PGE PB Procurador – Reta Final Procuradoria Geral Estadual do Estado da Paraíba CERS 2021.1

DIREITO ADMINISTRATIVO – Regime jurídico administrativo. Poderes administrativos. Organização administrativa. Responsabilidade civil do Estado.  Licitações. Contratos administrativos. Regime diferenciado de contratações. Licitações das empresas estatais. Intervenção do Estado na propriedade. Serviços públicos. Atos administrativos. Controle da Administração. Processo administrativo. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Bens públicos. Terceiro setor.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Teoria Geral da Constituição. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Teoria de controle de constitucionalidade. Ações de controle concentrado. Controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade estadual. Poder judiciário. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública. Teoria dos poderes. Poder legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Organização do Estado. Ordem Econômica. Sistema Tributário Nacional. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.

DIREITO CIVIL – Das pessoas: das pessoas naturais e das pessoas jurídicas. Dos bens. Fato jurídico. Direitos da personalidade. Obrigações.Teoria dos negócios jurídicos. Teoria dos atos ilícitos e do abuso do direito e as figuras parcelares da boa-fé objetiva. Prescrição e decadência: aspectos materiais e processuais. Responsabilidade Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro atualizada – Nova LINDB. Teoria Geral dos Contratos. Dos Contratos em espécie: Contrato de Compra e venda, Promessa de compra e venda, comodato, alienação fiduciária, financiamento. Doação.  A posse. Tutela jurídica da posse. A propriedade e a laje. Modos de aquisição da Propriedade: Registro Público, Acessões e Usucapião. Condomínio em geral, edilício e novos modelos condominiais. Direitos reais sobre a coisa alheia. Teoria do Pagamento e Teoria do Inadiplemento Obrigacional. Casamento, união estável, dissolução; regime de bens. Sucessões. Inventário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Normas fundamentais do processo. Pilares do CPC de 2015. Prerrogativas da fazenda pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Demanda. Audiência de Conciliação e Mediação. Respostas do réu. Saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. Teoria da prova. Sentença. Tutela específica. Coisa julgada. Remessa necessária. Tutela provisória. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Microssistema da tutela de causas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Embargos de divergência. Precedente judicial e reclamação. Mandado de segurança. Ação rescisória. Pedido de suspensão. Tutela executiva.Sujeitos processuais (intervenção de terceiros).

DIREITO DO TRABALHO – Suspensão e Interrupção. Extinção. Estabilidade. Remuneração e salário. Duração do trabalho. Prescrição. Saúde e segurança no trabalho. Trabalho da mulher e do menor. Direito coletivo do trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Normas aplicáveis e princípios do CPC. Princípios do processo do trabalho. Organização da justiça do trabalho; formas de solução de conflitos. Arbitragem; processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial; competência (absoluta e relativa). Competência (art. 114, I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, CF). Competência normativa. Competência territorial (art. 651 da CLT), competência ACP; representação das partes. Representação das pessoas jurídicas; representação em audiência; capacidade postulatória; representação por advogado. Mandato. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita; litisconsórcio; substituição processual. Reponsabilidade por dano processual; atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Prazos processuais. Despesas processuais. Negócio processual; nulidades. Petição inicial. Audiência. Acordo judicial. Contestação, revelia, suspeição e impedimento. Exceção de incompetência, reconvenção, provas.  Ônus da prova. Depoimento pessoal, prova testemunhal e documental. Prova pericial, inspeção judicial, sentença. Coisa julgada, tutela antecipada, procedimento sumaríssimo e sumário. Recursos. Embargos no TST, agravo de instrumento; liquidação de sentença. Execução trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave; dissídio coletivo. Ação de cumprimento, mandado de segurança. Ação rescisória.

DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO – Conceito de tributo. Competência tributária. Competência tributária – características e classificação. Exercício da competência tributária. Princípio da Legalidade, isonomia e irretroatividade. Princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal – Não Confisco e Liberdade de tráfego. Princípio Capacidade Contributiva e Progressividade. Imunidade Tributária. Imunidade Recíproca. Imunidade Templos e Subjetiva. Imunidade Objetiva. Processo Tributário: Ação Declaratória. Processo Tributário: Ação Anulatória. Processo Judiciário: Mandado de segurança. Processo Tributário: Ação de restituição. Processo tributário Respostas na EF embargos e EPE. Fenômeno da Incidência Tributária e estudo do fato gerador. Obrigação Tributária. Responsabilidade Tributária (introdução e classificações). Substituição Tributária (pra frente e pra trás). Art. 130 do CTN. Arts. 131 e 132 do CTN. Arts. 133,134 e 135 do CTN. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

DIREITO FINANCEIRO – Finanças públicas na Constituição Federal. Os direitos fundamentais e as finanças públicas. Os princípios gerais do Direito Financeiro. Normas gerais de direito financeiro. LDO LOA. Princípios orçamentários. Receita. Despesa. Restos a pagar. LRF.

DIREITO DO CONSUMIDOR – Introdução do curso, bibliografia, visão topográfica do CDC e como estudar Dir. do Consumidor para concursos. Norma de ordem pública e interesse social. Conceito de consumidor. Teoria maximalista, finalista e finalista (mitigada ou aprofundada). Princípio da Vulnerabilidade. Espécies de vulnerabilidade. Entendimento do STJ sobre o conceito de consumidor. Consumidores equiparados. Conceito de Fornecedor. Observações sobre o conceito de fornecedor. Conceito de produto e serviço. Aplicação do CDC pelo STJ. Princípio da Informação. Lesão no CDC e onerosidade excessiva. Princípio da ampla reparação. Dano moral coletivo. Dano moral (súmulas do STJ). Inversão do ônus da prova no CDC. Responsabilidade solidária. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Periculosidade inerente, adquirida e exagerada. Recall.  Responsabilidade civil no CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Excludentes de responsabilidade. Fortuito interno e externo. Responsabilidade do comerciante. Direito de regresso. Responsabilidade pelo fato do serviço. Responsabilidade dos médicos e hospitais. Responsabilidade por assaltos e roubos em estacionamentos. Responsabilidade por vício de qualidade do produto. Responsabilidade pelo vício de quantidade do produto e por vício de qualidade e quantidade do serviço. Serviços Públicos. Serviços públicos e STJ (julgados). Decadência.  Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC e no CC. Teoria maior e menor. Princípios da publicidade. Práticas abusivas. Bancos de dados e cadastros de consumidores: introdução. Bancos de dados e cadastros de consumidores: direitos dos consumidores. Proteção Contratual. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Direito de arrependimento. Proteção contratual e legal. Cláusulas abusivas. Concessão de crédito. Cláusula de decaimento. Contratos de adesão.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – Tutela Individual x Coletiva. Patrimônio Público. Idoso – Deficiência – Saúde – Educação. Consumidor. Processo civil coletivo. Tutela do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural.

DIREITO AMBIENTAL – Introdução à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – Lei 6.938/81. Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).  Politica Nacional do Meio Ambiente. Regularização de Propriedades Rurais Conforme a Lei 12.651/12. Direito Ambiental em Teses. Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Ambiental. Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental: doutrina e jurisprudência. Regime Jurídico da Responsabilidade Penal. Concepções filosóficas do Direito Ambiental, Ambiental Constitucional, princípios e competências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Reforma previdenciária. 1ª regra de transição – aposentadoria RGPS. 2ª regra de transição – aposentadoria RGPS. 3ª regra de transição – aposentadoria RGPS. Regras de transição de aposentadorias: 4ª E 5ª REGRAS. 6ª REGRA E Pensão por morte. RGPS: acumulação de pensão por morte. RGPS: auxílio-reclusão, salário-família, regime proprio de previdência do servidor federal (aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: aposentadoria voluntária, cálculo das aposentadorias. Aposentadoria servidor público federal (servidor com deficiência, exposto a agentes prejudiciais à saúde, policiais), pensão por morte. Servidor federal – regra de transição I. Servidor federal – regra de transição II (pedágio 100%). Servidor federal – regra de transição III (aposentadoria especial); regra de transição policial federal; pensão por morte. Acumulação de pensão por morte. Pensão por morte de servidor – acumulação; abono de permanência em serviço; pensão por morte de policial civil; financiamento de regime próprio de previdência social. Contribuição dos servidores públicos federais; extinção de regime próprio de previdência social; PIS. Contagem recíproca do tempo de contribuição; alterações no financiamento da seguridade social. Alterações art. 201, CF; nova forma de recolhimento da contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos; regime de previdência complementar. Competência legislativa da União (militares); competência delegada para julgar ações previdenciárias.

PACOTE ANTICRIME LEI 13.964/2019 – Alterações do pacote anticrime no Código Penal. Lei 12.850/13 (organizações criminosas). Crimes Hediondos e Lei de Drogas. Pacote Anticrime – Medidas Acautelatórias e alterações no Tribunal do Juri. Alterações no capítulo das prisões introduzidas pela Lei 13.964/2019. Juiz de garantias. Identificação do perfil genético. RDD. Progressão de Regime. Saída temporária – Livramento – Limite das penas e multa. Improbidade administrativa. Cadeia de custódia. ART 28 CPP. Informante do bem. Art. 28-A CPP (acordo de não persecução penal). Crime Organizado. Lei 10.826/03 alterado pela Lei 13.964/19.