Name: ANVISA (Analista Administrativo - Área 3 - Direito) Pacote (E) 2023
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Cursos do Pacote

ANVISA (Analista Administrativo) Português – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
Aula 01 Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, preposição, interjeição. Emprego das classes de palavras e colocação pronominal.
Aula 02 Emprego das classes de palavras: conjunção.
Aula 03 Emprego das classes de palavras: verbo.
Aula 04 Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre termos da oração.
Aula 05 Pontuação. Emprego dos sinais de pontuação.
Aula 06 Concordância Verbal e Nominal.
Aula 07 Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
Aula 08 Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto.
Aula 09 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Aula 10 (Exclusivamente PDF) Resumo CESPE.
Aula 11 (Exclusivamente PDF) Provas Comentadas CESPE.

ANVISA (Analista Administrativo) Inglês – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo Interpretação de textos, Cognatos e Resolução de Provas
Aula 01 Substantivos, Artigos, Pronomes, Preposições e Resolução de Provas
Aula 02 Adjetivos, Advérbios e Resolução de Provas
Aula 03 Verbos Frasais, Auxiliares e Resolução de Provas
Aula 04 Tempos Verbais (Parte 1) e Resolução de provas
Aula 05 Tempos Verbais (Parte 2) e Resolução de Provas
Aula 06 Expressões Idiomáticas e Resolução de Provas

ANVISA (Analista Administrativo) Direito Constitucional – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais; Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Noções básicas do modelo legal de interpretação, hierarquia das normas e Direito Constitucional da produção normativa; Teoria da Constituição; Constitucionalismo e poder normativo da Constituição; Interpretação constitucional;
Aula 01 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte I).
Aula 03 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte II).
Aula 04 Direitos sociais.
Aula 05 Direitos de nacionalidade.
Aula 06 Direitos políticos.
Aula 07 Partidos políticos.
Aula 08 Organização político-administrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Aula 09 Administração Pública; Disposições gerais, servidores públicos.
Aula 10 Poder Legislativo; Estrutura; Funcionamento e atribuições; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito.
Aula 11 Processo legislativo. Revisão formal e informal da Constituição. Reforma da Constituição.
Aula 12 Poder Executivo; Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Aula 13 Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do poder judiciário; Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; Composição e competências.
Aula 14 Funções essenciais à justiça; Ministério Público, advocacia pública; Defensoria Pública..
Aula 15 Princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Aula 16 Da ordem Social e da seguridade social; Da saúde; Da previdência social; Da assistência social.

ANVISA (Analista Administrativo) Direito Administrativo – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo 3. Administração Pública: princípios
Aula 01 3. Administração Pública: espécies, formas e características. 4. Administração Pública direta e indireta; 4.1 Autarquias. 4.3 Agências Reguladoras
Aula 02 4.2 Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas
Aula 03 5. Poderes Administrativos: poder regulamentar, poder de polícia, poder vinculado e poder discricionário
Aula 04 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 1)
Aula 05 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 2)
Aula 06 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Aula 07 1. Lei no 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (parte 1)
Aula 08 1. Lei no 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (parte 2)
Aula 09 1. Lei no 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (parte 3)
Aula 10 2. Lei no 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Aula 11 9. Acesso à informação: Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011
Aula 12 – Somente PDF 7. Lei no 10.871/2004 e suas alterações – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências – Somente pdf
Aula 13 (Equipe Legislação) 6. Ética e função pública: Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto no 1.171/1994 e suas alterações – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Equipe Legislação

ANVISA (Analista Administrativo) Políticas Públicas e Gestão Pública (Parte I) – 2023 (Pré-Edital)

Aula 01 Modelos de Administração Pública: Patrimonialista, Burocrático e Gerencial.
Aula 02 Processos participativos de Gestão Pública. Conselhos de Gestão, Orçamento Participativo e Parceria entre Governo e Sociedade. Controle Social – transparência e participação social.
Aula 03 Conceito de Política Pública. Relação entre Política e Política Pública. Análise de Políticas Públicas. Modelos de tomada de decisão em política pública: incremental, racional e suas variantes. Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas. Políticas Públicas e suas fases: formação da agenda; formulação; implementação; monitoramento e avaliação.

ANVISA (Analista Administrativo) Regulação – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo Conceitos básicos: oferta, demanda e equilíbrio. Noções de avaliação de impacto regulatório.
Aula 01 Conceitos básicos: teoria da firma.
Aula 02 Conceitos básicos: concorrência perfeita. Estruturas de mercado.
Aula 03 Conceitos básicos: monopólio. Monopólios naturais. Estruturas de mercado.
Aula 04 Fundamentos: concorrência imperfeita. Concentração. Indústrias de rede. Estruturas de mercado.
Aula 05 Eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. 6. Falhas de mercado; Estado e Regulação; Falhas de Governo.
Aula 06 4. Regulação econômica e agências reguladoras. Modelos de seleção adversa e prejuízo moral. 9. Objetivos e recursos regulatórios: o problema do regulador, recursos à disposição do regulador, escolha de critérios de desempenho, desenho de um plano regulatório. 10. Princípios de qualidade regulatória, boas práticas de governança regulatória. 3. Regulação dos Incentivos. 8. Regulação moderna, de incentivos.
Aula 07 7. Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias. Regulação setorial: regulação sanitária.

ANVISA (Analista Administrativo) Vigilância Sanitária – 2023 (Pré-Edital)

Aula 01 Lei nº 9.782/99 e Decreto nº 3.029/99 (itens 3 e 4).
Aula 02 Regimento interno da ANVISA (item 5).
Aula 03 Evolução da vigilância sanitária no Brasil. Vigilância Sanitária: conceitos básicos, áreas de abrangência, funções.

ANVISA (Analista Administrativo) Políticas Públicas e Gestão Pública (Parte II: tópicos 11 a 14) – 2023 (Pré-Edital)

Aula demo Conceitos Introdutórios.
Aula 01 Planejamento estratégico. (Parte I)
Aula 02 Planejamento estratégico. (Parte II)
Aula 03 Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais. Flexibilidade organizacional.
Aula 04 Aspectos comportamentais: motivação.
Aula 05 Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho e resultados. (Parte I – Controle)
Aula 06 Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho e resultados. (Parte II – Desempenho)
Aula 07 Clima e Cultura. A cultura da responsabilidade.
Aula 08 Gestão da mudança organizacional. Ferramentas de mudança organizacional.
Aula 09 Trabalho em equipe.
Aula 10 Programa de qualidade. Benchmarking.
Aula 11 Gestão do Conhecimento.
Aula 12 Aprendizado organizacional

ANVISA (Analista Administrativo) Políticas Públicas e Gestão Pública – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo Reforma Sanitária; Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200
Aula 01 Lei Federal nº 8.080/90.
Aula 02 Lei Federal nº 8.142/90; Decreto nº 5.839/2006, Resolução CNS 453/12.
Aula 03 Norma Operacional Básica 01/96 NOB; Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS.
Aula 04 Decreto 7.508/11
Aula 05 RDC 63/11, RDC 36/13, CNS 553/17
Aula 06 Política Nacional de Humanização
Aula 07 Política Nacional de Promoção à Saúde – Portaria de Consolidação n. 02
Aula 08 Portaria 4.279/10 -RAS
Aula 09 Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP)

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Internacional – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo Introdução ao Direito Internacional. Fontes do Direito Internacional.
Aula 01 Direito dos Tratados (parte 1).
Aula 02 Direito dos Tratados (parte 2).
Aula 03 Sujeitos do Direito Internacional.

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Sanitário – 2023 (Pré- Edital)

Aula 01 Lei no 8.080/90
Aula 02 Decreto no 7.508/11
Aula 03 Lei no 8.142/90 e Lei Complementar no 141/12

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Civil – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; 1.1 Interpretação da lei; 1.2 Analogia. 2 Princípios gerais do direito e equidade.
Aula 01 3 Pessoas. 4 Pessoas naturais. 6 Domicílio.
Aula 02 3 Pessoas. 5 Pessoas jurídicas. 6 Domicílio.
Aula 03 7 Bens. 8 Diferentes classes de bens.
Aula 04 9 Fatos jurídicos. 10 Negócio jurídico.
Aula 05 11 Atos jurídicos lícitos. 12 Atos ilícitos. 14 Prova.
Aula 06 13 Prescrição e da decadência.
Aula 07 15 Direito das obrigações. 16 Modalidades das obrigações. 17 Transmissão das obrigações.
Aula 08 18 Adimplemento e extinção das obrigações. 19 Inadimplemento das obrigações.
Aula 09 20 Contratos em geral.
Aula 10 21 Várias espécies de contratos.
Aula 11 22 Responsabilidade civil. 23 Responsabilidade civil do Estado e do particular.

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito do Consumidor – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo 1 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 2 Princípios gerais. 3 Campo de aplicação.
Aula 01 4 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 5 Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 6 Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 02 7 Proteção contratual.
Aula 03 8 Sistema Nacional de Direito do Consumidor.

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Tributário – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo 2 Tributo; 2.1 Espécies de tributos; 2.2 Imposto; 2.3 Taxa; 2.4 Contribuição de melhoria; 2.5 Empréstimo compulsório; 2.6 Contribuição.
Aula 01 1.1 Limitações do poder de tributar; 1.2 Princípios do direito tributário.
Aula 02 1.3 Imunidade tributária.
Aula 03 3 Competência tributária; 3.1 Exercício da competência tributária.
Aula 04 4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória.
Aula 05 5 Crédito tributário: constituição.
Aula 06 5 Crédito tributário: suspensão e exclusão.
Aula 07 5 Crédito tributário: extinção.
Aula 08 5 Crédito tributário: garantias e privilégios.

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Constitucional – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo 2 Aplicabilidade das normas constitucionais; 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada; 2.2 Normas programáticas. 9.2.1 Noções básicas do modelo legal de interpretação, hierarquia das normas e Direito Constitucional da produção normativa; 9.2.2 Teoria da Constituição; 9.2.3 Constitucionalismo e poder normativo da Constituição; 9.2.9 Conteúdo objetivo da Constituição; 9.2.10 Dogmática Constitucional.
Aula 01 1.1 Princípios fundamentais. 9.2.4 Interpretação constitucional; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
Aula 03 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
Aula 04 Direitos sociais.
Aula 05 Direitos de nacionalidade.
Aula 06 Direitos políticos.
Aula 07 Partidos políticos.
Aula 08 4 Organização político-administrativa do Estado; 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Aula 09 5 Administração Pública; 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
Aula 10 7 Poder Legislativo; 7.1 Estrutura; 7.2 Funcionamento e atribuições; 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.
Aula 11 7.3 Processo legislativo. 9.2.8 Revisão formal e informal da Constituição.
Aula 12 6 Poder Executivo; 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Aula 13 8 Poder Judiciário; 8.1 Disposições gerais; 8.2 Órgãos do poder judiciário; 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; 8.2.1.1 Composição e competências.
Aula 14 9 Funções essenciais à justiça; 9.1 Ministério Público, advocacia pública; 9.2 Defensoria Pública.
Aula 15 9.2.11 Princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Aula 16 9.3 Da ordem Social e da seguridade social; 9.3.1 Da saúde; 9.3.2 Da previdência social; 9.3.3 Da assistência social.
Aula 17 9.2.5 O Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade; 9.2.6 Regulamentação; 9.2.7 Provisões normativas positivas e concretas;

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Penal – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
Aula 02 Teoria do Delito (parte I)
Aula 03 Teoria do Delito (parte II).
Aula 04 Concurso de pessoas.
Aula 05 Dos crimes contra a saúde pública.
Aula 06 Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Aula 07 Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Aula 08 Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Aula 09 Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Empresarial – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo Definições iniciais. Teoria da Empresa e Empresário.
Aula 01 Registro. Escrituração. Preposto. Estabelecimento. Nome Empresarial
Aula 02 Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa.
Aula 03 Sociedade Simples e Sociedade Limitada
Aula 04 Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades. Operações Societárias. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relações entre Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização.
Aula 05 Direito Falimentar. Conceitos Iniciais. Falência.
Aula 06 Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. Disposições Comuns da Falência e da Recuperação.

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Direito Administrativo – 2023 (Pré- Edital)

Aula demo 9 Princípios fundamentais da administração pública.
Aula 01 1 Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 7 Agências executivas. 8 Agências reguladoras.
Aula 02 18 A descentralização administrativa (parte 2)
Aula 03 6 Terceiro setor: as entidades paraestatais.
Aula 04 10 Poderes e deveres do administrador público. 13 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 14 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Uso e abuso de poder
Aula 05 11 Atos Administrativos: conceito, requisitos ou elementos, méritos, atributos, classificação, espécies, invalidação, convalidação.
Aula 06 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 1)
Aula 07 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 2)
Aula 08 16 Contratos administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos administrativos.
Aula 09 22 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 23 Concessão e autorização dos serviços públicos. 24 Modelo geral de concessões de serviços públicos. 25 O contrato de concessão de serviço público. 26 O processo de licitação. 27 Cláusulas essenciais do contrato. 28 Direito da regulação.
Aula 10 30 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
Aula 11 29 Responsabilidade civil da administração pública.
Aula 12 12 Bens públicos: conceito, classificação, características, afetação e desafetação, principais espécies de bens públicos.
Aula 13 15 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
Aula 14 2 Agentes públicos: classificação.
Aula 15 31 Lei nº 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública).
Aula 16 32 Enriquecimento ilícito. 33 Sanções penais e civis. 34 Improbidade administrativa.
Aula 17 38. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Aula 18 – Somente em PDF 39. Lei nº 9.873/99 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. 35. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 36. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Monitoria ANVISA

Aula 00 – Professor: Júlio Furlanetto Plano de Estudos e dicas para cumprir a Trilha Estratégica.
Aula 01 – Professora: Júlio Furlanetto Análise Estatística: saiba o que é mais cobrado nos concursos da área.
Aula 02 – Professor: Júlio Furlanetto Saiba como e quando utilizar as ferramentas do Estratégia!

ANVISA (Analista Administrativo – Área 3 – Direito) Pacote (E) 2023

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