Name: DPE-SP (Defensor Público) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

DPE-SP (Defensor Público) Direito Constitucional – 2022 (Pré-Edital) – Profº Marcos Gomes

Aula demo Defensoria Pública na Constituição
Aula 01 Constitucionalismo
Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais
Aula 03 Poder Constituinte
Aula 04 Hermenêutica Constitucional
Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais
Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie
Aula 07 Remédios Constitucionais
Aula 08 Teoria do Estado
Aula 09 Sistema Constitucional de Crises
Aula 10 Poderes da República
Aula 11 Controle de Constitucionalidade

DPE-SP (Defensor Público) Direito Administrativo – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Aula 04 Poderes Administrativos.
Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Lei 14.133/2021.
Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime previdenciário constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Aula 11 Controle da Administração Pública.
Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 15 Bens Públicos.
Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
Aula 17 Intervenção do Estado na Economia.
Aula 18 Sistema financeiro habitacional
Aula 19 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 20 Direito à saúde.

DPE-SP (Defensor Público) Direito Tributário – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

DPE-SP (Defensor Público) Direito Penal – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Validade da lei penal no espaço e no tempo. Interpretação da lei penal. Direito penal e poder punitivo. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do direito penal. Constituição e Direito Penal. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos
Aula 01 Aplicação da lei penal quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais.
Aula 02 Princípios de Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Princípio da culpabilidade.
Aula 03 Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Teoria da ação. Evolução do modelo de ação. Tipicidade: evolução do conceito de tipo penal, modelos de tipo, elementos constitutivos do tipo penal (objetivos, subjetivos, descritivos, normativos). Conduta (ação e omissão), Tipos dolosos, tipos culposos e tipos omissivos. Erro no Direito Penal.
Aula 04 Nexo de causalidade, resultado, imputação objetiva. Antijuridicidade: conceito. O injusto penal. Causas de justificação.
Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Excludentes da culpabilidade (legais e supralegais).
Aula 06 Da extinção da punibilidade I.
Aula 07 Extinção da punibilidade II.
Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
Aula 09 Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
Aula 10 Concurso de crimes. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria.
Aula 11 Reabilitação. Limites das penas. Execução penal: normas gerais.
Aula 12 Classificação dos Crimes. Ação Penal.
Aula 13 Crimes contra a pessoa I.
Aula 14 Crimes contra a pessoa II.
Aula 15 Crimes contra a pessoa III.
Aula 16 Crimes contra o patrimônio I.
Aula 17 Crimes contra o patrimônio II.
Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
Aula 22 Crimes contra a administração pública I: Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
Aula 23 Crimes contra a administração pública II: Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria

DPE-SP (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Aula 02 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
Aula 05 Execução Penal – Parte I
Aula 06 Execução Penal – Parte II
Aula 07 Execução Penal – Parte III
Aula 08 Identificação criminal (lei 12037/09) e Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei 5553/68)
Aula 09 Crimes ambientais
Aula 10 Contravenções Penais
Aula 11 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
Aula 12 Interceptação telefônica
Aula 13 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
Aula 14 Organizações Criminosas
Aula 15 Crimes de Trânsito
Aula 16 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
Aula 17 Lavagem de dinheiro
Aula 18 Crimes descritos no ECA
Aula 19 Crimes contra a ordem tributária e relação de consumo
Aula 20 Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares.
Aula 21 Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

DPE-SP (Defensor Público) Direito Civil – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 4. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Aula 01 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundações. Associações. Organizações sociais.
Aula 03 9. Direitos da personalidade. 10. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais.
Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 31. Bem de família. 43. Bem de Família (Lei Federal no 8.009/1990)
Aula 05 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 16. Da prova.
Aula 06 12. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.
Aula 07 15. Prescrição e decadência.
Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
Aula 09 17. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
Aula 10 17. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.
Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé́ nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 6. Boa-fé́. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.
Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
Aula 13 19. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
Aula 14 19. Transporte. Seguro. Fiança.
Aula 15 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. (Parte I). 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
Aula 16 21. Responsabilidade civil. Idem (Parte II).
Aula 17 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
Aula 19 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
Aula 20 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
Aula 21 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. 34. União estável heteroafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 49. Resolução do CNJ no 125/2010, e no 175/2013.
Aula 22 31. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 44. Alimentos (Lei Federal no 5.478/1968). 45. Alimentos gravídicos (Lei no 11.804/2008).
Aula 23 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima
Aula 24 36. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.

DPE-SP (Defensor Público) Legislação Civil Especial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 40. Lei de Locações (Lei Federal no 8.245/1991). 47. Locação social (Lei Estadual no 10.365/99 e Decreto Estadual no 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual no 55.370/10).
Aula 01 25. Parcelamento do solo urbano. 46. Parcelamento do solo (Lei Federal no 6.766/79)
Aula 02 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
Aula 03 19. Alienação fiduciária em garantia (bens móveis).
Aula 04 19. Alienação fiduciária em garantia (bens imóveis).
Aula 05 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973) – Introdução aos registros públicos
Aula 06 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973) – Registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas. 50. Provimento do CNJ no 16/2012 e no 28/2013
Aula 07 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973) – Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos
Aula 08 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973) – Registro de imóveis
Aula 09 42. Estatuto do idoso (Lei Federal no 10.741/2003).
Aula 10 48. Estatuto da pessoa com deficiência Lei Federal no 13.146/15)
Aula 11 19. Planos e seguros privados de assistência à saúde.
Aula 12 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.
Aula 13 LGPD

DPE-SP (Defensor Público) Direito do Consumidor – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 1 Direito do Consumidor. Aspectos Constitucionais. Introdução e Definição de Fornecedor, Consumidor, Produto e Serviço.
Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 02 Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão.
Aula 03 4 Defesa do consumidor em juízo.

DPE-SP (Defensor Público) Direito da Pessoa com Deficiência e do Idoso – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do curso Direitos na CF
Aula 01 48. Estatuto da pessoa com deficiência e Lei Federal nº 13.146/15 – parte 01
Aula 02 48. Estatuto da pessoa com deficiência e Lei Federal nº 13.146/15 – parte 02
Aula 03 48. Estatuto da pessoa com deficiência e Lei Federal nº 13.146/15 – parte 03
Aula 04 42. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

DPE-SP (Defensor Público) Direito Empresarial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Empresa.Empresário. Estabelecimento. EIRELI.
Aula 01 Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
Aula 02 Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 03 Sociedades Anonimas.Outras Operações Societárias.
Aula 04 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
Aula 05 Contratos Empresárias. Teoria Geral.Contratos em Espécie.
Aula 06 Recuperação Judicial
Aula 07 Falências
Aula 08 Propriedade Industrial

DPE-SP (Defensor Público) Direito Processual Penal – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Introdução.
Aula 01 Investigação e inquérito policial.
Informativos STJ – comentados Informativos STJ – comentados
Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto
Aula 03 Jurisdição e competência.
Aula 04 Teoria geral das provas.
Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
Aula 06 Medidas cautelares pessoais.
Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante.
Aula 08 Prisão preventive.
Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória.
Aula 10 Questões e processos incidentes.
Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
Aula 13 Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
Aula 15 Sentença penal e coisa julgada.
Aula 16 Nulidades.
Aula 17 Teoria geral dos recursos.
Aula 18 Recursos em espécie.
Aula 19 Ações autônomas de impugnação.
Aulas práticas Aulas práticas

DPE-SP (Defensor Público) Direito Processual Civil – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: conceito; história; neoprocessualismo; fontes; princípios.
Aula 01 Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); teoria dos jogos; a problemática da jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, sobretudo a Defensoria Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
Aula 02 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República.
Aula 03 Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
Aula 04 Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Aula 05 Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública (Prerrogativas, LC80/94, LC Estadual 988/2006); Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
Aula 07 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
Aula 08 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
Aula 09 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Processo Eletrônico.
Aula 10 Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação). Processo eletrônico.
Aula 11 Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 13 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 14 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Aula 15 Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
Aula 16 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
Aula 17 Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
Aula 18 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Ações locatícias. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
Aula 20 Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação.
Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Recursos em espécie. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
Aula 26 Juizados Especiais.

DPE-SP (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.

DPE-SP (Defensor Público) Direito da Criança e do Adolescente – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do curso 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
Aula 01 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 01
Aula 02 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 02
Aula 03 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. 4.1.Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente)
Aula 04 4.2. Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.5. Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 140, do Estatuto da Criança e do Adolescente)
Aula 05 4.8. Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente)
Aula 06 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 201
Aula 07 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08, nº 12.601/09 e nº 12.796/13). 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades.
Aula 08 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria Nº 130, de 26 de janeiro de 2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas III). 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13. 12 . Resolução da Secretaria de Administração Penitenciaria (SAP) 173 de 2014; 13. Recomendação 49 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça; 14 .Resolução 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça 15. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça

DPE-SP (Defensor Público) Direitos Humanos – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do curso Introdução aos Direitos Humanos
Aula 01 1. Fundamentos filosóficos e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Fontes, classificação, princípios e características do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Aula 02 Interpretação das normas de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de normas de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Incorporação, reservas e denúncia de tratados internacionais de Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. 4. Processo internacional de Direitos Humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas (mecanismos convencionais e extraconvencionais) e da Organização dos Estados Americanos (Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos): atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, regulamentos e estatutos, procedimentos, admissibilidade, mérito e supervisão de cumprimento de suas decisões. 6. Obrigações Estatais relativas aos Direitos Humanos. Obrigações de respeito, proteção e re
Aula 03 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Sistema Global
Aula 04 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Global 5. Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – comentários gerais e recomendações gerais; casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil;
Aula 05 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Global II
Aula 06 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Global III
Aula 07 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Global IV 7. Tribunal Penal Internacional e a responsabilização internacional de indivíduos por violações de Direitos Humanos. 11. Direito Internacional dos Refugiados. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
Aula 08 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Regional 5. Standards internacionais de Direitos Humanos: (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; relatórios anuais.
Aula 09 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Regional II
Aula 10 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) – Convenções do Sistema Regional III
Aula 11 10. Direitos Humanos e grupos vulneráveis. Grupos especialmente protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados, declarações, resoluções, regras, diretrizes e normas correlatas. – parte I
Aula 12 10. Direitos Humanos e grupos vulneráveis. Grupos especialmente protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados, declarações, resoluções, regras, diretrizes e normas correlatas. – parte II
Aula 13 10. Direitos Humanos e grupos vulneráveis. Grupos especialmente protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados, declarações, resoluções, regras, diretrizes e normas correlatas. – parte III
Aula 14 – Somente em PDF 10. Direitos Humanos e grupos vulneráveis. Grupos especialmente protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados, declarações, resoluções, regras, diretrizes e normas correlatas. – parte IV
Aula 15 12. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Incorporação de tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao Direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias subjacentes. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos.
Aula 16 8. Direitos Humanos e desenvolvimento. Metas de Desenvolvimento do Milênio. Agenda 2030 da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Investimentos internacionais e Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Pobreza e Direitos Humanos nas Américas. 9. Direitos Humanos e empresas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (Princípios de Ruggie). Obrigações de proteger, respeitar e reparar. 13. Direitos Humanos e Acesso à Justiça. Acesso à justiça como direito humano. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. Acesso à Justiça Internacional. Defensor Público Interamericano e sua normativa de regência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de

DPE-SP (Defensor Público) Legislação e Princípios da Defensoria Pública – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
Aula 01 Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Direitos dos Assistidos. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Aula 02 Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
Aula 03 Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
Aula 04 Gratuidade de Justiça.
Aula 05 Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas. Lei Complementar Estadual n. 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo).
Aula 06 Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais. Lei Complementar Estadual n. 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo).
Aula 07 Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Coronavírus.
Aula 08 A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada. Com apontamentos da Lei Complementar Estadual n. 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo).

DPE-SP (Defensor Público) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica – 2022 (Pré-Edital)

Aula 01 Hans Kelsen e Ronald Dworkin
Aula 02 Émile Durkheim e Michel Foucault
Aula 03 José Eduardo Faria
Aula Extra 1 Hans Kelsen – parte II
Aula Extra 2 Ronald Dworkin – parte II

DPE-SP (Defensor Público) Direito Penal Militar – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Aplicação da lei penal militar. Crime propriamente militar. Crime impropriamente militar
Aula 01 Crime. Teoria geral do crime militar
Aula 02 Lei 13491/17
Aula 03 Imputabilidade penal. Concurso de pessoas
Aula 04 Penas. Aplicação da pena. Penas acessórias. Medidas de segurança. Efeitos da condenação.
Aula 05 Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Ação Penal
Aula 06 Extinção da punibilidade.
Aula 07 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra a autoridade e a disciplina militar. Crimes contra o serviço militar e o dever militar.
Aula 08 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crime de tráfico, uso e o porte de entorpecente.
Aula 09 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar da União.
Aula 10 Questões

DPE-SP (Defensor Público) Direito Processual Penal Militar – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Processo Penal Militar e sua aplicação. Polícia Judiciária Militar. Ação Penal Militar e seu exercício. Denúncia
Aula 01 Juiz, auxiliares e partes do processo. Competência
Aula 02 Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de insanidade mental do acusado. Incidente de falsidade de documento
Aula 03 Medidas preventivas e assecuratórias. Providências que recaem sobre coisas. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem e Liberdade Provisória
Aula 04 Citação, intimação e notificação . Atos probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios.
Aula 05 Processos em espécie. Processo Ordinário. Processos Especiais. Deserção de oficial e de praça. Insubmissão. Nulidades
Aula 06 Recursos. Regras gerais. Recurso em sentido estrito. Correição parcial. Apelação. Embargos. Revisão. Recurso extraordinário. Reclamação
Aula 07 Execução. Incidentes. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Indulto, comutação da pena, anistia e reabilitação. Execução das medidas de segurança
Aula 08 Questões

DPE-SP (Defensor Público) Criminologia – 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Conceito, método, objeto e finalidade da Criminologia.
Aula 01 Escolas Criminológica e Etapas Evolutivas da Criminologia.
Aula 02 Criminologia no Estado Democrático de Direito.
Aula 03 Vitimologia
Aula 04 Teorias Sociológicas da Criminalidade.
Aula 05 Temas Controvertidos da Criminologia e demais Ciências Criminais (prisões)

DPE-SP (Defensor Público) (E) 2022.1

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