Name: AGE MG/PGE MG - Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Procurador do Estado + Treinamento Intensivo (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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Description

A fim de preparar os candidatos para o concurso público para o cargo de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais (PGE MG) , o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área. Nesse sentido, nosso curso aborda toda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital, além de trazer diferenciais exclusivos e Simulados especialmente elaborados para o seu concurso. Ocupar um cargo público de Procurador, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. Além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados, operadores do Direito e outros profissionais de pertencerem a tal carreira pública, tão respeitada e cobiçada. Sob outro aspecto, cumpre registrar que o curso não apenas aborda a teoria necessária à realização das provas objetivas dessa área de estudo, como também contempla módulos especiais que certamente farão a diferença na sua preparação, dentre os quais destacamos as aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital; Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!); Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; Corpo docente respeitado e experiente; Módulo adicional de Aulas Extras e Bônus, composto por reprises de lives do Youtube sobre temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação; Fórum de dúvidas; Apoio pedagógico permanente; Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); Lei em Questão e Edital em Questão (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País. Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos! INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado no EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2022 Carga horária: 1.200 horas-aula, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; Curso em fase de Estruturação; Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital: 22. Fiscalização trabalhista. MÓDULOS ESPECIAIS – Aulas Extra e Conteúdo Bônus Como forma de tornar o seu estudo mais dinâmico, além de ampliar os conhecimentos necessários não apenas à aprovação no concurso do seu interesse, como também ao adequado desempenho das competências e atribuições dele decorrentes, o curso contempla módulos especiais com conteúdo exclusivo, dentre os quais destacamos as reprises de alguns dos eventos transmitidos via Youtube, temas extras, disciplinas e assuntos selecionados e ministrados por professores de destaque do Gran Cursos Online, e, ainda, as já tradicionais aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado. Registramos apenas que, quanto às disciplinas e assuntos selecionados e ministrados por professores de destaque do Gran Cursos Online, não há vinculação necessária e direta do conteúdo produzido para com o conteúdo programático previsto em qualquer Edital de referência, visto tratar-se, como dito, de um conteúdo bônus. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Administrativo: Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do procedimento administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição na seara administrativa. Coisa julgada administrativa. O procedimento administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. Intervenção direta. Regulação. Fomento Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. Administração pública participativa. Governança social. Em Direito Civil: Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) Em Direito Processual Civil: Processo de execução: Da execução em geral. Fraude à execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Penhora, depósito e avaliação. Adjudicação e alienação judicial e extrajudicial do bem penhorado. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação monitória. Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 (Medidas cautelares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública); Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura, composição e competência. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura, composição e competência. Em Direito Penal: Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Em Direito Processual Penal: Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. crimes de responsabilidade; Em Direito Ambiental: Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA)de Minas Gerais: órgãos e competência.Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso.

Direito Constitucional

7. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos
Humanos. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e
deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos
políticos. Limitação dos Direitos Fundamentais.
Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias
constitucionais do processo. Garantias constitucionais:
conceito e classificação; 8.1. Remédios constitucionais:
habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de21. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
injunção; habeas data; 8.2. Direito de petição;

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Remédios Constitucionais
15 – Remédios Constitucionais II
16 – Remédios Constitucionais III
17 – Remédios Constitucionais IV
18 – Remédios Constitucionais V
19 – Direitos Sociais
20 – Direitos Sociais II
21 – Direitos da Nacionalidade
22 – Direitos Políticos
23 – Direitos Políticos II
24 – Direitos Políticos III
25 – Partidos Políticos

2. Constituição: conceito e concepções. Classificação.
elementos;

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II

3. Poder constituinte. Revisão constitucional; 5- Direito
Constitucional intertemporal.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
3 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV

1 Teoria geral da Constituição Constitucionalismo e
soberania popular Teoria Geral da Democracia
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

1 – Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Constitucionalização: histórico

1 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
2 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II

Controle de constitucionalidade;

1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
4 – Direito Constitucional Intertemporal
5 – Espécies de Inconstitucionalidade
6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
7 – Momentos e Modelos de Controle
8 – Momentos e Modelos de Controle II
9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
12 – Amicus Curiae
13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
19 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
20 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
26 – Súmulas Vinculantes
27 – Sentenças Intermediárias
28 – Controle de Convencionalidade
29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
30 – Estado de Coisas Inconstitucional

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II

6. Hermenêutica Constitucional. Interpretação e
integração das normas constitucionais;

1 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
2 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
3 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III

8. Princípios Fundamentais. Estado Democrático de
Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade.
Princípio do controle judiciário.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II

9. Organização do Estado. Bases teóricas do
federalismo: estado unitário, estado regional e estado
federal. Soberania e autonomia no estado federal.
Repartição de competências na Federação e suas
técnicas. A repartição de competência na Constituição
de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção
federal nos municípios. 11. A União. A unidade do
poder estatal e a separação de poderes; 12. O
Município na Federação Brasileira. Criação e
organização. Intervenção nos Municípios. Regiões
metropolitanas;

1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
3 – Organização Político – Administrativa – União
4 – Organização Político – Administrativa – Estados
5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal

Separação Poderes. Mecanismo de freios e
contrapesos. 10. Poder Legislativo. Processo
Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto,
promulgação e publicação da lei. Medida Provisória.
Processo Legislativo Estadual;

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
5 – Poder Legislativo – CPI
6 – Processo Legislativo I – introdução
7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
10 – Processo Legislativo V – MP
11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória

13. Princípios constitucionais da administração pública;
14. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
Isonomia. Direitos aplicados aos servidores;
aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade;

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Concursos Públicos
3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
6 – Administração Pública – Regime Jurídico
7 – Administração Pública – Aposentadoria
8 – Administração Pública – Aposentadoria II
9 – Administração Pública – Aposentadoria III
10 – Administração Pública – Aposentadoria IV

15. Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto
constitucional da magistratura. Garantias do Judiciário.
Supremo Tribunal Federal: organização e competência.
Superior Tribunal de Justiça: organização e
competência. Justiça Federal: organização e
competência. Justiça do Trabalho: organização e
competência. Justiça Comum Estadual: organização e
competência. Crimes Contra a Administração da
Justiça;

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
5 – Poder Judiciário – Precatórios
6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
7 – Poder Judiciário – STF
8 – Poder Judiciário – STJ
9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP

16. Funções essenciais à justiça. Ministério Público.
Advocacia e Defensoria Pública.

1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
3 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

17. Defesa do Estado e das instituições democráticas;19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais.
Atuação do Estado no domínio econômico. Política
urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
Direito de propriedade. Limitações e condições ao
exercício do direito de propriedade. Desapropriação.

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II

20. Ordem social.

1 – Ordem Social – Seguridade Social
2 – Ordem Social – Seguridade Social II
3 – Ordem Social – Educação
4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
5 – Ordem Social – Comunicação Social
6 – Ordem Social – Meio Ambiente
7 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
8 – Ordem Social – Índios

18. Sistema tributário nacional.

1 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88
2 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 II
3 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 III
4 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 IV
5 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 V
6 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VI
7 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VII
8 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VI
9 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VI
10 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VII
11 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VIII
12 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 IX
13 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 X
14 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XI
15 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XII
16 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XIII
17 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XIV
18 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XIV
19 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XV
20 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XVI
21 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XVII
22 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XVIII
23 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XIX
24 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XX
25 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 XXI
26 – O Sistema Tributário Nacional segundo a CF/88 VII

Finanças públicas;

1 – Orçamento na CF/88 – Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA
2 – Plano Plurianual – PPA
3 – Plano Plurianual – PPA II
4 – Plano Plurianual – PPA III
5 – Plano Plurianual – PPA – Parte IV
6 – Plano Plurianual – PPA – Parte V
7 – Plano Plurianual – PPA – Parte VI
8 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
9 – Lei de Diretrizes Orçamentárias II
10 – Lei de Diretrizes Orçamentárias III
11 – Lei de Diretrizes Orçamentárias IV
12 – Lei de Diretrizes Orçamentárias V
13 – Lei Orçamentária Anual
14 – Lei Orçamentária Anual II
15 – Lei Orçamentária Anual III
16 – Lei Orçamentária Anual IV
17 – Lei Orçamentária Anual V
18 – Lei Orçamentária Anual VI
19 – Lei Orçamentária Anual VII
20 – Ciclo Orçamentário
21 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
22 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
23 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
24 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
25 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
26 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
27 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
28 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
29 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX

Constituição
do Estado de Minas Gerais

1 – Artigo 1º ao Artigo 4º Título I e Título II
2 – Art. 4º – § 1º ao Art. 4º – § 7º Título II
3 – Art. 4º – § 8º Art. 13 § 2º Título III
4 – Art. 13 § 2º ao Art. 14 – § 9º Título III
5 – Art. 14 § 10 ao Art. 18 – Título III
6 – Art. 18 § 1º ao Art. 19 – Título III
7 – Art. 20 ao Art. 24 § 1º – Dos Servidores Públicos
8 – Art. 24 § 1º ao Art. 27 § 3º – Dos Servidores Públicos
9 – Art. 28 Ao Art. 35 – § 1º Dos Servidores Públicos
10 – Art. 35 – § 2º Ao Art. 36. § 29 dos Servidores Públicos
11 – Art. 38 ao Art. 39 – § 13º Dos Militares
12 – Art. 40 ao Art. 51 4º Do Serviço Público
13 – Art. 52 ao Art. 54 § 3º – Poder Legislativo
14 – Art. 55 ao Art. 59 A – Poder Legislativo
15 – Art. 60 ao Art. 62 – Poder Legislativo
16 – Art. 63 ao Art. 72 – Poder Legislativo
17 – Art. 73 ao Art. 82 – Poder Legislativo
18 – Art. 83 ao Art. 89 – Poder Executivo
19 – Art. 90 ao Art. 95 – Poder Executivo
20 – Art. 96 ao Art. 102 – Poder Judiciário
21 – Art. 103 ao Art. 108 – Poder Judiciário
22 – Art. 109 ao Art. 118 – Poder Judiciário e Controle de Constitucionalidade
23 – Art. 119 ao Art. 132 – Funções Essenciais à Justiça
24 – Art. 133 ao Art.142 § 3º – Da Defesa Social – Segurança Pública

Direito Administrativo

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins.
Administração pública em sentido objetivo e em sentido
subjetivo. Administração Pública e Governo. Atividades
administrativas fim e meio. Evolução da Administração
Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução
histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e
evolução.

1 – Carreiras Jurídicas
2 – Introdução – Estado
3 – Governo e Administração Pública
4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
5 – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas Administrativos

3. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios
Constitucionais do Direito Administrativo e da
Administração Pública. Direito administrativo e interesse
público. A Administração Pública e os regimes jurídicos
público e privado. Poderes da Administração.

1 – Princípios do Direito Administrativo
2 – Princípio da Legalidade
3 – Princípio da Impessoalidade
4 – Princípio da Moralidade
5 – Princípios da Publicidade e da Eficiência
6 – Princípio da Motivação
7 – Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
8 – Princípios Implícitos – Autotutela
9 – Princípios Implícitos – Segurança Jurídica
10 – Princípios Implícitos – Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos

4. Organização Administrativa. Desconcentração.
Órgãos e competências públicas. Centralização e
descentralização. Descentralização política e
administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras
da Administração indireta. Autarquias, fundações
empresas públicas e sociedades de economia mista:
conceito, natureza, regime jurídico, características,
controle. Agências reguladoras e agências executivas.
Evolução e tendências da organização administrativa.

1 – Organização Administrativa – Introdução
2 – Organização Administrativa – Introdução II
3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor

5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços
sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações
Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse
público. Organizações da sociedade civil. Conceito,
natureza, regime jurídico, características, controle.
Contratos de gestão. Termos de parceria. Termo de
colaboração e termo de fomento. Chamamento público.
Contratações realizadas pelas entidades do terceiro
setor.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
10 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
11 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI

6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos
administrativos. Conceito, requisitos, elementos,
atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia.
Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da
extinção do ato administrativo. Atos administrativos em
espécie. Vinculação e discricionariedade. O
regulamento no Direito Brasileiro.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Introdução II
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos,
importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos
constitucionais. Princípios do procedimento
administrativo. Recursos administrativos. Decadência e
prescrição na seara administrativa. Coisa julgada
administrativa. O procedimento administrativo na
legislação do Estado de Minas Gerais.

1 – Em breve

8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades.
Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O
edital. Anulação e revogação da licitação. Recursos
Administrativos.

1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021

9. Contrato Administrativo. Conceito, características,
modalidades, objetos. Equilíbrio econômico-financeiro.
Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e
obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas.
Extinção. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio
administrativo. Terceirização.

1 – Contratos Administrativos
2 – Contratos Administrativos II
3 – Contratos Administrativos III
4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato
8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações

10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras
atividades da Administração: distinção. Imposições e
limites constitucionais para sua caracterização. Direito
dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão,
permissão de serviço público e parcerias público-
privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e
direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres
dos usuários. Política tarifária. Bens reversíveis.
Extinção da concessão e da permissão.
Responsabilidade do delegatário.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios

11. Poder de Polícia. Conceito, fins. Sentido amplo e
restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária.
Meios de atuação, características e limites. Delegação.
Executoriedade.

1 – Poderes Administrativos – Introdução
2 – Poder Disciplinar
3 – Poder Hierárquico
4 – Poder Regulamentar/Normativo
5 – Poder De Polícia
6 – Poder De Polícia II
7 – Poder De Polícia III

12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada.
Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação
administrativa. Ocupação temporária. Requisição.
Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.

1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II

13. Atuação do Estado no domínio econômico.
Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico.
Criação de empresas estatais. Intervenção direta.
Regulação. Fomento.

1 – Em breve

14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens
públicos, espécies, classificações. Bens público em
espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso
de bem público por particular.

1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
2 – Bens Públicos – Classificação
3 – Bens Públicos – Classificação II
4 – Bens Públicos – Características
5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão

15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e
função. Classificação dos agentes públicos, espécies e
seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos
agentes públicos. Concurso público. Provimento e
movimentação. Direitos e deveres. Regimes
previdenciários. Processo administrativo disciplinar.
Responsabilidade do agente público. Improbidade
administrativa.

1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
7 – Servidores na CF – Concurso Público
8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias
9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
12 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
13 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
14 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
15 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
16 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
17 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
18 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
19 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios

16. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas.
Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por
procedimentos ativo ou omissivo da Administração.
Situações contenciosas nascidas de violação dos
direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa
de promover a apreciação judicial. Execução voluntária
das obrigações públicas. Execução coativa: meios
direitos e indiretos de coerção em via administrativa.

1 – Em Breve

17. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Fundamentos e características. Evolução da
responsabilidade do Estado por atos administrativos.
Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade.
Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade
por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da
responsabilidade do Estado.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

18. Controle da Administração Pública. Conceito,
abrangência, Controle interno e externo. Controle
administrativo, legislativo e jurisdicional.Discricionariedade administrativa e controle judicial. A
evolução do controle da Administração Pública no
Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e
difusos. Controle de gestão. Lei de acesso à
informação. Lei de Improbidade. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a
Administração Pública. Administração pública
participativa. Governança social

1 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo
2 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo II
3 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo III
4 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo IV
5 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Exercícios
6 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Recurso, Revisão, Consideração

Direito Tributário

1. Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. 3. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. 6. Teoria Geral do Direito Tributário. 7. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência.

1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
5 – Espécies Tributárias – Impostos
6 – Espécies Tributárias – Impostos II
7 – Espécies Tributárias – Taxas
8 – Espécies Tributárias – Taxas II
9 – Espécies Tributárias – Taxas III
10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III

2. Bases e princípios constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 13. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido.

1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI

2. […] Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
2 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
4 – Impostos Federais IPI
5 – Impostos Federais IPI II
6 – Impostos Federais IOF
7 – Impostos Federais – ITR e IGF
8 – Impostos Estaduais – ITCMD
9 – Impostos Estaduais – ICMS
10 – Impostos Estaduais – ICMS II
11 – Impostos Estaduais – ICMS III
12 – Impostos Estaduais – ICMS IV
13 – Impostos Estaduais – ICMS V
14 – Impostos Estaduais – ICMS VI
15 – Impostos Estaduais – ICMS VII
16 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
17 – Impostos Estaduais – IPVA
18 – Impostos Municipais – IPTU
19 – Impostos Municipais – IPTU II
20 – Impostos Municipais – ITBI
21 – Impostos Municipais – ITBI II
22 – Impostos Municipais – ISS
23 – Impostos Municipais – ISS II

2. […] Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias

1 – Repartição De Receitas Tributárias
2 – Repartição De Receitas Tributárias II
3 – Repartição De Receitas Tributárias III

5. Competência Tributária: Repartição de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia.

1 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário

8. Legislação Tributária. Princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação da legislação tributária.

1 – Legislação Tributária
2 – Legislação Tributária II
3 – Legislação Tributária III
4 – Legislação Tributária IV
5 – Vigência da Legislação Tributária
6 – Aplicação Legislação Tributária
7 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
8 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II

9. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária.

1 – Obrigação Tributária
2 – Obrigação Tributária II
3 – Obrigação Tributária III
4 – Obrigação Tributária IV
5 – Obrigação Tributária V
6 – Responsabilidade Tributária
7 – Responsabilidade Tributária II
8 – Responsabilidade Tributária III
9 – Responsabilidade Tributária IV
10 – Responsabilidade Tributária V
11 – Responsabilidade Tributária VI
12 – Responsabilidade Tributária VII

10. Direito tributário sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações. Crime contra a ordem tributária. Princípios de direito penal tributário.

1 – Direito Tributário – Ílicito Tributário – Crimes contra a Ordem Tributária
2 – Direito Tributário – Ílicito Tributário – Crimes contra a Ordem Tributária II
3 – Direito Tributário – Ílicito Tributário – Crimes contra a Ordem Tributária III
4 – Direito Tributário – Ílicito Tributário – Infrações Tributárias Administrativas

11. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos.

1 – Crédito Tributário e Lançamento
2 – Alteração de Lançamento Notificado
3 – Alteração de Lançamento Notificado II
4 – Modalidades de Lançamento
5 – Modalidades de Lançamento II

11. […] Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade da obrigação e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário. 13. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido. 14. Restituição de tributos.

1 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
3 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
4 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
5 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
6 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
7 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
8 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
9 – Extinção do Crédito Tributário
10 – Extinção do Crédito Tributário
11 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
12 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
13 – Extinção do Crédito Tributário
14 – Extinção do Crédito Tributário II
15 – Extinção do Crédito Tributário III
16 – Exclusão do Crédito Tributário

11. […] Garantias e privilégios do crédito tributário.

1 – Garantias e Privilégios do CT
2 – Garantias e Privilégios do CT II
3 – Garantias e Privilégios do CT III
4 – Garantias e Privilégios do CT IV

15. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa. 16. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução.

1 – Administração Tributária II
2 – Administração Tributária III
3 – Administração Tributária IV
4 – Administração Tributária V

27. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80.

1 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
2 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
3 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
4 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
5 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
6 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI

Legislação Tributária

1. Sistema Tributário Estadual. 1.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e SobreInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária.Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito doImposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento.Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. DocumentosFiscais. Falsidade e inidoneidade documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes EspeciaisRelativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via CorreioEletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, aoMicroprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos.Penalidades. 1.2. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção.Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades. 1.3. Imposto Sobre Propriedade deVeículos Automotores – IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazode Pagamento. Penalidades. 1.4. Taxas Estaduais 2. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusãodo Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários. 3. Processo Tributário Administrativo: Formação,Tramitação e Procedimentos Especiais. 4. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. RitoSumário. Julgamento. Recursos. 5. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 6. Constituição Federal. Constituição do Estado deMinas Gerais. Código Tributário Nacional, Leis Complementares Federais de nº 24/1975, nº 116/2003, nº 87/1996 e suas alterações. 7. Lei Estadualnº 6.763/75 e suas atualizações. Processo Administrativo Tributário de Minas Gerais. Regulamento do processo e dos procedimentos tributáriosadministrativos (RPTA)

1 – Em breve

Direito Financeiro

17. Bases constitucionais das finanças públicas.
Finanças públicas. Princípios gerais. 18. Orçamentos Públicos. Estrutura, princípios e normas
constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei
Orçamentária. Origens e evolução das instituições
orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano
Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei
orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre
o orçamento. Créditos adicionais, suplementares,
especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa
das leis e a emenda do legislativo. Limites
constitucionais. 19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
controle interno, externo e tribunais de contas.19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
controle interno, externo e tribunais de contas.21. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais.
Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa
pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias.
Correntes, de capital ou de investimento. 22. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais.
Classificação. Originária. Derivada.23. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. 24. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e
externa.25. Controle da execução do orçamento. Interno.
Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas. 26. Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos
utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais.
Planejamento orçamentário. Execução orçamentária.
Transferências de recursos. Gestão patrimonial.
Prestação de contas. Regras especiais. Sanções
aplicáveis.

1 – Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais
2 – Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais II
3 – Princípios de Direito Financeiro
4 – Princípios das Leis Orçamentárias
5 – Revisão e Encerramento da Principiologia
6 – Leis Orçamentárias – Noções e Regras Gerais
7 – PPA e LDO
8 – PPA – Complementação e Reforço na Exposição Prática
9 – LDO – Complementação e Reforço na Exposição Prática
10 – LOA – Noções Básicas e Inicio da Exposição Prática
11 – Execução Orçamentária – Com Demonstração Prática
12 – Orçamento Incremental e Ajustes Marginais – Créditos Adicionais Etc.
13 – Orçamento Incremental e Ajustes Marginais – Créditos Adicionais Etc. II
14 – Orçamento Impositivo, de Guerra e Regra de Ouro
15 – Receita Pública – Definição, Classificações Iniciais e etc.
16 – Receitas Transferidas – Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.
17 – Receita Pública – Valor Adicionado, ICMS e Etc.
18 – Receita Pública – FPM, FPE e Etc.
19 – Receita Pública – Demais Fundos Constitucionais
20 – Receita – Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais
21 – Receita – Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.
22 – Receita – Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita
23 – Receita – Programação, Controle, Contingenciamento, etc.
24 – Despesa – Noções Grais, Classificações Principais, etc.
25 – Despesa – Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.
26 – Despesa – Revisão/reforço das Classificações – Início da Abordagem da LRF e 4320
27 – Despesa – Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.
28 – Despesa – Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc
29 – Despesas Pessoais – Controle, Limites, Penalidade Etc – Despesas Públicas – Restos a Pagar, Limites, Controles Etc
30 – Dívida Pública e Precatórios
31 – Precatórios e RPVs
32 – Precatórios e RPVs II
33 – Precatórios e RPVs III
34 – Crédito Público e Segmento de Controle
35 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc
36 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc II
37 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc III

Direito Civil

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia,
conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.
2.
Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas.
Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio.

1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
4 – LINDB
5 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
6 – LINDB II
7 – LINDB III
8 – LINDB IV
9 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
10 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
11 – Incapacidade – Teoria
12 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
13 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
14 – Emancipação
15 – Teoria dos Direitos da Personalidade
16 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
17 – Classificação dos Direitos da Personalidade
18 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
19 – Classificação dos Direitos da Personalidade III
20 – Teoria da Pessoa Jurídica I
21 – Teoria da Pessoa Jurídica II
22 – Teoria da Pessoa Jurídica III
23 – Teoria da Pessoa Jurídica IV
24 – Classificação da PJ – Associações e Fundações
25 – Teoria dos Bens Jurídicos
26 – Teoria Do Domicílio

3. Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis.
Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das
coisas que estão fora do comércio.

1 – Teoria dos Bens Jurídicos II
2 – Teoria dos Bens Jurídicos III

4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio
jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.

1 – Teoria do Fato Jurídico
2 – Espécie de Fato Jurídico
3 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
4 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
5 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
6 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
7 – Teoria da Representação
8 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
9 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
10 – Teoria da Invalidade
11 – Teoria da Invalidade II

5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas,
causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.

1 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
2 – Prescrição e Decadência II
3 – Prescrição e Decadência III
4 – Prescrição e Decadência IV

6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação
obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal.
Arras.

1 – Teoria Geral das Obrigações
2 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
3 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
4 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
5 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
6 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
7 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
8 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
9 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
10 – Assunção de Obrigação
11 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
12 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
13 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
14 – Consignação e Pagamento
15 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
16 – Doação em Pagamento e Novação
17 – Compensação – Confusão e Remissão
18 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
19 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
20 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
21 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
22 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras

7. Contratos. Princípios fundamentais. Teoria geral dos contratos. Formação dos contratos. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade
excessiva. Contratos em espécie. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública.

1 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
2 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
3 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
4 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
5 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
6 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
7 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
8 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
9 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
10 – Contrato de Seguro
11 – Classificação dos Contratos
12 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
13 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
14 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
15 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
16 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
17 – Mandato, Fiança e Resolução
18 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
19 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
20 – Extinção dos Contratos: Resolução
21 – Extinção dos Contratos: Resolução II

8. Da obrigação de indenizar.
Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor
e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária.

1 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
2 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
3 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
4 – Responsabilidade Civil III
5 – Responsabilidade Civil IV
6 – Responsabilidade Civil V
7 – Responsabilidade Civil VI
8 – Responsabilidade Civil VII
9 – Responsabilidade Civil VIII
10 – Responsabilidade Civil IX
11 – Responsabilidade Civil X

9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Preferências e privilégios
creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa

1 – Em breve

10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da
posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Direitos Reais sobre coisas alheias: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Direito do
promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro de imóveis. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha

1 – Posse
2 – Posse II
3 – Posse III
4 – Posse e Detenção
5 – Vícios Objetivos da Posse
6 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
7 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
8 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
9 – Teoria da Propriedade
10 – Teoria da Propriedade II
11 – Teoria da Propriedade III
12 – Propriedade – Atributos
13 – Propriedade e Condomínio
14 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
15 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
16 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
17 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
18 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
19 – Acessão II
20 – Propriedade Superficiária
21 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
22 – Usucapião
23 – Usucapião II
24 – Usucapião III
25 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
26 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
27 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
28 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
29 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
30 – Servidão Predial
31 – Servidão Predial II
32 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
33 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador

12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

1 – Teoria Geral do Direito Sucessório
2 – Teoria Geral do Direito Sucessório II
3 – Teoria Geral do Direito Sucessório III
4 – Teoria Geral do Direito Sucessório IV
5 – Teoria Geral do Direito Sucessório V
6 – Teoria Geral do Direito Sucessório VI
7 – Teoria Geral do Direito Sucessório VII
8 – Teoria Geral do Direito Sucessório VIII
9 – Teoria Geral do Direito Sucessório IX
10 – Teoria Geral do Direito Sucessório X
11 – Teoria Geral do Direito Sucessório XI
12 – Teoria Geral do Direito Sucessório XII
13 – Sucessão Legítima
14 – Sucessão Legítima II
15 – Sucessão Legítima III
16 – Sucessão Legítima IV
17 – Sucessão Legítima V
18 – Sucessão Legítima VI
19 – Sucessão Legítima VII
20 – Sucessão Testamentária
21 – Sucessão Testamentária II
22 – Sucessão Testamentária III
23 – Sucessão Testamentária IV
24 – Sucessão Testamentária V
25 – Sucessão Testamentária VI
26 – Sucessão Testamentária VII
27 – Sucessão Testamentária VIII
28 – Sucessão Testamentária IX
29 – Sucessão Testamentária X
30 – Sucessão Testamentária XI
31 – Sucessão Testamentária XII
32 – Sucessão Testamentária XIII
33 – Sucessão Testamentária XIV

13. Legislação Extravagante: Lei nº 7.853/89
(Pessoas portadoras de deficiência); Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto das Cidades (Lei nº
10.257/01)

1 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
2 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
3 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
4 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
5 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
6 – Lei 7.853 de 24 de Outubro de 1989
7 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
8 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
9 – Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
10 – Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
11 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
12 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção
13 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção II
14 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Art.53 ao 59
15 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar – Art. 83
16 – Da Prevenção Especial
17 – Das Entidades de Atendimento
18 – Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
19 – Medidas Socioeducativas
20 – Medidas Protetivas
21 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
22 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
23 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
24 – Infiltração Policial Virtual
25 – Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
26 – Crimes Tipificados no ECA
27 – Infração Administrativa Praticada Contra Criança
28 – Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
29 – Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
30 – Procedimentos no ECA
31 – Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente
32 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA
33 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA II
34 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes do Código de Defesa do Consumidor
35 – Lei nº 8.078/1990 – Direitos e Princípios do CDC
36 – Lei nº 8.078/1990 – Estrutura e Orgãos do CDC
37 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie I
38 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie II
39 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie III
40 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie IV
41 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie V
42 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie VI
43 – Lei nº 8.078/1990 – Parte Penal – Aspectos Processuais do CDC
44 – Lei nº 8.078/1990 – Parte Penal – Aspectos Processuais do CDC II
45 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Parte Penal – Estatuto Penal dos Advogados
46 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Parte Penal – Marco Jurídico Internacional I
47 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Regime Jurídico Constitucional dos Advogados
48 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Crimes Praticados por Advogados
49 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie I
50 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie II
51 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie III
52 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Aspectos Processuais dos Crimes Contra Advogados
53 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias
54 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias II
55 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Alimentos
56 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IV
57 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) V
58 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VI
59 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VII
60 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VIII
61 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IX
62 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) X
63 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Introdução e Diretrizes Gerais
64 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana
65 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana II
66 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana III
67 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana IV
68 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana V
69 – Política Urbana – Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Instrumentos da Política Urbana VI

Direito Processual Civil

1. Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Normas
fundamentais do Processo Civil no CPC/15. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo. 12. Arbitragem. Mediação e conciliação judicial e extrajudicial.

1 – Neoprocessualismo
2 – Sistema Multiportas
3 – Modelo Cooperativo
4 – Normas Fundamentais
5 – Normas Fundamentais
6 – Normas Fundamentais II
7 – Normas Fundamentais III
8 – Normas Fundamentais IV

2.
Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição.
. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça.

1 – Jurisdição
2 – Jurisdição II
3 – Jurisdição III

3. Competência: Conceito.
Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição.
Modificações da competência. Declaração de incompetência. Conflito de competência. Cooperação judicial internacional e nacional.

1 – Competência
2 – Incompetência
3 – Incompetência II
4 – Incompetência III
5 – Incompetência IV
6 – Perpetuatio Jurisdictionis
7 – Modificação da Competência
8 – Modificação da Competência II
9 – Modificação da Competência III
10 – Competência da Justiça Federal
11 – Competência da Justiça Federal II
12 – Competência da Justiça Federal III
13 – Competência Territorial
14 – Conflito de Competência
15 – Conflito de Competência II
16 – Conflito de Competência III
17 – Cooperação Judiciaria
18 – Cooperação Internacional
19 – Cooperação Internacional II

4. Ação:
Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações
de ações.

1 – Ação
2 – Ação II
3 – Ação III
4 – Ação IV
5 – Ação V

5. Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos
processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais.
Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos
prazos. Negócios processuais típicos e atípicos no CPC/15. Sujeitos do processo. Atos do juiz. Impedimento e suspeição. Ministério Público:
atuação no processo civil. Partes: conceito. Substituição processual. Sucessão de partes e procuradores. Pressupostos processuais relativos às partes.
Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Despesas processuais e honorários de advogado no CPC/15. Gratuidade
da justiça. Advocacia pública no CPC/15. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros no CPC/15: denunciação da lide, chamamento ao
processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Nulidades no Direito Processual Civil.

1 – Processo
2 – Sujeitos Processuais
3 – Litisconsórcio
4 – Litisconsórcio II
5 – Litisconsórcio III
6 – Litisconsórcio IV
7 – Litisconsórcio V
8 – Litisconsórcio VI
9 – Intervenção de Terceiros: Assistência
10 – Intervenção de Terceiros: Assistência II
11 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide
12 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide II
13 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide III
14 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide IV
15 – Intervenção de Terceiros: Chamamento ao Processo
16 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
18 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
19 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae
20 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae II
21 – Juiz
22 – Juiz II
23 – Impedimento e Suspeição
24 – Impedimento e Suspeição II
25 – Ministério Público
26 – Ministério Público II
27 – Dos Sujeitos Processuais
28 – Dos Sujeitos Processuais II
29 – Da Gratuidade de Justiça
30 – Honorários Advocatícios
31 – Honorários Advocatícios II
32 – Honorários Advocatícios III
33 – Honorários Advocatícios IV
34 – Atos Processuais
35 – Atos Processuais II (Negócios Processuais)
36 – Atos Processuais III (Negócios Processuais II)
37 – Atos Processuais IV (Negócios Processuais III)
38 – Atos Processuais V
39 – Atos Processuais VI
40 – Atos Processuais VII
41 – Atos Processuais VIII
42 – Atos Processuais IX
43 – Atos Processuais X
44 – Atos Processuais XI – Comunicação dos Atos Processuais
45 – Atos Processuais XII – Comunicação dos Atos Processuais – Cartas
46 – Atos Processuais XIII – Comunicação dos Atos Processuais – Citação
47 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação II
48 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação III
49 – Atos Processuais XV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação IV
50 – Atos Processuais XVI (Comunicação dos Atos Processuais VI)
51 – Atos Processuais XVII (Comunicação dos Atos Processuais VII)
52 – Atos Processuais XVIII (Comunicação dos Atos Processuais VIII)
53 – Atos Processuais XIX (Nulidades dos Atos Processuais)
54 – Atos Processuais XX (Nulidades dos Atos Processuais II)

6. Tutela provisória no CPC/15: tutela
de urgência antecipatória e cautelar. Estabilização da tutela provisória. Tutela da evidência. Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento.
Procedimento Comum. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Audiência preliminar de conciliação
e mediação. Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento
conforme o estado do processo: julgamento parcial do mérito e julgamento antecipado do mérito. O saneamento do processo no CPC/2015. Provas
no Processo Civil. Produção antecipada da prova. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus
efeitos. Tutela específica no CPC/15 e cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa.
Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Coisa Julgada. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação rescisória. Declaração
incidental de inconstitucionalidade. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

1 – Tutelas Provisórias
2 – Tutelas Provisórias II
3 – Tutelas Provisórias III
4 – Tutelas Provisórias IV
5 – Tutelas Provisórias V
6 – Tutelas Provisórias VI
7 – Tutelas Provisórias VII
8 – Tutelas Provisórias VIII
9 – Tutelas Provisórias IX
10 – Petição Inicial
11 – Petição Inicial II
12 – Petição Inicial III
13 – Petição Inicial IV
14 – Indeferimento Liminar da Petição Inicial
15 – Improcedência Liminar da Petição Inicial
16 – Audiência de Autocomposição
17 – Audiência de Autocomposição II
18 – Audiência de Autocomposição III
19 – Contestação
20 – Contestação II
21 – Contestação III
22 – Contestação IV
23 – Reconvenção
24 – Revelia
25 – Revelia e Providências Preliminares
26 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
27 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
28 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo
29 – Teoria Geral das Provas
30 – Teoria Geral das Provas II
31 – Teoria Geral das Provas III
32 – Teoria Geral das Provas IV
33 – Teoria Geral das Provas V
34 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
35 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
36 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
37 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
38 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
39 – Provas em Espécie: Prova Pericial
40 – Sentença
41 – Sentença II
42 – Sentença III
43 – Sentença IV
44 – Liquidação de Sentença
45 – Liquidação de Sentença II
46 – Liquidação de Sentença III
47 – Liquidação de Sentença IV
48 – Remessa Necessária
49 – Remessa Necessária II
50 – Remessa Necessária III
51 – Coisa Julgada
52 – Coisa Julgada II
53 – Coisa Julgada III
54 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução
55 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução – II
56 – Desjudicialização da Execução
57 – Cumprimento de Sentença
58 – Cumprimento Provisório de Sentença
59 – Cumprimento Provisório de Sentença II
60 – Cumprimento Definitivo de Sentença que Fixa Obrigação de Pagar Quantia
61 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença
62 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença II
63 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença III
64 – Cumprimento Invertido de Sentença
65 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos
66 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos II
67 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos III
68 – Cumprimento contra a Fazenda Pública
69 – Cumprimento contra a Fazenda Pública II
70 – Cumprimento e Execeção contra Fazena Pública

7. Recursos: disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário.
Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso
extraordinário. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Embargos de divergência. Ordem dos processos nos tribunais. Incidente
de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Reclamação. Correição parcial. Teoria dos precedentes. Precedentes persuasivos e precedentes vinculantes.

1 – Teoria Geral dos Recursos
2 – Teoria Geral dos Recursos II
3 – Teoria Geral dos Recursos III
4 – Teoria Geral dos Recursos IV
5 – Teoria Geral dos Recursos V
6 – Teoria Geral dos Recursos VI
7 – Teoria Geral dos Recursos VII
8 – Teoria Geral dos Recursos VIII
9 – Teoria Geral dos Recursos IX
10 – Teoria Geral dos Recursos X
11 – Teoria Geral dos Recursos XI
12 – Teoria Geral dos Recursos XII
13 – Teoria Geral dos Recursos XIII
14 – Recursos em Espécie – Apelação
15 – Recursos em Espécie – Apelação II
16 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
17 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
18 – Recursos em Espécie – Apelação III
19 – Recursos em Espécie – Apelação IV
20 – Recursos em Espécie – Apelação V
21 – Recursos em Espécie – Apelação VI
22 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
23 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
24 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
25 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
26 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
27 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
28 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
29 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
30 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
31 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
32 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
33 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
34 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
35 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
36 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
37 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
38 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
39 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
40 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
41 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
42 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
43 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
44 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII
45 – Microssistema de Demandas Repetitivas
46 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
47 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
48 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
49 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
50 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
51 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
52 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
53 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
54 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
55 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
56 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
57 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC

8. Processo de execução: Da execução
em geral. Fraude à execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Penhora, depósito e avaliação.
Adjudicação e alienação judicial e extrajudicial do bem penhorado. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.

1 – Execução de Título Extrajudicial
2 – Execução de Título Extrajudicial II
3 – Execução de Título Extrajudicial III
4 – Responsabilidade Patrimonial
5 – Responsabilidade Patrimonial II
6 – Execução para Entrega de Coisa
7 – Execução de Obrigação de Fazer e de não Fazer
8 – Execução por Quantia Certa
9 – Execução por Quantia Certa II
10 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução
11 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
12 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução II
13 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
14 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
15 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação
16 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação II
17 – Execução por Quantia Certa – Suspensão e Extinção da Execução
18 – Execução por Quantia Certa – Medidas Atípicas e Parcelamento Legal
19 – Precedentes
20 – Precedentes II
21 – Precedentes III

9. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação
monitória.

1 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento
2 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento II
3 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento III
4 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória
5 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
6 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
7 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
8 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
9 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas II
10 – Procedimentos Especiais: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
11 – Procedimentos Especiais: Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

10. Ações específicas: Ação civil pública. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação Popular. Ação de desapropriação.
Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Ação de execução fiscal.

1 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
2 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
3 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
4 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
5 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
6 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
7 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
8 – Processo Coletivo – Ação Popular
9 – Processo Coletivo – Ação Popular II
10 – Processo Coletivo – Ação Popular III
11 – Processo Coletivo – Ação Popular IV
12 – Mandado de Segurança
13 – Mandado de Segurança II
14 – Mandado de Segurança III
15 – Mandado de Segurança IV
16 – Mandado de Segurança V
17 – Mandado de Segurança VI
18 – Mandado de Segurança VII
19 – Mandado de Segurança VIII
20 – Mandado de Segurança IX
21 – Mandado de Segurança X
22 – Mandado de Segurança XI
23 – Mandado de Segurança XII

13. Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência.

14. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura,
composição e competência.

15. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura, composição e competência

1 – Em breve

11 – Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei 8.429/92 (Lei de improbidade
administrativa); Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº
9.882/99 (Processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº 4.717/65 (Ação popular); Decreto-lei nº 3.365/41
(Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Lei nº 9.507/97 (habeas
data); Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazendas Públicas
Estadual e Municipal); ; Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 (Medidas cautelares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública); Lei nº 12.016/2009
(Mandado de Segurança). Suspensão de liminares e sentenças.

1 – Mandado de Segurança
2 – Mandado de Segurança II
3 – Mandado de Segurança III
4 – Processo Coletivo e Fazenda Pública – Mandado de Segurança Coletivo
5 – Mandado de Segurança Coletivo II e Ação Popular
6 – Ação Popular II
7 – Ação Popular III
8 – Ação Civil Pública
9 – Ação Civil Pública II
10 – Ação Civil Pública III
11 – Ação de Improbidade Administrativa
12 – Ação de Improbidade Administrativa II
13 – Ação de Improbidade Administrativa III
14 – Ação de Improbidade Administrativa IV
15 – Execução Fiscal
16 – Execução Fiscal II
17 – Execução Fiscal III
18 – Execução Fiscal IV
19 – Defesa do Executado na Execução Fiscal
20 – Defesa do Executado na Execução Fiscal II
21 – Habeas Data
22 – Habeas Data II
23 – Pedido de Suspensão
24 – Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública
25 – Juizados Especiais Federais
26 – Juizados Especiais Federais II
27 – Juizados Especiais Federais III
28 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
29 – Juizados Especiais da Fazenda Pública II
30 – Questões
31 – Questões II
32 – Desapropriação Ordinária
33 – Desapropriação Ordinária II
34 – Desapropriação
35 – Desapropriação
36 – Desapropriação
37 – Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública
38 – Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública II

Direito Empresarial

1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios.

1 – Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica
2 – Diferença Entre Direito Empresarial e Direito Civil
3 – Direito de Empresa – Teoria de Asquini
4 – Direito de Empresa II – Perfis e Ativ Nâo Empr
5 – Direito de Empresa III – Ativ Não Empr e Empresário Individual
6 – Empresário Individual no CC
7 – Empresário Individual no CC II
8 – Empresário Individual no CC III

3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento
empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais.

1 – Fontes e Preservação da Empresa
2 – Trespasse Responabilidade e Créditos
3 – Segredo Empresarial
4 – Direito da Propriedade Industrial
5 – Direito da Propriedade Industrial II
6 – Direito da Propriedade Industrial III
7 – Nome Empresarial
8 – Prepostos da Empresa
9 – Escrituração da Empresa
10 – Escrituração da Empresa II

4. Responsabilidade da
sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização
no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência.

1 – Advocacias Públicas – Sociedade Responsabilidade dos Sócios e dos Administradores
2 – Sociedades Coligadas
3 – Sociedades Coligadas II
4 – Inatividade Empresarial
5 – Desconsideração Teoria Maior e Menor
6 – Desconsideração Hipóteses Legais
7 – Desconsideração Inversa
8 – Desconsideração Procedimento

2. Sociedades
empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas.
Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica.
5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum,
sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade
limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios.
Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa.

1 – Advocacias Públicas – Sociedade Empresária e Simples Personificada e não Personificada
2 – Advocacias Públicas – Sociedade Classificação e Espécies
3 – Advocacias Públicas – Sociedade Espécies
4 – Advocacias Públicas – Sociedade Espécies SA
5 – Advocacias Públicas – Sociedades Nota Comercial
6 – Advocacias Públicas – Órgãos e Títulos Emitidos
7 – Advocacias Públicas – Voto Plural na SA
8 – Sociedade de Propósito Específico – SPE
9 – SPE e Consórcio Empresarial
10 – Sociedade em Conta de Participação
11 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista
12 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista II
13 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista III
14 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista IV
15 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista V
16 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Assembléia
17 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Conselho de Administração
18 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Diretoria e Administradores
19 – Órgãos da SA Administradores
20 – Órgãos da SA Administradores II
21 – Órgãos da SA Administradores III
22 – Órgãos da SA Administradores IV
23 – Órgãos da SA Conselho Fiscal
24 – Órgãos da SA Conselho Fiscal II
25 – Sociedade Limitada Unipessoal
26 – Sociedade em Comum
27 – Sociedade Simples
28 – Sociedade Simples II
29 – Sociedade Simples III
30 – Sociedade Simples IV
31 – Sociedade Simples V
32 – Sociedade Simples VI
33 – Sociedade Simples VII
34 – SA – Constituição Integralização Avaliação
35 – SA – Bens Integralizados Constituição Projeto
36 – SA – Prospecto e Subscrição
37 – SA – Responsabilidade IPO Remisso
38 – SA – Controlador e Acordo de Acionistas
39 – SA – Acordo de Acionistas – Aumento do Capital
40 – SA – Capital Autorizado Preferência e Lucros
41 – SA – Reservas e Retenções
42 – SA – Dividendos
43 – SA – Dividendos Distribuição
44 – SA – Livros
45 – SA – Livros e Escrituração
46 – SA – Dissolução
47 – SA – Deveres do Liquidante
48 – SA – Pagamento do Passivo
49 – Advocacias Públicas – Títulos Emitidos

6 Reorganização societária. Transformação,
incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico.
Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades.
Dissolução e liquidação de sociedades.

1 – Advocacias Públicas – Sociedades Reorganização Fusão Incorporação Cisão
2 – Advocacias Públicas – Dissolução e Liquidação de Sociedades
3 – Grupos Societários – Teoria Geral
4 – Grupos Societários – Modelos de Responsabilização
5 – Grupos Societários – Aspectos Específicos
6 – Reorganização societária Transformação Incorporação e Fusão
7 – Reorganização societária Cisão e Disposições Comuns

7. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações.
Princípios. Unificação do sistema privado a partir do
Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos
ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de
Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento
Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão.
Contratos Bancários. Faturização. Contrato de
Transporte. Seguro. Elementos do contrato.
Características. Obrigações dos contratantes, efeitos,
execução e extinção.

1 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Geral
2 – Advocacias Públicas – Compra e Venda Mercantis
3 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Intermediação
4 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Intermediação II
5 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Logística e Bancários
6 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Bancários
7 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Bancários – Leasing e Alienação
8 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Shopping Center
9 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Shopping Center e Built
10 – Contrato de Seguro Geral
11 – Contrato de Seguro Empresarial
12 – Contrato de Seguro Regime Empresarial e Órgãos
13 – Alienação Fiduciária
14 – Alienação Fiduciária no CC
15 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Sistema Brasileiro
16 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Caracterização
17 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Procedimento de Consolidação
18 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis – Cessão e Reintegração de Posse
19 – Contrato de Transporte
20 – Contrato de Factoring
21 – Arrendamento Mercantil Leasing
22 – Arrendamento Mercantil Leasing II
23 – Arrendamento Mercantil Leasing III
24 – Franquia
25 – Franquia II
26 – SA – Cartão de Crédito I
27 – SA – Cartão de Crédito II
28 – SA – Cartão de Crédito III e Superendividamento
29 – Cartão de Crédito IV, Superendividamento e CDC
30 – Cartão de Crédito V e Vinculação à Origem

8. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação.
Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e
abstração. Classificação. Declarações cambiais.
Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de
Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas
de Crédito Títulos de Crédito representativo
(conhecimento de depósito e warrants, conhecimento
de transporte) Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.
Características. Requisitos essenciais. Circulação.
Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações
cambiárias.

1 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Teoria Geral
2 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Princípios – Cartularidade – Literalidade – Formalismo
3 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Princípios – Autonomia – Abstração Independência
4 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Características
5 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Solidariedade e Letra de Câmbio
6 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Saque e Aceite
7 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Atos Cambiários – Endosso e Aval
8 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Atos Cambiários – Pagamento – Protesto – Ação Cambial e Prescrição
9 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Nota Promissória
10 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Cheque
11 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Cheque II
12 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Duplicata
13 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Diversos
14 – Protesto Legislação – Teoria Geral
15 – Protesto Apresentação – Prazos, Desistência Sustação
16 – Protesto Registro Averbação e Cancelamento
17 – Protesto Certidões Bancos e Livros
18 – Protesto Disposições Gerais e Cadastro Nacional
19 – Anulação e Substituição de Título de Crédito
20 – Títulos Conhecimento de Depósito e Warrant
21 – Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
22 – Títulos CDCA LCA CRA
23 – Títulos Cédula Imobiliária Rural
24 – Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
25 – Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
26 – Cédula De Crédito Bancário
27 – Cédula de Crédito Bancário Jurisprudência

9. Recuperação de Empresas e Falência. Noções
gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-
financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da
insolvência corporativa. Classificação dos créditos.
Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas.
Espécies. Recuperação judicial, recuperação judicial
especial e recuperação extrajudicial Órgãos da
recuperação judicial Administrador Judicial Comitê de
Credores e Assembleia Geral Plano de recuperação
requisitos Essenciais Meios de recuperação Fases do
procedimento Pedido, concessão e cumprimento Efeitos

Matriz Jurídico Alto Nível
– videoaulas 227 a 231

da recuperação de empresa Direitos dos credores na
recuperação de empresas

1 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Teoria Geral
2 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Procedimento
3 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Procedimento II
4 – Falência Reformada Recuperação Judicial Especial ME e EPP
5 – Falência Reformada Recuperação Extrajudicial

10 Falência Fase pré-falimentarequerimento falimentar
Legitimidade ativa Legitimidade passiva Causa de pedir
Pedido Fase falimentar Sentença de Quebra Efeitos
quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos
bens e contratos do falido ou da empresa falida
Liquidação do ativo Espécies de liquidação Pagamento
dos credores Fase pós-falimentar Extinção das
obrigações. Reabilitação. Ações falimentares.
Habilitação de Crédito. Rescisória Especial. Ações de
Restituição. Ações Revocatórias. Ações de
Responsabilidade do falido ou dos sócios da Sociedade
falida.

1 – Falência Reformada – Contexto Jurídico e Histórico
2 – Falência Reformada – Falência Objeto – Artigo 1º
3 – Falência Reformada – Falência Legitimidade na Recuperação e na Falência
4 – Falência Reformada – Falência Legitimidade na Recuperação e na Falência – Padrão
5 – Falência Reformada – Falência Competência – Artigo 3º
6 – Falência Reformada – Falência Juízo Universal e Atuação do MP
7 – Falência Reformada – Falência Créditos Ilegítimos – Artigo 5°
8 – Falência Reformada – Falência Suspensão da Prescrição e das Ações – Artigo 6°
9 – Falência Reformada – Falência e Recuperação – Suspensão das Execuções Artigo 6
10 – Falência Reformada Habilitação de Créditos artigo 7
11 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 8
12 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 10
13 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 10 II
14 – Falência Reformada Falência Conceito Finalidade Caracterização
15 – Falência Reformada Falência Caracterização Autofalência E Incidental
16 – Falência Reformada Falência Procedimento
17 – Falência Reformada Falência Termo Legal E Per Suspeito Ineficazes
18 – Falência Reformada Falência Ação Revocatória
19 – Falência Reformada Falência Efeitos Quanto Ao Falido
20 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto aos Bens
21 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto as Obrigações
22 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto aos Contratos
23 – Falência Reformada – Órgãos da Falência Juiz, MP e Administração Jurídica
24 – Falência Reformada – Órgãos da Falência, GC, Comitê Gestor
25 – Falência Reformada – Falência Assembleia Geral
26 – Falência Reformada – Falência Assembleia Geral II
27 – Falência Reformada – Falência Massa Falida – Alienação do Ativo
28 – Falência Reformada – Falência Pagamento aos Credores
29 – Falência Reformada – Falência Prestação de Contas e Encerramento
30 – Falência Reformada – Falência disposições penais
31 – Incidente de Classificação de Crédito Público
32 – Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental na RJ
33 – Falência Reformada Falência Transnacional
34 – Falência Reformada Procedimento Falência Transnacional
35 – Falência Reformada Financiamento e Consolidação

Direito do Trabalho e Processo de Trabalho

1. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2. Sujeitos do contrato de trabalho.

3. Responsabilidade solidária de empresas.
Sucessão de empresas.

4- Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das empresas e do tomador de serviços.

5. Salário e remuneração. 13º salário.
Equiparação salarial.

6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

7. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do
factum principis.

8. Força maior no direito do trabalho.

9. Alteração do contrato individual de trabalho.

10. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa
recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária.

11. Rescisão do contrato de trabalho. Consequências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência
de dispensa do empregado.

12. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

. 13. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade
especial. Readmissão.

14. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras.

15. Repouso
semanal remunerado.

16. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração.

17- Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade
e insalubridade.

18. Organização sindical.

19. Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos.

20. Convenções e acordos
coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem.

21. Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos.

1 – Princípios e Fontes
2 – Princípios e Fontes II
3 – Princípios e Fontes III
4 – Princípios e Fontes IV
5 – Princípios e Fontes V
6 – Princípios e Fontes VI
7 – Relações de Trabalho
8 – Relações de Trabalho II
9 – Relações de Trabalho III
10 – Relações de Trabalho IV
11 – Relações de Trabalho V
12 – Relações de Trabalho VI
13 – Relações de Trabalho VII
14 – Contrato de Trabalho
15 – Contrato de Trabalho II
16 – Contrato de Trabalho III
17 – Contrato de Trabalho IV
18 – Contrato de Trabalho V
19 – Contrato de Trabalho VI
20 – Alterações do Contrato de Trabalho
21 – Alterações do Contrato de Trabalho II
22 – Alterações do Contrato de Trabalho III
23 – Alterações do Contrato de Trabalho IV
24 – Suspensão e Interrupção do Trabalho
25 – Suspensão e Interrupção do Trabalho II
26 – Suspensão e Interrupção do Trabalho III
27 – Suspensão e Interrupção do Trabalho IV
28 – Suspensão e Interrupção do Trabalho V
29 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização
30 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização II
31 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização III
32 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização IV
33 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização V
34 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VI
35 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VII
36 – Férias
37 – Férias II
38 – Férias III
39 – Férias IV
40 – Poderes do Empregador
41 – Jornada
42 – Jornada II
43 – Jornada III
44 – Jornada IV
45 – Jornada V
46 – Jornada VI
47 – Jornada VII
48 – Jornada VIII
49 – Jornada IX
50 – Jornada X
51 – Jornada XI
52 – Jornada XII
53 – Jornada XIII
54 – Jornada XIV
55 – Jornada XV
56 – Remuneração
57 – Remuneração II
58 – Remuneração III
59 – Remuneração IV
60 – Remuneração V
61 – Remuneração VI
62 – Remuneração VII
63 – Remuneração VIII
64 – Remuneração IX
65 – Remuneração X
66 – Remuneração XI
67 – Remuneração XII
68 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções
69 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções II
70 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções III
71 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções IV
72 – FGTS
73 – FGTS II
74 – FGTS III
75 – FGTS IV
76 – FGTS V
77 – Extinção Do Contrato
78 – Extinção Do Contrato II
79 – Extinção Do Contrato III
80 – Extinção Do Contrato IV
81 – Extinção Do Contrato V
82 – Extinção Do Contrato VI
83 – Extinção Do Contrato VII
84 – Extinção Do Contrato VIII
85 – Extinção Do Contrato IX
86 – Extinção Do Contrato X
87 – Extinção Do Contrato XI
88 – Extinção Do Contrato XII
89 – Extinção Do Contrato XIII
90 – Extinção Do Contrato XIV
91 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
92 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor II
93 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor III
94 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor IV
95 – Prescrição e Decadência
96 – Prescrição e Decadência II
97 – Prescrição e Decadência III
98 – Prescrição e Decadência IV
99 – Prescrição e Decadência V
100 – Prescrição e Decadência VI
101 – Prescrição e Decadência VII
102 – Estabilidade e Garantia Provisória
103 – Estabilidade e Garantias Provisórias II
104 – Estabilidade e Garantias Provisórias III
105 – Estabilidade e Garantias Provisórias IV
106 – Estabilidade e Garantias Provisórias V
107 – Estabilidade e Garantias Provisórias VI
108 – Estabilidade e Garantias Provisórias VII
109 – Estabilidade e Garantias Provisórias VIII
110 – Estabilidade e Garantias Provisórias IX
111 – Estabilidade e Garantias Provisórias X
112 – Greve
113 – Greve II
114 – Greve III
115 – Greve IV
116 – Direito Coletivo
117 – Direito Coletivo II
118 – Direito Coletivo III
119 – Direito Coletivo IV
120 – Direito Coletivo V
121 – Direito Coletivo VI
122 – Direito Coletivo VII
123 – Direito Coletivo VIII
124 – Direito Coletivo IX
125 – Liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT)
126 – Assédio Moral e Sexual

23. Justiça do
trabalho. Organização. Competência.

24- Ministério Público do Trabalho.

25. Competência: justiça do trabalho e justiça federal.

26. Princípios gerais
que informam o processo trabalhista

. 27. Prescrição e decadência.

28. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários
de advogado.

29. Dissídios individuais.

30. Dissídios coletivos.

31. Nulidades no processo trabalhista.

32. Recursos no processo trabalhista.

33.
Execução no processo trabalhista. Precatório.

34. Embargos à execução no processo trabalhista. 35. Processos especiais. Ação rescisória. Mandado
de segurança

1 – Princípios, Fontes e Formas de Solução
2 – Princípios, Fontes e Formas de Solução II
3 – Princípios, Fontes e Formas de Solução III
4 – Princípios, Fontes e Formas de Solução IV
5 – Princípios, Fontes e Formas de Solução V
6 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VI
7 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VII
8 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VIII
9 – Jurisdição e Competência
10 – Jurisdição e Competência II
11 – Jurisdição e Competência III
12 – Jurisdição e Competência IV
13 – Jurisdição e Competência V
14 – Jurisdição e Competência VI
15 – Jurisdição e Competência VII
16 – Jurisdição e Competência VIII
17 – Jurisdição e Competência IX
18 – Jurisdição e Competência X
19 – Jurisdição e Competência XI
20 – Comissões de Conciliação Prévia
21 – Comissões de Conciliação Prévia II
22 – Organização da Justiça do Trabalho
23 – Organização da Justiça do Trabalho II
24 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
25 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária II
26 – Partes e Procuradores
27 – Partes e Procuradores II
28 – Partes e Procuradores III
29 – Partes e Procuradores IV
30 – Petição Inicial e Tutela Provisória
31 – Petição Inicial e Tutela Provisória II
32 – Petição Inicial e Tutela Provisória III
33 – Petição Inicial e Tutela Provisória IV
34 – Petição Inicial e Tutela Provisória V
35 – Citação e Audiência
36 – Citação e Audiência II
37 – Citação e Audiência III
38 – Citação e Audiência IV
39 – Atos, Termos e Prazos
40 – Respostas do Réu
41 – Respostas do Réu II
42 – Respostas do Réu III
43 – Respostas do Réu IV
44 – Respostas do Réu V
45 – Respostas do Réu VI
46 – Provas
47 – Provas II
48 – Provas III
49 – Provas IV
50 – Provas V
51 – Provas VI
52 – Provas VII
53 – Razões Finais, Tentativa Conciliatória, Sumaríssimo e Sumário
54 – Sentença e Coisa Julgada – Aula I
55 – Sentença e Coisa Julgada – Aula II
56 – Sentença e Coisa Julgada – Aula III
57 – Sentença e Coisa Julgada – Aula IV
58 – Recursos
59 – Recursos II
60 – Recursos III
61 – Recursos IV
62 – Recursos V
63 – Recursos VI
64 – Recursos VII
65 – Recursos VIII
66 – Recursos IX
67 – Recursos X
68 – Recursos XI
69 – Recursos XII
70 – Recursos XIII
71 – Recursos XIV
72 – Recursos XV
73 – Liquidação
74 – Liquidação II
75 – Liquidação III
76 – Liquidação IV
77 – Execução
78 – Execução II
79 – Execução III
80 – Execução IV
81 – Execução V
82 – Execução VI
83 – Execução VII
84 – Execução VIII
85 – Execução IX
86 – Execução contra a Fazenda Pública
87 – Execução contra a Fazenda Pública II
88 – Execução contra a Fazenda Pública III
89 – Execução contra a Fazenda Pública IV
90 – Execuções Diversas
91 – Mandado De Segurança
92 – Mandado De Segurança II
93 – Mandado De Segurança III
94 – Mandado De Segurança IV
95 – Mandado De Segurança V
96 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento
97 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento II
98 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento III
99 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento IV
100 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento V
101 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VI
102 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VII
103 – Ações Especiais – Ação de Consignação em Pagamento
104 – Ações Especiais – Ações Especiais – Ação Monitória
105 – Ações Especiais – Inquérito Judicial para Apuração por Falta Grave
106 – Ações Especiais – Homologação de Acordo Extrajudicial
107 – Prescrição Intercorrente
108 – Ações Recisória
109 – Ações Rescisória II
110 – Ações Rescisória III
111 – Ações Rescisória IV
112 – Ações Rescisória V
113 – Ações Rescisória VI
114 – Ações Rescisória VII
115 – Ações Rescisória VIII

Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL
1. Histórico da proteção social. 2. Seguridade social: conceito e princípios. 3. Previdência social: regimes. 4. Regime próprio de previdência social
dos servidores públicos (RPPS): 4.1. Conceito 4.2. Justificação constitucional 4.3. Principais normas aplicáveis: Constituição de 1988, emendas
constitucionais 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15. Lei 9.717/98. Lei nº 10.887/2004. Lei nº 9.796/99. Lei nº 8.112/90. Lei Complementar do
Estado de Minas Gerais nº 64/2012. Regras convencionais e de transição. 4.4. Características. 4.5. Autonomia. 4.6. Obrigatoriedade. 4.7. Relação
jurídico previdenciária. 4.8. Filiação e inscrição. 4.9. Segurados e não segurados. 4.10. Dependentes. 4.11. Custeio: fontes de receita, contribuições
sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. 4.12. Aposentadorias. 4.12.1. Modalidades. 4.12.2. Requisitos e
critérios. 4.12.3. Proventos: cálculo e reajuste. 4.12.4. Reversão e readaptação. 4.13. Pensão por morte. 4.13.1. Conceito. 4.13.2. Base constitucional
4.13.3. Cálculo e reajuste 4.14. Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio
reclusão, auxílio acidente. 4.15. Abono de permanência 4.16. Acumulações de proventos e remunerações. 4.17. Teto, subteto e abate teto 4.18.
Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito. 4.19. Contagem de tempo 4.20. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de
contas 4.21. Compensação financeira entre regimes previdenciários 4.22. Conflitos federativos a respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e
CADPREV. 4.23. (Ir)responsabilidade pessoal dos agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações no RPPS 4.24. Direito adquirido, direito
expectado e expectativa de direito 5. Regime geral de previdência social (RGPS): 5.1. Conceito 5.2. Principais normas aplicáveis: Lei 8.212/91, Lei
8.213/91, Decreto 3.048/1999. 5.3. Princípios 5.4. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção,
prescrição e decadência. Desvinculação dos Recursos da União – DRU. 5.5. Segurados 5.6. Dependentes 5.7. Relação jurídico previdenciária: ato
administrativo de concessão dos benefícios 5.8. Filiação e inscrição 5.9. Salário de contribuição 5.10. Salário de benefício 5.11. Fator previdenciário
5.12. Carência 5.13. Período de graça 5.14. Aposentadoria: modalidades, requisitos, proventos 5.15. Pensão por morte: requisitos e proventos 5.16.
Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio acidente. 5.17.
Contagem de tempo 6. Regime de previdência complementar (RPC). 6.1. Conceitos 6.2. Principais normas aplicáveis: Lei Complementar 108/2001.
Lei Complementar nº 109/2001. Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 132/2014. 6.3. Características 6.4. Sujeitos:
participantes, assistidos dependentes e patrocinadores 6.5. Custeio 6.6. Benefícios 6.7. Entidades abertas e fechadas de previdência complementar

1 – Seguridade Social – Conceito e Histórico Evolutivo
2 – Seguridade Social – Princípios Constitucionais
3 – Seguridade Social – Fontes, Interpretação, Aplicação, Integração e Eficácia das Normas – Direito Intertemporal – Direito Adquirido e Expectativa de Direito
4 – Segurados Obrigatórios e Facultativos
5 – RGPS – Segurados Empregado e Doméstico
6 – Beneficiários do RGPS – Contribuinte Individual e Avulso
7 – Segurado Especial – Parte I
8 – Segurado Especial – Parte II
9 – Beneficiários do RGPS – Dependentes
10 – RGPS – Filiação e Inscrição
11 – RGPS – Carência Previdenciária
12 – RGPS – Período de Graça e Perda da Qualidade de Segurado
13 – RGPS – Salário – de – Benefício
14 – Renda Mensal e Reajustamento dos Benefícios
15 – RGPS – Auxílio por Incapacidade Temporária
16 – RGPS – Auxílio por Incapacidade Temporária II
17 – Aposentadoria por Incapacidade Permanente
18 – Auxílio Acidente
19 – Pensão por Morte
20 – Auxílio Reclusão
21 – RGPS – Salário Maternidade
22 – RGPS – Salário – Família
23 – Seguro Desemprego
24 – RGPS – Aposentadoria Programada e por Idade Rural
25 – RGPS – Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Regras de Transição
26 – RGPS – Aposentadoria Especial – Exposição a Agentes Nocivos
27 – Aposentadoria Especial – Pessoas com Deficiência
28 – RGPS – Trabalhadores Rurais
29 – Benefícios Especiais
30 – Benefícios Especiais II
31 – RGPS – Acumulação de Benefícios
32 – Prescrição e Decadência em Matéria Previdenciária
33 – RGPS – Justificação Administrativa
34 – Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais
35 – Ações Regressivas Previdenciárias
36 – Assistência Social – BPC/LOAS
37 – Ações Judiciais em Matéria Previdenciária
38 – Jurisprudência dos Tribunais Superiores
39 – Resolução de Questões Seguridade – Histórico Evolutivo
40 – Resolução de Questões Seguridade – Princípios
41 – Revisão de Questões Beneficiário RGPS
42 – Revisão de Questões Inscrição e Filiação RGPS
43 – Custeio da Seguridade Social – Sistema de Financiamento
44 – Custeio da Seguridade Social
45 – Custeio da Seguridade Social – Salário de Contribuição
46 – RGPS – Salário – de – Contribuição
47 – Custeio da Seguridade Social – Contribuições das Empresas
48 – Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
49 – Custeio da Seguridade Social – Imunidade – Isenção – Remissão – Anistia
50 – Regime de Previdência Complementar
51 – Contagem Recíproca
52 – Regime Próprio de Previdência Social – Disciplina Constitucional
53 – Regime Próprio de Previdência Social – Benefícios Previstos na CF88
54 – Regime Próprio de Previdência Social – Reformas Previdenciárias
55 – Previdência Complementar – RPPS/DF – Abrangência Órgão Gestor
56 – Reformas Previdenciárias – Regras de Transição
57 – Previdência Complementar – RPPS/DF – Beneficiários, Inscrição e Segurados
58 – RGPS – Repercussão Previdenciária da Reforma Trabalhista
59 – RGPS – Repercussão Previdenciária da Reforma Trabalhista II
60 – RPPS/DF – Dependentes
61 – RPPS – Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/2012
62 – RPPS/DF – Plano de Benefícios – Aposentadoria por Invalidez
63 – RPPS – Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/2012 II
64 – RPPS/DF – Aposentadorias – Compulsória por Idade, Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Voluntária por Idade e Especial do Professor
65 – RPPS – Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/2012 III
66 – RPPS/DF – Licença Maternidade e Salário Família
67 – RPPS – Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/2012 IV
68 – RPPS/DF – Pensão Por Morte
69 – Regime Próprio de Previdência Social – Lei 10.887 – 04
70 – RPPS/DF – Auxílio Reclusão Abono Anual
71 – RPPS – Regime Jurídico Infraconstitucional – Lei 9.717/98
72 – RPPS/DF – Regra de Transição de Aposentadoria
73 – RPPS – Regime Jurídico Infraconstitucional – Lei 9.717/98 II
74 – RPPS/DF – Custeio

Direito Penal e Processual Penal

DIREITO PENAL
1. Princípios básicos do Direito Penal.

1 – Noções Introdutórias do Direito Penal
2 – Noções Introdutórias do Direito Penal II
3 – Noções Introdutórias do Direito Penal III
4 – Noções Introdutórias do Direito Penal IV
5 – Noções Introdutórias do Direito Penal V
6 – Noções Introdutórias do Direito Penal VI
7 – Noções Introdutórias do Direito Penal VII
8 – Noções Introdutórias do Direito Penal VIII
9 – Noções Introdutórias do Direito Penal IX
10 – Noções Introdutórias do Direito Penal X
11 – Noções Introdutórias do Direito Penal XI
12 – Noções Introdutórias do Direito Penal XII

2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço.
Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas.

1 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas
2 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas II
3 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas III
4 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas IV
5 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas V
6 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas VI

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado.

1 – Introdução à Teoria do Crime
2 – Introdução à Teoria do Crime II
3 – Introdução à Teoria do Crime III
4 – Introdução à Teoria do Crime IV
5 – Introdução à Teoria do Crime V
6 – Introdução à Teoria do Crime VI
7 – Introdução à Teoria do Crime VII
8 – Introdução à Teoria do Crime VIII
9 – Introdução à Teoria do Crime IX
10 – Introdução à Teoria do Crime X
11 – Introdução à Teoria do Crime XI
12 – Introdução à Teoria do Crime XII
13 – Introdução à Teoria do Crime XIII
14 – Introdução à Teoria do Crime XIV
15 – Introdução à Teoria do Crime XV
16 – Introdução à Teoria do Crime XVI
17 – Introdução à Teoria do Crime XVII
18 – Introdução à Teoria do Crime XVIII
19 – Introdução à Teoria do Crime XIX
20 – Introdução à Teoria do Crime XX
21 – Introdução à Teoria do Crime XXI
22 – Introdução à Teoria do Crime XXII
23 – Introdução à Teoria do Crime XXIII
24 – Introdução à Teoria do Crime XXIV

4. Concurso de agentes: autoria e
participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação.

1 – Concurso de Pessoas
2 – Concurso de Pessoas II
3 – Concurso de Pessoas III
4 – Concurso de Pessoas IV
5 – Concurso de Pessoas V
6 – Concurso de Pessoas VI

5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo.
Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes
de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento
eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.

1 – Tipicidade
2 – Tipicidade II
3 – Tipicidade III
4 – Tipicidade IV
5 – Tipicidade V
6 – Tipicidade VI
7 – Punibilidade
8 – Punibilidade II
9 – Punibilidade III
10 – Punibilidade IV
11 – Punibilidade V
12 – Punibilidade VI

6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

1 – Ilicitude
2 – Ilicitude II
3 – Ilicitude III
4 – Ilicitude IV
5 – Ilicitude V
6 – Ilicitude VI
7 – Ilicitude VII
8 – Ilicitude VIII
9 – Ilicitude IX
10 – Ilicitude X
11 – Ilicitude XI
12 – Ilicitude XII
13 – Ilicitude XIII
14 – Ilicitude XIV
15 – Ilicitude XV

. 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio
de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição.

1 – Culpabilidade
2 – Culpabilidade II
3 – Culpabilidade III
4 – Culpabilidade IV
5 – Culpabilidade V
6 – Culpabilidade VI
7 – Culpabilidade VII
8 – Culpabilidade VIII
9 – Culpabilidade IX
10 – Culpabilidade X
11 – Culpabilidade XI

8. Teoria geral da pena. Cominação
das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena.
Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação.

1 – Introdução à Teoria da Sanção Penal
2 – Introdução à Teoria da Sanção Penal II
3 – Introdução à Teoria da Sanção Penal III
4 – Introdução à Teoria da Sanção Penal IV
5 – Introdução à Teoria da Sanção Penal V
6 – Introdução à Teoria da Sanção Penal VI
7 – Teoria da Pena
8 – Teoria da Pena II
9 – Teoria da Pena III
10 – Teoria da Pena IV
11 – Teoria da Pena V
12 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena
13 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena II
14 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena III
15 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena IV
16 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena V
17 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VI
18 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VII
19 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VIII
20 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena IX
21 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena X
22 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XI
23 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XII
24 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIII
25 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIV
26 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XV
27 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVI
28 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVII
29 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVIII
30 – Efeitos da Condenação
31 – Efeitos da Condenação II
32 – Efeitos da Condenação III
33 – Efeitos da Condenação IV
34 – Efeitos da Condenação V
35 – Efeitos da Condenação VI

9. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra
o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra
a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

1 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular I
2 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular II
3 – Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990) – Infrações Penais
4 – Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990) – Infrações Penais – II
5 – Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990) – Infrações Penais – III
6 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Introdução
7 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários
8 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários do CP
9 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Características dos Crimes Tributários
10 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais I
11 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais II
12 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Consunção Em Crimes Tributários
13 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra a Ordem Econômica I
14 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra a Ordem Econômica II
15 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais
16 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra as Relações De Consumo
17 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais
18 – Crimes Contra o Meio Ambiente

10. Crimes contra a Administração Pública.Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé-pública

1 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
2 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
3 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
4 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
5 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
6 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
7 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
8 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
9 – Crimes Contra a Fé Pública
10 – Crimes Contra a Fé Pública – II
11 – Crimes Contra a Fé Pública – III
12 – Crimes Contra a Fé Pública – IV
13 – Crimes Contra a Fé Pública – V
14 – Crimes Contra a Fé Pública – VI
15 – Crimes Contra a Fé Pública – VII
16 – Crimes Contra a Fé Pública – VIII
17 – Crimes Contra a Fé Pública – IX
18 – Crimes Contra a Fé Pública – X
19 – Crimes Contra a Fé Pública – XI
20 – Crimes Contra a Fé Pública – XII
21 – Crimes Contra a Administração Pública
22 – Crimes Contra a Administração Pública II
23 – Crimes Contra a Administração Pública III
24 – Crimes Contra a Administração Pública IV
25 – Crimes Contra a Administração Pública V
26 – Crimes Contra a Administração Pública VI
27 – Crimes Contra a Administração Pública VII
28 – Crimes Contra a Administração Pública VIII

Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. . Crimes militares.

1 – Em breve

Crimes de responsabilidades .Crimes
de abuso de autoridade

1 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Histórico da Lei
2 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Aspectos de Política Criminal
3 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Os Bens Jurídicos Tutelados
4 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Direitos Humanos e Abuso de Autoridade
5 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise da Lei
6 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral I
7 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral II
8 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie I
9 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie II
10 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie III
11 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie IV
12 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie V
13 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais I
14 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais II
15 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais III
16 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
17 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Infrações Politico – Administrativas
18 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Crimes em Espécie I
19 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Crimes Espécie II
20 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Competência
21 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Ação Penal
22 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Rito

DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.

1 – Princípios do Processo Penal
2 – Princípios do Processo Penal II
3 – Princípios do Processo Penal III
4 – Princípios do Processo Penal IV
5 – Princípios do Processo Penal V
6 – Princípios do Processo Penal VI
7 – Princípios do Processo Penal VII
8 – Sistemas do Processo Penal
9 – Sistemas do Processo Penal II
10 – Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
11 – Interpretação da Lei Processual Penal e Juiz das Garantias
12 – Juiz das Garantias II

Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial.

1 – Inquérito Policial
2 – Inquérito Policial II
3 – Inquérito Policial III
4 – Inquérito Policial IV
5 – Inquérito Policial V
6 – Inquérito Policial VI
7 – Inquérito Policial VII
8 – Inquérito Policial VIII
9 – Inquérito Policial IX
10 – Inquérito Policial X
11 – Inquérito Policial XI
12 – Arquivamento do Inquérito Policial
13 – Arquivamento do Inquérito Policial II
14 – Arquivamento do Inquérito Policial III
15 – Acordo de Não Persecução Penal
16 – Acordo de Não Persecução Penal II
17 – Acordo de Não Persecução Penal III
18 – Acordo de Não Persecução Penal IV
19 – Acordo de Não Persecução Penal V
20 – Ação Penal
21 – Ação Penal II
22 – Ação Penal III
23 – Ação Penal IV
24 – Ação Penal V
25 – Ação Penal VI
26 – Ação Penal VII
27 – Ação Penal VIII
28 – Ação Penal IX
29 – Ação Penal X
30 – Ação Penal XI
31 – Ação Penal XII
32 – Ação Penal XIII
33 – Ação Penal XIV
34 – Denúncia e Queixa
35 – Denúncia e Queixa II
36 – Denúncia e Queixa III

2. Jurisdição. Competência. Conexão e continência.
Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de
competência. Procedimento da ação penal originária
nos tribunais.

1 – Competência
2 – Competência II
3 – Competência III
4 – Competência IV
5 – Competência V
6 – Competência VI
7 – Competência VII
8 – Competência VIII
9 – Competência IX
10 – Competência X
11 – Competência XI

3. Questões e processos incidentes. Restituição das
coisas apreendidas. Perdimento

1 – Questões e Processos Incidentes
2 – Questões e Processos Incidentes II
3 – Restituição de Coisas Apreendidas

Provas. Procedimento probatório. Presunções.
Indícios. Valoração. Provas ilícitas.

1 – Provas – Parte Geral
2 – Provas – Parte Geral II
3 – Provas – Parte Geral III
4 – Provas – Parte Geral IV
5 – Provas – Parte Geral V
6 – Provas – Parte Geral VI
7 – Provas – Parte Geral VII
8 – Cadeia de Custódia
9 – Cadeia de Custódia II
10 – Cadeia de Custódia III
11 – Provas em Espécie
12 – Provas em Espécie II
13 – Provas em Espécie III
14 – Provas em Espécie – Interrogatório
15 – Provas em Espécie – Interrogatório II
16 – Provas em Espécie – Interrogatório III
17 – Provas em Espécie – Interrogatório IV
18 – Confissão e Prova Testemunhal
19 – Confissão e Prova Testemunhal II
20 – Confissão e Prova Testemunhal III
21 – Confissão e Prova Testemunhal IV
22 – Provas em Espécie – Reconhecimento de Pessoas e Coisas
23 – Provas em Espécie – Reconhecimento de Pessoas e Coisas II
24 – Provas em Espécie – Reconhecimento de Pessoas e Coisas III
25 – Provas em Espécie – Reconhecimento de Pessoas e Coisas IV

4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes
apenados com detenção; contravencional; crimes de
abuso de autoridade; crimes de responsabilidade;

1 – Procedimentos
2 – Procedimento Comum Ordinário
3 – Procedimento Comum Ordinário II
4 – Procedimento Comum Ordinário III
5 – Procedimento Comum Ordinário IV
6 – Procedimento Comum Ordinário V
7 – Procedimento Comum Ordinário – Questões
8 – Procedimento Sumário
9 – Procedimento Sumaríssimo: Juizados Especiais Criminais
10 – Procedimento Sumaríssimo: Juizados Especiais Criminais II
11 – Procedimento Sumaríssimo: Composição Civil dos Danos
12 – Procedimento Sumaríssimo: Transação Penal
13 – Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo
14 – Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo II
15 – Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo III
16 – Juizado Especial Criminal: Exercícios
17 – Juizados Especiais Criminais
18 – Juizados Especiais Criminais
19 – Juizados Especiais Criminais

5. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos.
Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações,
forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia.

1 – Comunicação dos Atos Processuais – Citação
2 – Comunicação dos Atos Processuais – Citação e Intimação
3 – Sentença e Coisa Julgada
4 – Sentença e Coisa Julgada II
5 – Prazos
6 – Citações e Intimações – Arts. 351 ao 372 do CPP
7 – Citações e Intimações – Arts. 351 ao 372 do CPP II

Nulidades.

1 – Nulidades
2 – Nulidades II
3 – Nulidades III
4 – Nulidades IV
5 – Nulidades V
6 – Nulidades VI

6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão
especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade
provisória.

1 – Medidas Cautelares Pessoais
2 – Medidas Cautelares Pessoais II
3 – Medidas Cautelares Pessoais III
4 – Medidas Cautelares Pessoais IV
5 – Prisão em Flagrante
6 – Prisão em Flagrante II
7 – Prisão em Flagrante III
8 – Prisão em Flagrante IV
9 – Prisão em Flagrante V
10 – Prisão em Flagrante VI
11 – Prisão Preventiva
12 – Prisão Preventiva II
13 – Prisão Preventiva III
14 – Prisão Preventiva IV
15 – Prisão Preventiva V
16 – Prisão Preventiva VI
17 – Prisão Temporária
18 – Prisão Temporária II
19 – Prisão Temporária III
20 – Prisão Temporária IV

7. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de
responsabilidade dos funcionários públicos.

1 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
2 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 II
3 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 III
4 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 IV
5 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 V
6 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 VI
7 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 VII
8 – Direito Processual Penal – Rito dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
9 – Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 – Atualização

8. Habeas Corpus

1 – Direito Processual Penal – Habeas Corpus

Fixação da pena.crimes contra o meio-ambiente; crimes contra a
economia popular.

1 – Direito Processual Penal

Direito Ambiental

1. Princípios do Direito Ambiental.

1 – Princípios do Direito Ambiental
2 – Princípios do Direito Ambiental II
3 – Princípios do Direito Ambiental III
4 – Princípios do Direito Ambiental IV

2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988:
art. 225, competência ambiental administrativa e
competência ambiental legislativa.

1 – Meio Ambiente na Constituição Federal
2 – Meio Ambiente na Constituição Federal II

3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e

1 – Lei n° 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA

4. Política Nacional de Meio Ambiente.

1 – Política Nacional do Meio Ambiente
2 – Política Nacional do Meio Ambiente II

5. Política Nacional de Recursos Hídricos.

1 – Recursos Hídricos
2 – Recursos Hídricos II

6. Política Nacional de Resíduos Sólidos.

1 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
2 – Política Nacional de Resíduos Sólidos II
3 – Política Nacional de Resíduos Sólidos III

7. Responsabilidade ambiental.

1 – Responsabilidade Ambiental Civil
2 – Responsabilidade Ambiental Civil II
3 – Responsabilidade Ambiental Civil III
4 – Responsabilidade Ambiental Civil IV
5 – Responsabilidade Ambiental Administrativa
6 – Responsabilidade Ambiental Administrativa II
7 – Responsabilidade Ambiental Administrativa III
8 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – IV
9 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – V
10 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – VI
11 – Responsabilidade Ambiental Penal
12 – Responsabilidade Ambiental Penal II
13 – Responsabilidade Ambiental Penal III
14 – Responsabilidade Ambiental Penal IV
15 – Responsabilidade Ambiental Penal V
16 – Responsabilidade Ambiental Penal VI

9. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de
Conservação, Código Florestal e Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica,
e dá outras providências.

1 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
2 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação II
3 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação III
4 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação IV
5 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação V
6 – Código Florestal
7 – Código Florestal II
8 – Código Florestal III
9 – Código Florestal IV
10 – Lei da Mata Atlântica
11 – Lei da Mata Atlântica II

10. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de
Compromisso.

1 – Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente II
2 – Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente III

Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) de
Minas Gerais: órgãos e competência.8. Proteção da fauna.Meios processuais de defesa do meio ambiente

1 – Em breve

Prova discursiva

Módulo I
1. Direito Constitucional
2. Direito Administrativo

1 – Direito Constitucional
2 – Direito Administrativo

Módulo II 3. Direito Civil e Processual Civil
4. Direito Empresarial
5. Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Direito Previdenciário Federal
e Estadual

1 – Direito Civil
2 – Direito Processual Civil
3 – Direito Empresarial
4 – Direito do Trabalho E Processual do Trabalho
5 – Direito Previdenciário

Módulo III
6. Direito Tributário, Direito Financeiro e Legislação Tributária
7. Direito Ambiental

1 – Direito Tributário
2 – Direito Financeiro
3 – Direito Ambiental

Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)

Informativos (STF) – 2020

1 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 I (Info nº 964 a 974)
2 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 II (Info nº 964 a 974)
3 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 III (Info nº 975 a 980)
4 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 IV (Info nº 975 a 980)
5 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 V (Info nº 979 a 984)
6 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VI (Info nº 979 a 984)
7 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VII (Info nº 982 a 985)
8 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VIII (Info nº 982 a 985)
9 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 IX (Info nº 984)
10 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 X (Info nº 985)

Informativos (STF) – 2021

1 – Informativo nº 1.002 (STF)
2 – Informativo nº 1.002 (STF) II
3 – Informativo nº 1.004 (STF)
4 – Informativo nº 1.005 (STF)
5 – Informativo nº 1.005 (STF) II
6 – Informativo nº 1.006 (STF)
7 – Informativo nº 1.006 (STF) II
8 – Informativo nº 1.007 (STF)
9 – Informativo nº 1.007 (STF) II
10 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF)
11 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
12 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF)
13 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF) II
14 – Informativo nº 1.011 (STF)
15 – Informativo nº 1.011 (STF) II
16 – Informativo nº 1.012 (STF)
17 – Informativo nº 1.012 (STF) II
18 – Informativo nº 1.013 (STF)
19 – Informativo nº 1.013 (STF) II
20 – Informativo nº 1.014 (STF)
21 – Informativo nº 1.014 (STF) II
22 – Informativo nº 1.015 (STF)
23 – Informativo nº 1.015 (STF) II
24 – Informativo nº 1.016 (STF)
25 – Informativo nº 1.016 (STF) II
26 – Informativo nº 1.017 (STF)
27 – Informativo nº 1.017 (STF) II
28 – Informativo nº 1.018 (STF)
29 – Informativo nº 1.018 (STF) II
30 – Informativo nº 1.019 (STF)
31 – Informativo nº 1.019 (STF) II
32 – Informativo nº 1.020 (STF)
33 – Informativo nº 1.020 (STF) II
34 – Informativo nº 1.021 (STF)
35 – Informativo nº 1.021 (STF) II
36 – Informativo nº 1.022 (STF)
37 – Informativo nº 1.023 (STF)
38 – Informativo nº 1.023 (STF) II
39 – Informativo nº 1.024 (STF)
40 – Informativo nº 1.024 (STF) II
41 – Informativo nº 1.024 (STF) III
42 – Informativo nº 1.024 (STF) IV
43 – Informativo nº 1.025 (STF)
44 – Informativo nº 1.025 (STF) II
45 – Informativo nº 1.026 (STF)
46 – Informativo nº 1.026 (STF) II
47 – Informativo nº 1.027 (STF)
48 – Informativo nº 1.027 (STF) II
49 – Informativo nº 1.028 (STF)
50 – Informativo nº 1.029 (STF)
51 – Informativo nº 1.029 (STF) II
52 – Informativo nº 1.030 (STF)
53 – Informativo nº 1.031 (STF)
54 – Informativo nº 1.031 (STF) II
55 – Informativo nº 1.032 (STF)
56 – Informativo nº 1.032 (STF) II
57 – Informativo nº 1.033 (STF)
58 – Informativo nº 1.033 (STF) II
59 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF)
60 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF) II
61 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
62 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF) II
63 – Informativo nº 1.036 (STF)
64 – Informativo nº 1.036 (STF) II
65 – Informativo nº 1.038 (STF)
66 – Informativo nº 1.038 (STF) II
67 – Informativo nº 1.039 (STF)
68 – Informativo nº 1.039 (STF) II

Informativos (STF) – 2022

1 – Informativo nº 1.040 (STF)
2 – Informativo nº 1.040 (STF) II
3 – Informativo nº 1.041 (STF)
4 – Informativo nº 1.041 (STF) II
5 – Informativo nº 1.042 (STF)
6 – Informativo nº 1.042 (STF) II
7 – Informativo nº 1.043 (STF)
8 – Informativo nº 1.043 (STF) II
9 – Informativo nº 1.044 (STF)
10 – Informativo nº 1.045 (STF)
11 – Informativo nº 1.045 (STF) II
12 – Informativo nº 1.046 (STF)
13 – Informativo nº 1.046 (STF) II
14 – Informativo nº 1.047 (STF)
15 – Informativo nº 1.048 (STF)
16 – Informativo nº 1.048 (STF) II
17 – Informativo nº 1.049 (STF)
18 – Informativo nº 1.049 (STF) II
19 – Informativo nº 1.050 (STF)
20 – Informativo nº 1.050 (STF) II
21 – Informativo nº 1.051 (STF)
22 – Informativo nº 1.052 (STF)
23 – Informativo nº 1.052 (STF)
24 – Informativo nº 1.055 (STF)
25 – Informativo nº 1.055 (STF)
26 – Informativo nº 1.056 (STF)
27 – Informativo nº 1.053 (STF)
28 – Informativo nº 1.054 (STF)

Informativos (STJ) – 1ª Seção (Direito Público) – 2020

1 – Informativo nº 682 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativos STJ – Temas Destacados de 2020 (1ª Seção – STJ)

Informativos (STJ) – 1ª Seção (Direito Público) – 2021

1 – Informativo nº 684 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ) II
4 – Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ) II
7 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ) II
9 – Informativo nº 692 (1ª Seção – STJ)
10 – Informativo 695 (1ª Seção – STJ)
11 – Informativos 696 a 698 (1ª Seção – STJ)
12 – Informativos 699 a 700 (1ª Seção – STJ)
13 – Informativos 701 e 702 (1ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 684 a 702 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
15 – Informativos nº 705 e 706 (1ª Seção – STJ)
16 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
17 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados II
18 – Informativo nº 713 (1ª Seção – STJ)
19 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)

Informativos (STJ) – 1ª Seção (Direito Público) – 2022

1 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 729 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ) II
5 – Informativo nº 731 (1ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 732 (1ª Seção – STJ)
7 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ)
8 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ) II
9 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ)
10 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ) II
11 – Informativo nº 733 (1ª Seção – STJ)
12 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
13 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
14 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ)
15 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ) II
16 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ)
17 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ) II

Informativos (STJ) – 2ª Seção (Direito Privado) – 2020

1 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) III
4 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ)
5 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) II
6 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) III
7 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) IV

Informativos (STJ) – 2ª Seção (Direito Privado) – 2021

1 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) III
4 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) IV
5 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ)
6 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ) II
7 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ) II
9 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ)
10 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ) II
11 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ)
12 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ) II
13 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ) II
15 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ)
16 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ) II
17 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ)
18 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ) II
19 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ)
20 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ) II
21 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ)
22 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) II
23 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) III
24 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) IV
25 – Informativo nº 701 (2ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ)
27 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ) II
28 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ)
29 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ) II
30 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ)
31 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ) II
32 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ)
33 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ) II
34 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ)
35 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ) II
36 – Informativo nº 710 (2ª Seção – STJ)
37 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ)
38 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ) II
39 – Informativo nº 712 (2ª Seção – STJ)
40 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ)
41 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) II
42 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) III
43 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) IV
44 – Informativo nº 714 (2ª Seção – STJ)
45 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ)
46 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ) II
47 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ)
48 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ) II
49 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ)
50 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ) II

Informativos (STJ) – 2ª Seção (Direito Privado) – 2022

1 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ) II
5 – Informativo nº 721 (2ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ)
7 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ) II
8 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ) II
10 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ) II
12 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ)
13 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ) II
14 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ)
15 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ) II
16 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ)
17 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ) II
18 – Informativo nº 728 (2ª Seção – STJ)
19 – Informativo nº 729 (2ª Seção – STJ)
20 – Informativo nº 730 (2ª Seção – STJ)
21 – Informativo nº 730 II (2ª Seção – STJ)
22 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ)
23 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ) II
24 – Informativo nº 732 (2ª Seção – STJ)
25 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ) II
27 – Informativo nº 734 (2ª Seção – STJ)
28 – Informativo nº 735 (2ª Seção – STJ)
29 – Informativos nº 736 e 737 (2ª Seção – STJ)
30 – Informativos nº 738 (2ª Seção – STJ)
31 – Informativos nº 739 (2ª Seção – STJ)
32 – Informativos nº 740 (2ª Seção – STJ)
33 – Informativos nº 741 (2ª Seção – STJ)
34 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ)
35 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ) II
36 – Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 743 (2ª Seção – STJ)

Informativos (STJ) – 3ª Seção (Direito Penal) – 2020

1 – Informativos nº 662 a 672 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 682 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (Info nº 673 a 682) (3ª Seção – STJ)

Informativos (STJ) – 3ª Seção (Direito Penal) – 2021

1 – Informativos nº 683 a 687 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 688 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ)
4 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ) II
5 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
6 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
7 – Informativos nº 696 e 697 (3ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 698 e 699 (3ª Seção – STJ)
9 – Informativos nº 700 a 702 (3ª Seção – STJ)
10 – Informativos nº 703 a 705 (3ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 706 e 707 (3ª Seção – STJ)
12 – Informativos nº 708 e 709 (3ª Seção – STJ)
13 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ) II
15 – Informativos nº 714 a 716 (3ª Seção – STJ)
16 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ)
17 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ) II

Informativos (STJ) – 3ª Seção (Direito Penal) – 2022

1 – Informativo nº 720 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 735 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativo nº 721 (3ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 722 (3ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) II
7 – Informativo nº 723 (3ª Seção – STJ)
8 – Informativo nº 724 (3ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 725 (3ª Seção – STJ)
10 – Informativo nº 726 (3ª Seção – STJ)
11 – Informativo nº 727 (3ª Seção – STJ)
12 – Informativo nº 728 (3ª Seção – STJ)
13 – Informativo nº 729 (3ª Seção – STJ)
14 – Informativo nº 730 (3ª Seção – STJ)
15 – Informativo nº 734 (3ª Seção – STJ)
16 – Informativos nº 731 e 732 (3ª Seção – STJ)
17 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ)
18 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ) II
19 – Informativo nº 737 (3ª Seção – STJ)
20 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
21 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
22 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) III
23 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
24 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
25 – Informativo Especial 07 (3ª Seção – STJ)
26 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
27 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ) II
28 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
29 – Informativo nº 747 (3ª Seção – STJ)

Treinamento Intensivo

Direito Constitucional

1 – Direito Constitucional
2 – Direito Constitucional
3 – Direito Constitucional
4 – Direito Constitucional
5 – Direito Constitucional
6 – Direito Constitucional
7 – Direito Constitucional
8 – Direito Constitucional
9 – Direito Constitucional
10 – Direito Constitucional

Direito Administrativo

1 – Direito Administrativo
2 – Direito Administrativo
3 – Direito Administrativo
4 – Direito Administrativo
5 – Direito Administrativo
6 – Direito Administrativo
7 – Direito Administrativo

Direito Civil

1 – Direito Civil
2 – Direito Civil
3 – Direito Civil
4 – Direito Civil
5 – Direito Civil
6 – Direito Civil
7 – Direito Civil
8 – Direito Civil

Direito Processual Civil

1 – Direito Processual Civil
2 – Direito Processual Civil
3 – Direito Processual Civil
4 – Direito Processual Civil
5 – Direito Processual Civil
6 – Direito Processual Civil
7 – Direito Processual Civil
8 – Direito Processual Civil
9 – Direito Processual Civil
10 – Direito Processual Civil
11 – Direito Processual Civil
12 – Direito Processual Civil

Direito Previdenciário Federal e Estadual

1 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
2 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
3 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
4 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
5 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
6 – Direito Previdenciário Federal e Estadual
7 – Direito Previdenciário Federal e Estadual

Direito Penal

1 – Direito Penal
2 – Direito Penal
3 – Direito Penal
4 – Direito Penal
5 – Direito Penal
6 – Direito Penal
7 – Direito Penal
8 – Direito Penal

Direito Empresarial

1 – Direito Empresarial
2 – Direito Empresarial
3 – Direito Empresarial
4 – Direito Empresarial
5 – Direito Empresarial
6 – Direito Empresarial
7 – Direito Empresarial
8 – Direito Empresarial

Direito Ambiental

1 – Direito Ambiental
2 – Direito Ambiental
3 – Direito Ambiental
4 – Direito Ambiental
5 – Direito Ambiental
6 – Direito Ambiental
7 – Direito Ambiental
8 – Direito Ambiental
9 – Direito Ambiental

Direito do Trabalho, Processual do Trabalho

1 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho
2 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho
3 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho
4 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho
5 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho
6 – Direito do Trabalho, Processual do Trabalho

Direito Tributário

1 – Direito Tributário
2 – Direito Tributário
3 – Direito Tributário
4 – Direito Tributário
5 – Direito Tributário
6 – Direito Tributário
7 – Direito Tributário
8 – Direito Tributário
9 – Direito Tributário
10 – Direito Tributário
11 – Direito Tributário

Direito Processual Penal

1 – Direito Processual Penal
2 – Direito Processual Penal
3 – Direito Processual Penal
4 – Direito Processual Penal
5 – Direito Processual Penal
6 – Direito Processual Penal

Direito Constitucional

1. Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo e soberania popular. Teoria Geral da Democracia. Constitucionalismo
e Neoconstitucionalismo. 2. Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos;
3. Poder constituinte. Revisão constitucional; 4. Controle de constitucionalidade; 5- Direito Constitucional intertemporal.
6. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das
normas constitucionais; 7. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Direitos e garantias fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos políticos. Limitação dos Direitos Fundamentais. 8.
Princípios Fundamentais. Estado Democrático de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do
controle judiciário. Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias
constitucionais: conceito e classificação; 8.1. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado
de injunção; habeas data; 8.2. Direito de petição; 9. Organização do Estado. Bases teóricas do federalismo: estado unitário,
estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e
suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal
nos municípios. Separação Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. 10. Poder Legislativo. Processo Legislativo.
Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo
Estadual; 11. A União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes; 12. O Município na Federação Brasileira.
Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas; 13. Princípios constitucionais da
administração pública; 14. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos aplicados aos servidores;
aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade; 15. Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da
magistratura. Garantias do Judiciário. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça:
organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência.
Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra a Administração da Justiça; 16. Funções essenciais à
justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas; 18.
Sistema tributário nacional. Finanças públicas; 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no
domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e
condições ao exercício do direito de propriedade. Desapropriação. 20. Ordem social. 21. Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.

1 – Teoria da Constituição
2 – Princípios Fundamentais
3 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
4 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
5 – Poder Legislativo
6 – Administração Pública
7 – Poder Judiciário
8 – Funções Essenciais à Justiça
9 – Ordem Econômica e Financeira
10 – Ordem Social
11 – Controle de Constitucionalidade
12 – Organização Politico-Administrativa
13 – Defesa do Estado

Constituição do Estado de Minas Gerais.

1 – Poder Executivo
2 – Poder Legislativo
3 – Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
4 – Servidores Públicos

Direito Administrativo

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e
Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo.
Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução. 3. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios
Constitucionais do Direito Administrativo e da Administração Pública. Direito administrativo e interesse público. A Administração Pública e os
regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. 4. Organização Administrativa. Desconcentração. Órgãos e competências públicas.
Centralização e descentralização. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras da Administração indireta.
Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Agências
reguladoras e agências executivas. Evolução e tendências da organização administrativa. A organização administrativa do Estado de Minas Gerais.
5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil
de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de
parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor. As relações
da Administração Pública Estado de Minas Gerais com o terceiro setor. 6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos administrativos.
Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção
do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discricionariedade. O regulamento no Direito Brasileiro. 8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital.
Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos. 9. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, objetos. Equilíbrio
econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de
gestão. Convênio. Consórcio administrativo. Terceirização. 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração:
distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de
serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres dos
usuários. Política tarifária. Bens reversíveis. Extinção da concessão e da permissão. Responsabilidade do delegatário. 11. Poder de Polícia. Conceito,
fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade.
12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária.
Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. . 14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens
públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Bens
públicos titularizados pelo Estado de Minas Gerais. 15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos,
espécies e seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos agentes públicos. Concurso público. Provimento e movimentação. Direitos e deveres.
Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público. Improbidade administrativa. O regime dos
agentes públicos do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária na legislação do Estado de Minas Gerais.17. Responsabilidade Civil Extracontratual
do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade
do Estado. 18. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e
jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos
individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de acesso à informação. Lei de Improbidade. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra
a Administração Pública.

1 – Atos Administrativos
2 – Contratos Administrativos
3 – Organização Administrativa
4 – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
5 – Servidores na CF / Agentes Públicos
6 – Bens Públicos
7 – Intervenção do Estado na Propriedade
8 – Responsabilidade Civil do Estado
9 – Serviços Públicos
10 – Regime Jurídico Administrativo
11 – Controle da Administração Pública
12 – A Administração Pública e o Direito Administrativo
13 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
14 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte I (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
15 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte II (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
16 – LRF – Parte I
17 – LRF – Parte II
18 – Poderes Administrativos
19 – Constituição do Estado de Minas Gerais

Direito Civil

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação.
Repristinação. Eficácia, conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito.
Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2. Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da
capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das
associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis
e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares.
Das coisas que estão fora do comércio. 4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio
jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das
nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública.
Decadência. 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das
obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas
e danos. Cláusula penal. Arras. 7. Contratos. Princípios fundamentais. Teoria geral dos contratos. Formação dos contratos.
Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Contratos em espécie. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato
preliminar. A locação e a Fazenda Pública. 8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual.
Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa.
Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Preferências e privilégios creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa 10. Direito das coisas. Posse: classificação,
aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Direitos Reais sobre coisas alheias:
Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro
de imóveis. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha. 12. Sucessões. Sucessão em geral.
Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 13. Legislação Extravagante: Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor); Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/03).

1 – LINDB – Parte I
2 – LINDB – Parte II
3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica
4 – Parte Geral – I
5 – Parte Geral – II
6 – Parte Geral – III
7 – Parte Geral – IV
8 – Parte Geral – V
9 – Parte Geral – VI
10 – Contratos em Espécie – Parte I
11 – Contratos em Espécie – Parte II
12 – Contratos em Espécie – Parte III
13 – Contratos em Espécie – Parte IV
14 – Contratos em Espécie – Parte V
15 – Obrigações – Parte I
16 – Obrigações – Parte II
17 – Obrigações – Parte III
18 – Obrigações – Parte IV
19 – Coisas – Parte I
20 – Coisas – Parte II
21 – Coisas – Parte III
22 – Coisas – Parte IV
23 – Coisas – Parte V
24 – Sucessões – Parte I
25 – Sucessões – Parte II
26 – CDC – Arts. 1º ao 3º
27 – CDC – Arts. 4º ao 6º
28 – CDC – Arts. 12 ao 14 e 27
29 – CDC – Arts. 18 ao 20, 23 e 26
30 – CDC – Arts. 28 e 30 a 38
31 – CDC – Arts. 40, 42, 43, 46 ao 54-G
32 – CDC – Arts. 55 ao 60 e 61 ao 80
33 – CDC – Arts. 81 ao 119 – Parte I
34 – CDC – Arts. 81 ao 119 – Parte II
35 – Bem de Família
36 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
37 – Atos, Fatos e Negócios Jurídicos
38 – Lei nº 7.853/1989 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
39 – Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

Direito Processual Civil

1. Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual
Constitucional. Normas fundamentais do Processo Civil no CPC/15. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação,
fontes e sua eficácia no espaço e no tempo. 2. Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da
jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária da Justiça Federal e do
Estado de Minas Gerais. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça. 3. Competência: Conceito. Espécies. Critérios
para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da
jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência. Conflito de competência. Cooperação judicial
internacional e nacional. 4. Ação: Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições
da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. 5. Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza
jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e
extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações:
modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos.
Classificação dos prazos. Negócios processuais típicos e atípicos no CPC/15. Sujeitos do processo. Atos do juiz.
Impedimento e suspeição. Ministério Público: atuação no processo civil. Partes: conceito. Substituição processual.
Sucessão de partes e procuradores. Pressupostos processuais relativos às partes. Representação processual. Procuradores:
Direitos e deveres do Advogado. Despesas processuais e honorários de advogado no CPC/15. Gratuidade da justiça.
Advocacia pública no CPC/15. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros no CPC/15: denunciação da lide,
chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Nulidades no Direito Processual
Civil. 6. Tutela provisória no CPC/15: tutela de urgência antecipatória e cautelar. Estabilização da tutela provisória. Tutela
da evidência. Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento. Procedimento Comum. Petição inicial e seus requisitos.
Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Audiência preliminar de conciliação e mediação. Defesa do réu:
defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento
conforme o estado do processo: julgamento parcial do mérito e julgamento antecipado do mérito. O saneamento do
processo no CPC/2015. Provas no Processo Civil. Produção antecipada da prova. Ônus da prova. Audiências de conciliação,
instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus efeitos. Tutela específica no CPC/15 e cumprimento de sentença que
reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Indeferimento da petição inicial e
improcedência liminar do pedido. Coisa Julgada. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação rescisória. Declaração
incidental de inconstitucionalidade. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de
obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 8. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. 10.
Ações específicas: Ação civil pública. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação Popular. Ação de
desapropriação. Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação de execução fiscal. 11 – Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa); Lei nº 4.717/65 (Ação popular);
(Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação);
Lei nº 9.507/97 (habeas data); Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei
12.153/09 (Juizados Especiais da Fazendas Públicas Estadual e Municipal); Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Suspensão de liminares e sentenças. 12. Arbitragem. Mediação e conciliação judicial e extrajudicial. 13. Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. 14. A Justiça Estadual. Organização judiciária do
Estado. Estrutura, composição e competência. 15. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura, composição e
competência.

1 – Introdução ao Direito Processual Civil
2 – Jurisdição e Ação
3 – Limites da Função Jurisdicional
4 – Processo e Procedimento
5 – Atos Processuais
6 – Litisconsórcio
7 – Intervenção de Terceiros
8 – Partes e Procuradores
9 – Tutelas Provisórias
10 – Audiência de Mediação e Conciliação. Respostas do Réu. Revelia
11 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial
12 – Defesas do Executado. Suspensão e Extinção do Processo de Execução
13 – Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública
14 – Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/2001
15 – Juizados Especiais – Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001
16 – Lei n. 12.153/2009 – Juizado Especial da Fazenda Pública
17 – Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
18 – Habeas Corpus e Habeas Data
19 – Ação Popular
20 – Ação Civil Pública
21 – Suspensão de Liminares e de Sentenças
22 – Juiz
23 – Recurso Especial. Recursos Extraordinário, Aspectos Procedimentais Comuns aos Recursos Extraordinário e Especial. Embargos de Divergência. Livro Complementar
24 – Desapropriação

Direito Empresarial

1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico.
Princípios. 2. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade
empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das
sociedades. Personalidade Jurídica. 3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento,
clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 4. Responsabilidade da
sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos
sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência.
5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em
nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade
dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais.
Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 6 Reorganização societária.
Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades.
Dissolução e liquidação de sociedades. 7. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema
privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos
de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos
Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos
contratantes, efeitos, execução e extinção. 8. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade,
literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de
Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de
depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos
essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 9. Recuperação de Empresas e Falência.
Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da
insolvência corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas. Espécies.
Recuperação judicial, recuperação judicial especial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial.
Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral. Plano de Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de
Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento. Efeitos da recuperação de empresa. Direitos dos
credores na recuperação de empresas. 10. Falência. Fase pré-falimentar. Requerimento falimentar. Legitimidade ativa.
Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da
falida, aos credores, aos bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação.
Pagamento dos credores. Fase pós-falimentar. Extinção das obrigações. Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de
Crédito. Rescisória Especial. Ações de Restituição. Ações Revocatórias. Ações de Responsabilidade do falido ou dos sócios
da Sociedade falida. 11. Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Lei Federal nº 9.492, de 10 de julho de 1997. Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

1 – Objeto, Fontes e Autonomia do Direito Empresarial
2 – Caracterização do Empresário
3 – Teoria Geral da Sociedade
4 – Títulos de Crédito em Espécie
5 – Sociedade no Código Civil
6 – Lei n° 12.529/2011
7 – Propriedade Industrial
8 – Sociedade Anônima
9 – Recuperação Judicial e Extrajudicial e Aspectos Gerais da Lei de Falência
10 – Falência
11 – Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
12 – Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário – Parte I
13 – Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte II
14 – Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte III
15 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

1. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2. Sujeitos do contrato de trabalho. 3.
Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 4- Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das
empresas e do tomador de serviços. 5. Salário e remuneração. 13º salário. Equiparação salarial. 6. Suspensão e interrupção
do contrato de trabalho. 7. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 8. Força maior no direito do trabalho. 9. Alteração do contrato individual de trabalho. 10. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa
recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. 11. Rescisão do contrato de trabalho. Consequências. Aviso prévio.
Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 12. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 13. Estabilidade.
Reintegração do empregado estável. Estabilidade especial. Readmissão. 14. Trabalho extraordinário e trabalho noturno.
Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras. 15. Repouso semanal remunerado. 16. Férias: direito do
empregado, época de concessão e remuneração. 17- Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 18.
Organização sindical. 19. Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 20. Convenções e acordos
coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 21. Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos. 22. Fiscalização
trabalhista. 23. Justiça do trabalho. Organização. Competência. 24- Ministério Público do Trabalho. 25. Competência:
justiça do trabalho e justiça federal. 26. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 27. Prescrição e decadência.
28. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 29. Dissídios individuais. 30.
Dissídios coletivos. 31. Nulidades no processo trabalhista. 32. Recursos no processo trabalhista. 33. Execução no processo
trabalhista. Precatório. 34. Embargos à execução no processo trabalhista. 35. Processos especiais. Ação rescisória.
Mandado de segurança.

1 – Contrato de Trabalho
2 – Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista e Terceirização
3 – FGTS
4 – Férias
5 – Jornada
6 – Extinção do Contrato de Trabalho
7 – Prescrição, Decadência, Segurança e Medicina do Trabalho
8 – Discriminação, Danos e Assédio

Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária

1. Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. 2. Bases e princípios
constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas
tributárias. 3. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos. Destinação
e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. 4. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios
Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade,
não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 5. Competência
Tributária: Repartição de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estadomembro. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência
alheia. 6. Teoria Geral do Direito Tributário. 7. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e
elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência. 8. Legislação Tributária. Princípio da legalidade
tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração
e aplicação da legislação tributária. 9. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e
parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária. 10. Direito tributário
sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações. Crime contra a ordem tributária. Princípios de direito
penal tributário. 11. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos.
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 12. Suspensão da
exigibilidade da obrigação e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário. 13. Exonerações
tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido. 14. Restituição de tributos.
15. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração tributária. Fiscalização tributária.
Prerrogativas da autoridade administrativa. 16. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução.
17. Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais. 18. Orçamentos Públicos. Estrutura,
princípios e normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Origens e evolução das instituições
orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações
dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites
constitucionais. 19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas. 20.
Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do
texto constitucional. Princípios. Normatização constitucional. Normas gerais. Moeda. 21. Despesas públicas. Conceito.
Aspectos gerais. Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias.
Correntes, de capital ou de investimento. 22. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária.
Derivada 23. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. 24. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa.
25. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas. 26. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário.
Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções
aplicáveis. 27. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80.
1. Sistema Tributário Estadual. 1.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção.
Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento
e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito.
Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento. Pagamento Indevido.
Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. Documentos
Fiscais. Falsidade e inidoneidade documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros
Fiscais. Regimes Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos
Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento
Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio Eletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário
Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor e ao Produtor
Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos.
Penalidades. 1.2. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência,
Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento.
Penalidades. 1.3. Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção.
Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades. 1.4. Taxas Estaduais 2. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários. 3. Processo Tributário
Administrativo: Formação, Tramitação e Procedimentos Especiais. 4. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração,
Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito Sumário. Julgamento. Recursos. 5. Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais. 6. Constituição Federal. Constituição do Estado de Minas Gerais. Código Tributário Nacional, Leis
Complementares Federais de nº 24/1975, nº 116/2003, nº 87/1996 e suas alterações. 7. Lei Estadual nº 6.763/75 e suas
atualizações. Processo Administrativo Tributário de Minas Gerais. Regulamento do processo e dos procedimentos
tributários administrativos (RPTA).

1 – Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
2 – Fontes do Direito Tributário
3 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Princípios
4 – Estruturação do Sistema Tributário Nacional
5 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades
6 – Créditos Adicionais, Vedações Orçamentárias Previstas na Constituição Federal
7 – Orçamento Público, Ciclo Orçamentário
8 – Princípios Orçamentários
9 – Despesa Pública
10 – Receita Pública
11 – Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público
12 – Introdução ao Direito Financeiro
13 – Administração Tributária
14 – Garantias e Privilégios. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Cobrança Judicial da Ativa – Lei Federal n° 6.830/1980
15 – Controle, Tribunal de Contas

Direito Ambiental

1. Princípios do Direito Ambiental. 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988: art. 225, competência ambiental
administrativa e competência ambiental legislativa. 3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual
de Meio Ambiente (SISEMA) de Minas Gerais: órgãos e competência. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. 5. Política
Nacional de Recursos Hídricos. 6. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 7. Responsabilidade ambiental. 8. Proteção da
fauna. 9. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Código Florestal e Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências. 10. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso. 11. Meios processuais de defesa do meio
ambiente.

1 – Meio Ambiente e sua Proteção
2 – Princípios Gerais de Direito Ambiental
3 – Política Nacional do Meio Ambiente
4 – Política Nacional de Recursos Hídricos
5 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
6 – Responsabilidade Administrativa Ambiental
7 – Responsabilidade Civil Ambiental
8 – Responsabilidade Penal Ambiental
9 – Das Unidades de Conservação
10 – Legislação Florestal Brasileira

Direito Penal

1. Princípios básicos do Direito Penal. 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal
no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime:
conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro.
Concurso de crimes e crime continuado. 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado
pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos.
Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 6. Ilicitude. Causas de
exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de
direito. 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade.
Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 8. Teoria geral da pena.
Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária.
Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação.10. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de
autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes
contra a fé-pública. Crimes militares.

1 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ
2 – Teoria da Norma e Lei Penal no Tempo e no Espaço
3 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade
4 – Teorias do Crime
5 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
6 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
7 – Ilicitude, Culpabilidade
8 – Teorias e Aplicação da Pena
9 – Crimes contra a Administração Pública
10 – Concurso de Pessoas
11 – Lei n° 8.078/1990 – Crimes contra as Relações de Consumo
12 – Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
13 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes no CDC e Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular
14 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Direito Processual Penal

1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Inquérito e ação penal.
Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. 2. Jurisdição. Competência. Conexão e
continência. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos
tribunais. 3. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento
probatório. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 4.
Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; 5. Atos
processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo.
Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão especial,
prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. 7. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de
responsabilidade dos funcionários públicos. 8. Habeas Corpus.

1 – Princípios do Direito Processual Penal
2 – Inquérito Policial
3 – Competência
4 – Provas
5 – Abuso de Autoridade
6 – Sentença
7 – Ação Penal
8 – Prisões
9 – Procedimentos
10 – Habeas Corpus e Mandado de Segurança
11 – Abuso de Autoridade

Direito Previdenciário

1. Histórico da proteção social. 2. Seguridade social: conceito e princípios. 3. Previdência social: regimes. 4. Regime próprio
de previdência social dos servidores públicos (RPPS): 4.1. Conceito 4.2. Justificação constitucional 4.3. Principais normas
aplicáveis: Constituição de 1988, emendas constitucionais 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15. Lei 9.717/98. Lei nº
10.887/2004. Lei nº 9.796/99. Lei nº 8.112/90. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/2012. Regras
convencionais e de transição. 4.4. Características. 4.5. Autonomia. 4.6. Obrigatoriedade. 4.7. Relação jurídico
previdenciária. 4.8. Filiação e inscrição. 4.9. Segurados e não segurados. 4.10. Dependentes. 4.11. Custeio: fontes de
receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. 4.12.
Aposentadorias. 4.12.1. Modalidades. 4.12.2. Requisitos e critérios. 4.12.3. Proventos: cálculo e reajuste. 4.12.4. Reversão
e readaptação. 4.13. Pensão por morte. 4.13.1. Conceito. 4.13.2. Base constitucional 4.13.3. Cálculo e reajuste 4.14. Outros
benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio
acidente. 4.15. Abono de permanência 4.16. Acumulações de proventos e remunerações. 4.17. Teto, subteto e abate teto
4.18. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito. 4.19. Contagem de tempo 4.20. Controle das
aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas 4.21. Compensação financeira entre regimes previdenciários 4.22.
Conflitos federativos a respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV. 4.23. (Ir)responsabilidade pessoal dos
agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações no RPPS 4.24. Direito adquirido, direito expectado e expectativa
de direito 5. Regime geral de previdência social (RGPS): 5.1. Conceito 5.2. Principais normas aplicáveis: Lei 8.212/91, Lei
8.213/91, Decreto 3.048/1999. 5.3. Princípios 5.4. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias,
alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. Desvinculação dos Recursos da União – DRU. 5.5. Segurados
5.6. Dependentes 5.7. Relação jurídico previdenciária: ato administrativo de concessão dos benefícios 5.8. Filiação e
inscrição 5.9. Salário de contribuição 5.10. Salário de benefício 5.11. Fator previdenciário 5.12. Carência 5.13. Período de
graça 5.14. Aposentadoria: modalidades, requisitos, proventos 5.15. Pensão por morte: requisitos e proventos 5.16.
Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão,
auxílio acidente. 5.17. Contagem de tempo 6. Regime de previdência complementar (RPC). 6.1. Conceitos 6.2. Principais
normas aplicáveis: Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar nº 109/2001. Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar
do Estado de Minas Gerais 132/2014. 6.3. Características 6.4. Sujeitos: participantes, assistidos dependentes e
patrocinadores 6.5. Custeio 6.6. Benefícios 6.7. Entidades abertas e fechadas de previdência complementar 7. Direito
Processual Previdenciário 7.1. Processo Judicial previdenciário 7.1.1. Custeio: mandados de segurança, ações anulatórias
de débito fiscal, ações declaratórias de débito fiscal e ações cautelares fiscais. 7.1.2. Benefícios: mandados de injunções,
ações de concessão de benefícios, ações de manutenção de benefícios, ações de extinção de benefícios e ações de revisão
de benefícios. 7.1.3. Ações constitucionais previdenciárias: ADPF, ADI, ADO e ADC. 7.2. Processo Administrativo
previdenciário: Lei 9.784/99 7.2.1. Custeio: processo administrativo fiscal previdenciário. Decreto nº 70.235/72. 7.2.2.
Benefícios: Instrução Normativa Pres. INSS nº 77/2015.

1 – Proteção Social e Seguridade Social
2 – O Financiamento da Seguridade Social
3 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte I
4 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte II
5 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte III
6 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte I
7 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte II
8 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte III

AGE MG/PGE MG – Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – Procurador do Estado + Treinamento Intensivo (Pós-Edital) Gran Cursos 2024

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