Crimes Eleitorais IX – Lei nº 9.504/97
  • 128 – Crimes Eleitorais X – LC 64 – 90 e Lei 9.091


5.4 Lei nº 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).

  • 1 – Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968)
  • 2 – Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968)


5.5 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

  • 1 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  • 2 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  • 3 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
  • 4 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
  • 5 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
  • 6 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
  • 7 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII


5.7 Lei nº 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).

  • 1 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
  • 2 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) II
  • 3 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) III


5.8 Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).

  • 1 – Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
  • 2 – Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)


5.9 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).

  • 1 – Lei 7.960/1989 – Prisão temporária
  • 2 – Lei 7.960/1989 – Prisão temporária II


5.11 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • 1 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 2 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 3 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Demo 2021)
  • 4 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 5 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 6 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 7 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 8 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 9 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 10 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 11 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 12 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 13 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 14 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 15 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 16 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 17 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 18 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 19 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 20 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 21 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 22 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 23 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 24 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 25 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 26 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 27 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 28 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 29 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 30 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 31 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 32 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 33 – Estatuto da Criança e do Adolescente


5.12 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).

  • 1 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos I
  • 2 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos II
  • 3 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos III
  • 4 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos IV
  • 5 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos V
  • 6 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos VI


5.13 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

  • 1 – Código de Defesa do Consumidor e Proteção Constitucional
  • 2 – Política Nacional de Relações de Consumo
  • 3 – Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
  • 4 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
  • 5 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
  • 6 – Questões de Concursos
  • 7 – Questões de Concursos II
  • 8 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço
  • 9 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço II
  • 10 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço III
  • 11 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço IV
  • 12 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço
  • 13 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço II
  • 14 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo
  • 15 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo II
  • 16 – Questões de Concursos – Responsabilidade Civil, Decadência e Prescrição
  • 17 – Práticas Comerciais – Ofertas
  • 18 – Práticas Comerciais II – Publicidade
  • 19 – Práticas Comerciais II – Publicidade II
  • 20 – Práticas Comerciais II – Publicidade III
  • 21 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas
  • 22 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas II
  • 23 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas III
  • 24 – Práticas Comerciais IV – Cobrança de Dividas
  • 25 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  • 26 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores II
  • 27 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores III
  • 28 – Práticas Comerciais – Questões de Concursos
  • 29 – Proteção Contratual – Disposições Gerais
  • 30 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas
  • 31 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão
  • 32 – Proteção Contratual – Questões de Concursos
  • 33 – Proteção Contratual – Jurisprudências
  • 34 – Infrações Penais
  • 35 – Infrações Penais II
  • 36 – Infrações Penais III
  • 37 – Sanções Administrativas
  • 38 – Sanções Administrativas II
  • 39 – Revisão – Questões de Concursos
  • 40 – Revisão – Questões de Concursos II
  • 41 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor
  • 42 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor II
  • 43 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor III
  • 44 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais
  • 45 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor – Questões de Concursos
  • 46 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais II
  • 47 – Defesa do Consumidor em Juízo – Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
  • 48 – Defesa do Consumidor em Juízo – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Da Coisa Julgada
  • 49 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo
  • 50 – Defesa do Consumidor em Juízo – Jurisprudências
  • 51 – Defesa do Consumidor em Juízo – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Convenção Coletiva de Consumo – Questões de Concurso


5.14 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).

  • 1 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária
  • 2 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária II
  • 3 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária III
  • 4 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária IV
  • 5 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária V
  • 6 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária VI


5.15 Lei nº 8.176/1990 (Crimes Contra a Ordem Econômica).

  • 1 – Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)


5.16 Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

  • 1 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa
  • 2 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa II
  • 3 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa III
  • 4 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa IV
  • 5 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa V
  • 6 – Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa VI


5.17 Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

  • 1 – Lei nº 8.906/1994
  • 2 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB
  • 3 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB II
  • 4 – Lei nº 8.906/1994 II
  • 5 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB III
  • 6 – Lei nº 8.906/1994 III
  • 7 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB IV
  • 8 – Lei nº 8.906/1994 IV
  • 9 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB V
  • 10 – Lei nº 8.906/1994 V
  • 11 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB VI
  • 12 – Lei nº 8.906/1994 VI
  • 13 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB VII
  • 14 – Lei nº 8.906/1994 VII
  • 15 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB VIII
  • 16 – Lei nº 8.906/1994 VIII
  • 17 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB IX
  • 18 – Lei nº 8.906/1994 IX
  • 19 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB X
  • 20 – Lei nº 8.906/1994 X
  • 21 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XI
  • 22 – Lei nº 8.906/1994 XI
  • 23 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XII
  • 24 – Lei nº 8.906/1994 XII
  • 25 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XIII
  • 26 – Lei nº 8.906/1994 XIII
  • 27 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XIV
  • 28 – Lei nº 8.906/1994 XIV
  • 29 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XV
  • 30 – Lei nº 8.906/1994 XV
  • 31 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XVI
  • 32 – Lei nº 8.906/1994 XVI
  • 33 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XVII
  • 34 – Lei nº 8.906/1994 XVII
  • 35 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XIX
  • 36 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XVIII
  • 37 – Lei nº 8.906/1994 XIX
  • 38 – Lei nº 8.906/1994 XVIII
  • 39 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB XX
  • 40 – Lei nº 8.906/1994 XX


5.18 Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho).

  • 1 – Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)


5.20 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).

  • 1 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96
  • 2 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 II
  • 3 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 III
  • 4 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 IV
  • 5 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 V


5.21 Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos).

  • 1 – Lei nº 9.434/1997 – Transplante de Órgãos
  • 2 – Lei nº 9.434/1997 – Transplante de Órgãos II
  • 3 – Lei nº 9.434/1997 – Transplante de Órgãos III


5.22 Lei nº 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil).

  • 1 – Lei nº 9.454/1997 – Número único de Registro de Identidade Civil


5.23 Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura).

  • 1 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura I
  • 2 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura II
  • 3 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura III


5.24 Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito).

  • 1 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) I
  • 2 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) II
  • 3 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) III
  • 4 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) IV
  • 5 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) V
  • 6 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) VI
  • 7 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) VII


5.25 Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

  • 1 – Lei nº 9.504/97 – Disposições Gerais
  • 2 – Lei nº 9.504/97 – Coligações
  • 3 – Lei nº 9.504/97 – Coligações II
  • 4 – Lei nº 9.504/97 – Escolha em Convenção Partidária
  • 5 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura
  • 6 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura II
  • 7 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura III
  • 8 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura IV
  • 9 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura V
  • 10 – Lei nº 9.504/97 – Registro de Candidatura VI
  • 11 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais
  • 12 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais II
  • 13 – Lei nº 9.504/97 – Financiamento de Campanha – Prestação de Contas
  • 14 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais III
  • 15 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais IV
  • 16 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais V
  • 17 – Lei nº 9.504/97 – Arrecadação de Recursos Para Campanhas Eleitorais VI
  • 18 – Lei nº 9.504/97 – Financiamento de Campanha – Prestação de Contas II
  • 19 – Lei nº 9.504/97 – Financiamento de Campanha – Prestação de Contas III
  • 20 – Lei nº 9.504/97 – Prestação de Contas
  • 21 – Lei nº 9.504/97 – Prestação de Contas II
  • 22 – Lei nº 9.504/97 – Prestação de Contas III
  • 23 – Lei nº 9.504/97 – Domicílio Eleitoral e Filiação Partidária
  • 24 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais
  • 25 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais II
  • 26 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais III
  • 27 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais IV
  • 28 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais V
  • 29 – Lei nº 9.504/97 – Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais VI
  • 30 – Lei nº 9.504/97 – Sistema Eletrônico de Votação
  • 31 – Lei nº 9.504/97 – Sistema Eletrônico de Votação II
  • 32 – Lei nº 9.504/97 – Sistema Eletrônico de Votação III
  • 33 – Lei nº 9.504/97 – Pesquisas Eleitorais
  • 34 – Lei nº 9.504/97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
  • 35 – Lei nº 9.504/97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
  • 36 – Lei nº 9.504/97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos III
  • 37 – Lei nº 9.504/97 – Disposições Finais
  • 38 – Lei nº 9.504/97 – Disposições Finais II
  • 39 – Lei nº 9.504/97 – Disposições Finais III


5.26 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Contra o Meio Ambiente).

  • 1 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais
  • 2 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais II
  • 3 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais III
  • 4 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais IV
  • 5 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais V


5.27 Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador).

  • 1 – Lei 9.609/98 Lei de Software
  • 2 – Lei 9.609/98 Lei de Software II


5.28 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais).

  • 1 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
  • 2 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais II
  • 3 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais III
  • 4 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais IV


5.29 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

  • 1 – Lei nº 9.613/98
  • 2 – Lei nº 9.613/98
  • 3 – Lei nº 9.613/98
  • 4 – Lei nº 9.613/98
  • 5 – Lei nº 9.613/98


5.30 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).

  • 1 – Lei 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas
  • 2 – Lei 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas


5.31 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)

  • 1 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº. 9.985/2000 – Aspectos Introdutórios
  • 2 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº. 9.985/2000 – Unidades de Proteção Integral
  • 3 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº. 9.985/2000 – Unidades de Uso Sustentável


5.33 Lei nº 10.446/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme).

  • 1 – Lei nº 10.446/2002 Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional


5.34 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).

  • 1 – Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)


5.35 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

  • 1 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias
  • 2 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias II
  • 3 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Alimentos
  • 4 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IV
  • 5 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) V
  • 6 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VI
  • 7 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VII
  • 8 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VIII
  • 9 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IX
  • 10 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) X


5.37 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

  • 1 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento
  • 2 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento II
  • 3 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento III
  • 4 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento IV
  • 5 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento V
  • 6 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento VI
  • 7 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento VII
  • 8 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento VIII
  • 9 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento IX
  • 10 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento X
  • 11 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento XI
  • 12 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento XII
  • 13 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento XIII
  • 14 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento XIV
  • 15 – (Lei 10.826/03) – Estatuto do Desarmamento XV


5.38 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências).

  • 1 – Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
  • 2 – Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)


5.39 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

  • 1 – Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
  • 2 – Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança II
  • 3 – Lei 11.105/2005 – Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal
  • 4 – Lei 11.105/2005 – Questões


5.40 Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

  • 1 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher I
  • 2 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher II
  • 3 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher III


5.41 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

  • 1 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 2 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas II
  • 3 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas III
  • 4 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas IV
  • 5 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas V
  • 6 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas VI


5.42 Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).

  • 1 – Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial
  • 2 – Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial II
  • 3 – Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial III
  • 4 – Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial IV


5.44 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).

  • 1 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal
  • 2 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal II
  • 3 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal III
  • 4 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal IV


5.45 Lei nº 11.284/2006 (Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável)

  • 1 – Lei Nº 11.284 de 2 de Março de 2006: Título I – Disposições Preliminares
  • 2 – Lei Nº 11.284 de 2 de Março de 2006: Título II – Da Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável
  • 3 – Lei Nº 11.284 de 2 de Março de 2006: Título II – Concessão Florestal
  • 4 – Lei Nº 11.284 de 2 de Março de 2006: Título II – Concessão Florestal
  • 5 – Lei Nº 11.284 de 2 de Março de 2006: Título II – Órgãos Responsáveis Pela Gestão e Fiscalização


5.46 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Social).

  • 1 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial
  • 2 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial II
  • 3 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial III
  • 4 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial IV
  • 5 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial V
  • 6 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial VI
  • 7 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial VII
  • 8 – Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial VIII


5.47 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

  • 1 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação I
  • 2 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
  • 3 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III
  • 4 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação IV
  • 5 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação V


5.48 Lei nº 12.651/2012 (Normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação)

  • 1 – Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012
  • 2 – Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012 II
  • 3 – Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012 III


5.49 Lei nº 12.694/2012 (Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas). 5.51 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).

  • 1 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado
  • 2 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado II
  • 3 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado III
  • 4 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado IV
  • 5 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado V
  • 6 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado VI
  • 7 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado VII


5.50 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).

  • 1 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013)
  • 2 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013) II


5.52 Lei nº 12.852/2013 (Institui o Estatuto da Juventude).

  • 1 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude
  • 2 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude II
  • 3 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude III
  • 4 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude IV
  • 5 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude V
  • 6 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VI
  • 7 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VII
  • 8 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VIII
  • 9 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude IX


5.53 Lei nº 12.965/2014 (Uso da Internet no Brasil).

  • 1 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
  • 2 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet II
  • 3 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet III


5.54 Lei nº 12.984/2014 (Lei Discriminação de Portadores de HIV).

  • 1 – Lei nº 12.984/2014 – Lei contra Discriminação de Portadores de HIV


5.55 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • 1 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Disposições Preliminares
  • 2 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Disposições Preliminares II
  • 3 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Direitos Fundamentais
  • 4 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Direitos Fundamentais – Educação e Moradia
  • 5 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Direitos Fundamentais – Trabalho, Assistência Social, Previdência Social e Cultura
  • 6 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Direitos Fundamentais – Transporte e Acessibilidade
  • 7 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Acessibilidade
  • 8 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Acessibilidade + Parte Especial
  • 9 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Crimes e Infrações Administrativas – Art. 88 a 91
  • 10 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Disposições Finais
  • 11 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Disposições Finais II
  • 12 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Exercícios
  • 13 – Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Exercícios II


5.56 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância).

  • 1 – Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância)


5.57 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).

  • 1 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
  • 2 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) II
  • 3 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) III
  • 4 – Crimes Hediondos
  • 5 – Crimes Hediondos II
  • 6 – Crimes Hediondos III
  • 7 – Crimes Hediondos IV
  • 8 – Estatuto do Índio
  • 9 – Estatuto do Índio II
  • 10 – Lavagem de Dinheiro
  • 11 – Lavagem de Dinheiro II
  • 12 – Lavagem de Dinheiro III
  • 13 – Lavagem de Dinheiro IV
  • 14 – Lei de Drogas
  • 15 – Lei de Drogas II
  • 16 – Lei de Drogas III
  • 17 – Lei de Drogas IV
  • 18 – Lei de Drogas V
  • 19 – Lei de Drogas VI
  • 20 – Lei de Drogas VII
  • 21 – Lei de Drogas VIII
  • 22 – Lei de Drogas IX
  • 23 – Lei de Drogas X
  • 24 – Lei dos Crimes de Preconceito
  • 25 – Lei dos Crimes de Preconceito II
  • 26 – Leis dos Crimes de Tortura
  • 27 – Leis dos Crimes de Tortura II
  • 28 – Leis dos Crimes de Tortura III
  • 29 – Leis dos Crimes de Tortura IV
  • 30 – Lei Maria da Penha
  • 31 – Lei Maria da Penha II
  • 32 – Lei Maria da Penha III
  • 33 – Lei Maria da Penha IV
  • 34 – Organização Criminosa
  • 35 – Organização Criminosa II
  • 36 – Organização Criminosa III
  • 37 – Organização Criminosa IV
  • 38 – Decreto – Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
  • 39 – Decreto – Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II


5.58 Lei nº 13.431/2017 (Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência).

  • 1 – Lei 13.431/17
  • 2 – Lei 13.431/17 II
  • 3 – Lei 13.431/17 III
  • 4 – Lei 13.431/17 IV


5.60 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

  • 1 – Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
  • 2 – Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) II
  • 3 – Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) III


5.61 Lei nº 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais)

  • 1 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I
  • 2 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) II
  • 3 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) III
  • 4 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) IV
  • 5 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) V
  • 6 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VI
  • 7 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VII
  • 8 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VIII
  • 9 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) IX
  • 10 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) X
  • 11 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XI
  • 12 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XII
  • 13 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIII
  • 14 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIV
  • 15 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XV
  • 16 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVI
  • 17 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVII
  • 18 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVIII
  • 19 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIX
  • 20 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XX
  • 21 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XXI


5.63 Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)

  • 1 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
  • 2 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 II
  • 3 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 III
  • 4 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 IV
  • 5 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 V
  • 6 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 VI
  • 7 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 VII

Bônus – Atualização de Jurisprudência (STJ e STF)


Atualização de Jurisprudência.

  • 1 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Penal – Prof. Dermeval Farias
  • 2 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
  • 3 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Civil – Prof. Daniel Carnacchioni
  • 4 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual Penal – Prof. Nestor Távora
  • 5 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – ECA – Prof. Adriane Souza
  • 6 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
  • 7 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
  • 8 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Tributário – Prof. Renato Grilo

Treinamento Intensivo


Direito Civil e Empresarial

  • 1 – Direito Civil
  • 2 – Direito Civil
  • 3 – Direito Civil
  • 4 – Direito Civil
  • 5 – Direito Civil
  • 6 – Direito Civil
  • 7 – Direito Empresarial
  • 8 – Direito Empresarial
  • 9 – Direito Empresarial
  • 10 – Direito Empresarial
  • 11 – Direito Empresarial
  • 12 – Direito Empresarial


Direito Constitucional

  • 1 – Direito Constitucional
  • 2 – Direito Constitucional
  • 3 – Direito Constitucional
  • 4 – Direito Constitucional
  • 5 – Direito Constitucional
  • 6 – Direito Constitucional
  • 7 – Direito Constitucional
  • 8 – Direito Constitucional


Direito Administrativo

  • 1 – Direito Administrativo
  • 2 – Direito Administrativo
  • 3 – Direito Administrativo
  • 4 – Direito Administrativo
  • 5 – Direito Administrativo
  • 6 – Direito Administrativo
  • 7 – Direito Administrativo
  • 8 – Direito Administrativo


Direito Penal

  • 1 – Direito Penal
  • 2 – Direito Penal
  • 3 – Direito Penal
  • 4 – Direito Penal
  • 5 – Direito Penal
  • 6 – Direito Penal
  • 7 – Direito Penal
  • 8 – Direito Penal


Direito Processual Penal

  • 1 – Direito Processual Penal
  • 2 – Direito Processual Penal
  • 3 – Direito Processual Penal
  • 4 – Direito Processual Penal
  • 5 – Direito Processual Penal
  • 6 – Direito Processual Penal
  • 7 – Direito Processual Penal
  • 8 – Direito Processual Penal
  • 9 – Direito Processual Penal
  • 10 – Direito Processual Penal


Criminologia

  • 1 – Criminologia
  • 2 – Criminologia
  • 3 – Criminologia
  • 4 – Criminologia
  • 5 – Criminologia
  • 6 – Criminologia
  • 7 – Criminologia
  • 8 – Criminologia


Direito Tributário

  • 1 – Direito Tributário
  • 2 – Direito Tributário
  • 3 – Direito Tributário
  • 4 – Direito Tributário
  • 5 – Direito Tributário
  • 6 – Direito Tributário
  • 7 – Direito Tributário


Legislação Complementar

  • 1 – (Legislação Complementar) Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)
  • 2 – (Legislação Complementar) Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
  • 3 – (Legislação Complementar) Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) II
  • 4 – (Legislação Complementar) Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
  • 5 – (Legislação Complementar) Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
  • 6 – (Legislação Complementar) Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)
  • 7 – (Legislação Complementar) Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
  • 8 – (Legislação Complementar) Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
  • 9 – (Legislação Complementar) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • 10 – (Legislação Complementar) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • 11 – (Legislação Complementar) Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
  • 12 – (Legislação Complementar) Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
  • 13 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica)
  • 14 – (Legislação Complementar) – Interceptação Ambiental
  • 15 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura)
  • 16 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura)
  • 17 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
  • 18 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
  • 19 – (Legislação Complementar) Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
  • 20 – (Legislação Complementar) Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
  • 21 – (Legislação Complementar) Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Reprise


Operação Força Dupla Luaula

  • 1 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Noções de informática – Profº. Fabrício Melo
  • 2 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Direito Constitucional – Profº. Gustavo Brígido
  • 3 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Direito Penal – Profº. Érico Palazzo
  • 4 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Língua Portuguesa – Profº. Márcio Wesley


Nota Máxima Vunesp

  • 1 – Nota Máxima Vunesp – Língua Portuguesa para PC SP e PC RR – Profª. Tereza Cavalcanti


Desvendando a Língua Portuguesa

  • 1 – Desvendando a Língua Portuguesa com Claiton Natal

Preparação para a Prova Escrita Discursiva


Aplicada em dia diverso da prova objetiva, valerá 50 (cinquenta) pontos e consistirá na resposta a
02 (duas) questões, no valor de 10 (dez) pontos cada, a serem respondidas em até 20 linhas cada, e a
confecção de uma peça de natureza técnica, no valor de 30 (trinta) pontos, a ser elaborada em até 60
linhas, abordando temas acerca das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual
Penal e Legislação Complementar.

  • 1 – Orientações para Etapa Discursiva
  • 2 – Orientações para Etapa Discursiva
  • 3 – Direito Constitucional
  • 4 – Direito Constitucional
  • 5 – Direito Constitucional
  • 6 – Direito Constitucional
  • 7 – Direito Penal
  • 8 – Direito Penal
  • 9 – Direito Penal
  • 10 – Direito Penal
  • 11 – Direito Penal Especial
  • 12 – Direito Penal Especial
  • 13 – Direito Processual Penal
  • 14 – Direito Processual Penal
  • 15 – Direito Processual Penal
  • 16 – Direito Processual Penal
  • 17 – Direito Processual Penal
  • 18 – Direito Processual Penal
  • 19 – Direito Processual Penal
  • 20 – Direito Processual Penal
  • 21 – Inquérito Penal
  • 22 – Inquérito Penal
  • 23 – Inquérito Penal
  • 24 – Inquérito Penal
  • 25 – Legislação Extravagante
  • 26 – Legislação Extravagante

Formação Humanística, Princípios da Ética, Filosofia e Psicologia Jurídica

Teoria Geral do Direito e da Política

Criminologia

Direito Civil e Empresarial


4.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
4.2 Pessoa natural.
4.3 Pessoa jurídica.
4.4 Personalidade.
4.5 Domicílio e residência.
4.6 Bens, diferentes classes de bens.
4.7 Fato Jurídico.
4.8 Posse.
4.8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda.
4.8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade.
4.8.3 Direito real sobre coisa alheia.
4.8.4 Responsabilidade civil: Teoria da culpa e do risco.
4.9 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis.
4.10 Responsabilidade dos sócios.
4.10.1 Sócio oculto.
4.11 Segredo comercial.
4.12 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples;
sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade
cooperada; sociedades coligadas. 4.13 Sociedade limitada; sociedade anônima.
4.14 Estabelecimento empresarial.
4.15 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial.

  • 1 – LINDB – Parte I
  • 2 – LINDB – Parte II
  • 3 – Parte Geral – I
  • 4 – Parte Geral – II
  • 5 – Parte Geral – III
  • 6 – Parte Geral – IV
  • 7 – Parte Geral – V
  • 8 – Parte Geral – VI
  • 9 – Coisas – Parte I
  • 10 – Coisas – Parte II
  • 11 – Coisas – Parte III
  • 12 – Coisas – Parte IV
  • 13 – Coisas – Parte V
  • 14 – Responsabilidade Civil – Parte I
  • 15 – Responsabilidade Civil – Parte II
  • 16 – Responsabilidade Civil – Parte III
  • 17 – Responsabilidade Civil – Parte IV
  • 18 – Caracterização do Empresario
  • 19 – Teoria Geral da Sociedade
  • 20 – Sociedade Anônima

Direito Constitucional


1.2.2 Princípios fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais


1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 Nacionalidade. 1.5 Direitos e Partidos políticos

  • 1 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  • 2 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II


1.6 Organização do Estado.

  • 1 – Organização Político-Administrativa


1.7 Administração Pública.

  • 1 – Administração Pública


1.8.2 Poder executivo.

  • 1 – Poder Executivo


1.8.3 Poder judiciário.

  • 1 – Poder Judiciário


1.9 Funções essenciais à justiça.

  • 1 – Funções Essenciais à Justiça


1.11 Sistema Tributário Nacional.

  • 1 – Estruturação do Sistema Tributário Nacional


1.12 Finanças públicas.

  • 1 – Finanças Públicas e Orçamento Público na Constituição Federal de 1988


1.13 Ordem econômica e financeira.

  • 1 – Ordem Econômica e Financeira


1.14 Ordem social.

  • 1 – Ordem Social


1.15 Constituição do Estado de Roraima.

  • 1 – Princípios Fundamentais e Organização do Estado
  • 2 – Administração Pública
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça
  • 4 – Poder Executivo
  • 5 – Poder Legislativo
  • 6 – Poder Judiciário

Direito Administrativo


Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada)

  • 1 – Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas


Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)). 2.10 Contratos administrativos. 2.11 Convênios e instrumentos congêneres.

  • 1 – Lei nº 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
  • 2 – Lei nº 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada


2.14 Improbidade administrativa.

  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte I (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte II (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)


2.17 Bens públicos.

  • 1 – Bens Públicos


2.19 O Estado e o poder de tributar. 2.19.1 Direito tributário: conceito e princípios. 2.19.2 Tributo: conceito e espécies. 2.19.3 Princípios gerais. 2.19.4 Limitações ao poder de tributar. 2.19.5 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 2.19.6 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

  • 1 – Conceito e Classificação dos Tributos
  • 2 – Espécies Tributárias na Constituição
  • 3 – Competência Tributária
  • 4 – Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidades
  • 5 – Das Limitações do Poder de Tributar: Princípios
  • 6 – Dos Impostos da União, Estados e do Distrito Federal
  • 7 – Dos Impostos dos Municípios

Direito Penal


3.1 Introdução.
3.1.1 Direito Penal: Conceito e caracteres.
3.1.2 Princípios fundamentais do Direito Penal.
3.1.3 Fontes do Direito Penal.
3.1.4 Escolas Penais.
3.1.5 Evolução histórica do Direito Penal no Brasil.
3.1.6 Interpretação da Lei Penal.
3.1.7 Direito Penal e Poder Punitivo.
3.2 Interpretação e aplicação da lei penal.
3.3 Delito.
3.3.1 Classificação dos crimes.
3.3.2 Teoria da Ação.
3.3.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos.
3.3.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva.
3.3.5 Tipos dolosos de ação.
3.3.6 Tipos dos Crimes de Imprudência.
3.3.7 Tipos dos Crimes de Omissão.
3.3.8 Consumação e tentativa.
3.3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
3.3.10 Arrependimento posterior.
3.3.11 Crime impossível.
3.4 Agravação pelo resultado.
3.5 Erro.
3.5.1 Descriminantes putativas.
3.5.2 Erro determinado por terceiro.
3.5.3 Erro sobre a pessoa.
3.5.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
3.6 Concurso de crimes.
3.7 Ilicitude.
3.8 Culpabilidade.
3.9 Concurso de Pessoas.
3.10 Penas.
3.10.1 Função.
3.10.2 Espécies de penas.
3.10.3 Cominação das penas.
3.10.4 Aplicação da pena.
3.10.5 Suspensão condicional da pena.
3.10.6 Livramento condicional. 3.10.7 Efeitos da condenação.
3.10.8 Reabilitação.
3.10.9 Limites das penas.
3.11 Medidas de segurança.
3.13 Punibilidade e causas de extinção.
3.14 Prescrição.

  • 1 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ
  • 2 – Teorias e Aplicação da Pena
  • 3 – Teoria da Norma e Lei Penal no Tempo e no Espaço
  • 4 – Teorias do Crime
  • 5 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
  • 6 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
  • 7 – Ilicitude, Culpabilidade
  • 8 – Erros Acidentais e Erros Essenciais
  • 9 – Concurso de Pessoas
  • 10 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade


3.15 Crimes contra a pessoa.
3.16 Crimes contra o patrimônio.
3.17 Crimes contra a propriedade imaterial.
3.18 Crimes contra a organização do trabalho.
3.19 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
3.20 Crimes contra a dignidade sexual.
3.21 Crimes contra a família.
3.22 Crimes contra a incolumidade pública.
3.23 Crimes contra a paz pública.
3.24 Crimes contra a fé pública.
3.25 Crimes contra a Administração Pública. 3.26 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais)

  • 1 – Crimes contra a Honra
  • 2 – Crimes contra a Pessoa – Parte I
  • 3 – Crimes contra a Pessoa – Parte II
  • 4 – Crimes contra o Patrimônio – Parte I
  • 5 – Crimes contra o Patrimônio – Parte II
  • 6 – Crimes contra a Dignidade Sexual
  • 7 – Crimes contra a Paz Pública
  • 8 – Crimes contra a Fé Pública
  • 9 – Dos Crimes contra a Administração Pública – Parte I
  • 10 – Dos Crimes contra a Administração Pública – Parte II
  • 11 – Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Contravenções Penais
  • 12 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
  • 13 – Dos Crimes contra a Família, contra a Incolumidade Pública e contra Fé Pública
  • 14 – Crimes contra a Paz Pública

Direito Processual Penal


4.1 Processo Penal Brasileiro.
4.2 Processo Penal Constitucional.
4.3 Sistemas e Princípios Fundamentais.
4.4 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
4.5 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
4.6 Fase Pré-Processual: Inquérito policial.
4.7 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
4.7.1 Elementos identificadores da relação processual.
4.7.2 Formas do procedimento.
4.7.3 Princípios gerais e informadores do processo.
4.7.4 Pretensão punitiva.
4.7.5 Tipos de processo penal.
4.8 Ação penal.
4.9 Ação civil ex delicto.
4.10 Jurisdição e Competência.
4.11 Questões e processos incidentes.
4.12 Prova.
4.13 Sujeitos do Processo.
4.14 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
4.15 Citações e intimações.
4.16 Atos Processuais e Atos Judiciais.
4.17 Procedimentos.
4.17.1 Processo comum. 4.17.2 Processos especiais.
4.17.3 Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)
4.18 Prazos.
4.19 Nulidades.
4.20 Recursos em geral.
4.21 Habeas corpus e seu processo.
4.22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).
4.23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
4.24 Disposições gerais do Código de Processo Penal.
4.25 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

  • 1 – Princípios do Direito Processual Penal
  • 2 – Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
  • 3 – Inquérito Policial
  • 4 – Processo e Procedimento – Parte I
  • 5 – Processo e Procedimento – Parte II
  • 6 – Processo e Procedimento – Parte III
  • 7 – Processo e Procedimento – Parte IV
  • 8 – Ação Penal
  • 9 – Sujeitos Processuais. Ação Civil Ex Delicto. Comunicação dos Atos Processuais
  • 10 – Prisões
  • 11 – Comunicação dos Atos Processuais
  • 12 – Juizado Especial Criminal
  • 13 – Nulidades
  • 14 – Recursos – Parte I
  • 15 – Recursos – Parte II
  • 16 – Habeas Corpus
  • 17 – Execução Penal
  • 18 – Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Legislação Complementar


5.1 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
5.2 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).
5.3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).
5.4 Lei nº 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
5.5 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
5.7 Lei nº 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).
5.8 Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
5.9 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). 5.11 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5.10 Lei nº 8.038/1990 (Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)).
5.12 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).
5.13 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.14 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).
5.15 Lei nº 8.176/1990 (Crimes Contra a Ordem Econômica).
5.16 Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 5.19 Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
5.20 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). 5.22 Lei nº 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil). 5.23 Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
5.24 Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito).
5.25 Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
5.26 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Contra o Meio Ambiente).
5.27 Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador).
5.28 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais).
5.29 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
5.30 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 5.33 Lei nº 10.446/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 5.34 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
5.35 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
5.37 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
5.38 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências).
5.39 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).
5.40 Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
5.41 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 5.44 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado). 5.46 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Social). 5.47 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 5.50 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 5.43 Lei nº 12.030/2009 (Perícias Oficiais)
5.51 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 5.53 Lei nº 12.965/2014 (Uso da Internet no Brasil). 5.55 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
5.56 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância).
5.57 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
5.58 Lei nº 13.431/2017 (Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 5.60 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 5.61 Lei nº 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais). 5.63 Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade).

  • 1 – Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 1.521/1951
  • 2 – Lei nº 2.889/1956 – Genocídio. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
  • 3 – Crimes Eleitorais
  • 4 – Lei nº 5.553/1968 – Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
  • 5 – Lei nº 6.766/1979 – Crimes Contra o Parcelamento do Solo
  • 6 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro
  • 7 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
  • 8 – Prisão – Prisão Temporária
  • 9 – Crimes Hediondos
  • 10 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
  • 11 – Lei n. 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa (Comparativo)
  • 12 – Lei n° 9.279/96 – Crimes contra a Propriedade Industrial
  • 13 – Interceptação Telefônica
  • 14 – Tortura
  • 15 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
  • 16 – Lei nº 9.504/1997 – Disposições Gerais
  • 17 – Crimes Ambientais
  • 18 – Lei n. 9.609/1998 – Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  • 19 – Lei n. 9.609/1998 e 9.610/1998 – Direitos Autorais
  • 20 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro
  • 21 – Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  • 22 – Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor
  • 23 – Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Parte Criminal
  • 24 – Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
  • 25 – Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
  • 26 – Lei n. 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
  • 27 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • 28 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 29 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal. Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia
  • 30 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  • 31 – Lei nº 12.850/2013 – Organizações Criminosas
  • 32 – Lei n. 13.257/2016
  • 33 – Lei nº 13.431/2017 – Escuta Especializada
  • 34 – Lei n. 8.038/1990 – Processo de Competência Originária – STJ e STF
  • 35 – Lei nº 10.446/02
  • 36 – Lei nº 12.030/2009 – Perícia Oficial
  • 37 – Lei nº 9.454/1997 – Número Único de Registro de Identidade Civil
  • 38 – Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
  • 39 – Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e Lei n. 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet
  • 40 – Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração
  • 41 – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
  • 42 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes do ECA


Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima).

  • 1 – Lei Complementar nº 053/2001 – Provimento, Exercício e Vacância – Parte – I
  • 2 – Lei Complementar nº 053/2001- Provimento, Exercício e Vacância – Parte – II
  • 3 – Lei Complementar nº 053/2001- Direitos e Vantagens – Parte – I
  • 4 – Lei Complementar nº 053/2001- Direitos e Vantagens – Parte – II
  • 5 – Lei Complementar nº 053/2001 – Regime Disciplinar – Parte – I
  • 6 – Lei Complementar nº 053/2001 – Regime Disciplinar – Parte – II


5.12 Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)).

  • 1 – Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública – Susp


5.17 Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

  • 1 – Atividade de Advocacia, Advocacia Pública, Honorários Advocatícios
  • 2 – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Estágio Profissional
  • 3 – Direitos e Prerrogativas do Advogado. Desagravo Público
  • 4 – Ética do Advogado. Regras Deontológicas Fundamentais. Publicidade. Sigilo Profissional
  • 5 – Infrações e Sanções Disciplinares
  • 6 – Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos. Tribunal de Ética e Disciplina
  • 7 – Sociedade de Advogados. Advogado Empregado
  • 8 – Incompatibilidade e Impedimentos
  • 9 – Composição da OAB


5.21 Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos).

  • 1 – Crimes da Lei de Transplante de Órgãos


5.42 Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).

  • 1 – Processo Eletrônico
  • 2 – Prazos Processuais
  • 3 – Autos Digitais
  • 4 – Disposições Gerais e Revisão Final
  • 5 – Questões Autorais


5.52 Lei nº 12.852/2013 (Institui o Estatuto da Juventude).

  • 1 – Lei nº 12.852/2013 – Estatuto da Juventude


Lei nº 9.279/1996 (Lei
da Propriedade
Industrial)

  • 1 – Propriedade Industrial e Utilização de Produtos Químicos


5.59 Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional).

  • 1 – Lei nº 13.444/2017 – Identificação Civil Nacional


5.54 Lei nº 12.984/2014 (Lei Discriminação de Portadores de HIV).

  • 1 – Lei nº 12.984/2014 – Discriminação de Portadores de HIV


5.62 Lei nº 13.812/2019 (Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas).

  • 1 – Lei nº 13.812/2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas


5.64 Lei nº 14.069/2020 (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro).

  • 1 – Lei nº 14.069/2020 – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro


Lei Complementar Estadual nº 055/2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil). Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 055/2001 – Lei Orgânica da Polícia Civil e nº 268/2018 – Aposentadoria Especial do Polícia Civil


Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima).

  • 1 – Reorganização Administrativa do Estado de Roraima

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