EXTENSIVO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL – 6A EDIÇÃO – LEGIS DESTACADA 2021.1

LEIS ABRANGIDAS NO PLANO

DIREITO CIVIL

CC/02

LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL

LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

LEI 9099/95 – JEC

LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

LEI 8080/90 – SAÚDE

LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

DIREITO PENAL

CP

DIREITO PROCESSUAL PENAL

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

LEI 11343/06 – Lei de Drogas

LEI 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha

LEI 9099/95 – JECCrim

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

Lei Nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura

LEI 12850/13 – Organização Criminosa

LEI 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro

LEI 9503/97 – Crimes de Trânsito

LEI 9296/96– Interceptação Telefônica

LEI 7960/89 – Prisão Temporária

LEI 9605/98 – Crimes Contra o Meio Ambiente

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEI 7210/84 – LEP

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – Habeas Data

LEI 4717/65 – Ação Popular

LEI 12016/09 – Mandado de Segurança

LEI 13300/16 – Mandado de Injunção

LEI 12562/11 – Representação Interventiva

LEI 1579/52 – CPI

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributário na CF/88

CTN

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 9784/99 – Processo Administrativo

LEI 8429/92 – Improbidade Administrativa

LEI 7347/85 – Ação Civil Pública

LEI 8666/96 – Licitações e Contratos

LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 11079 – PPP

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

LEI 10520/02 – PREGÃO

LEI 9790/99 – OSCIP

LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI 12846/13 – Anticorrupção

LEI 13303/16 – ESTATUTO EP e SEM

LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 12594/2012 – SINASE

PROVIMENTO 32 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO ELEITORAL

CÓDIGO ELEITORAL

LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES

LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS

LC 64/90 – INELEGIBILIDADES

DIREITO EMPRESARIAL

Empresarial no CC/08

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIREITO AMBIENTAL

LEI 6938/91 – PNMA

LC 140/11

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

LEI 6938/91 – PNMA

LEGISLAÇÃO DO MP

LEI 8625/93 – LEI ORGÂNICA MP

RESOLUÇÃO 23/07 CNMP

RESOLUÇÃO 82/2012 – AUDIÊNCIA PÚBLICA

RESOLUÇÃO 118/14 CNMP

RESOLUÇÃO 164/17 CNMP

RESOLUÇÃO 179/17 CNMP

RESOLUÇÃO 181/17 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL