Name: ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Pacote (E) 2023
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Cursos do Pacote

ALE-TO – Língua Portuguesa

Aula demo Nova Ortografia da Língua Portuguesa. Acentuação gráfica. Fonema. Sílaba. Acento tônico. Divisão silábica. Encontro vocálico. Encontro consonantal. Sinais gráficos. Emprego de algumas palavras (porque / por que / porquê / por quê -senão / se não –há / a –mau / mal –afim / a fim).
Aula 01 Classes de palavras: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição. Coletivos. Aumentativos e diminutivos. Graus do substantivo e do adjetivo.
Aula 02 Classes de palavras: preposição e conjunção.
Aula 03 Classes de palavras: pronomes. Pronomes pessoais, demonstrativos e possessivos.
Aula 04 Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais. Locuções.
Aula 05 Correlação e vozes do verbo: Voz ativa, passiva e reflexiva.
Aula 06 Estrutura das palavras – elementos mórficos. Processo de formação das palavras.
Aula 07 Frase, oração e período. Termos da oração. Termos essenciais da oração: Sujeito e predicado. Termos acessórios da oração. Vocativo. Sintaxe de colocação.
Aula 08 Período composto –Coordenação, subordinação, orações reduzidas, orações intercaladas ou interferentes.
Aula 09 Pontuação.
Aula 10 Sintaxe de concordância.
Aula 11 Sintaxe de regência. Regência verbal e nominal. Crase.
Aula 12 O significado das palavras. Denotação e conotação. Palavras sinônimas, antônimas, parônimas e homônimas. Figuras de linguagem.
Aula 13 Leitura e interpretação de texto. Funções da linguagem.
Aula 14 Vícios de linguagem.
Aula 15 – Exclusivamente PDF Resumo

ALE-TO – Informática

Aula demo Internet – Computação em Nuvem
Aula 01 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Internet – Ferramentas de Busca e Pesquisa
Aula 02 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Ferramentas Web – Navegadores
Aula 03 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Segurança da Informação – Parte 1 – Princípios Básicos
Aula 04 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Segurança da Informação – Parte 2 – Malwares
Aula 05 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Planilhas Eletrônicas – MS-Excel
Aula 06 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Planilhas Eletrônicas – LibreOffice Calc
Aula 07 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Processadores de Texto – MS-Word
Aula 08 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Processadores de Texto – LibreOffice Writer
Aula 09 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Ferramentas de Apresentação – MS-Powerpoint
Aula 10 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Ferramentas de Apresentação – LibreOffice Impress
Aula 11 (Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa) Windows 11

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Administrativo

Aula demo Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública.
Aula 01 Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
Aula 02 Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa.
Aula 03 Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
Aula 04 Ato administrativo: espécies e invalidação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação;fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade de ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Prescrição administrativa;
Aula 05 Organização administrativa; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista;
Aula 06 Consórcios Públicos. convênios e consórcios;
Aula 07 Entidades paraestatais.
Aula 08 Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis;
Aula 09 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Aula 10 Licitação (Lei 8.666)
Aula 11 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão;
Aula 12 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
Aula 13 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
Aula 14 Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Aula 15 Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.
Aula 16 Sistema de Registro de preços (SRP).
Aula 17 Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização.
Aula 18 Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Aula 19 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Aula 20 Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União e suas atribuições; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; representação e reclamação administrativas;
Aula 21 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações);
Aula 22 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas;
Aula 23 Intervenção na propriedade: tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária, desapropriação.
Aula 24 – Somente PDF Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016) convênios e consórcios;
Aula 25 Revisão Acelerada em Videoaulas

ALE-TO – Regimento Interno Somente em PDF

Aula 01 – Somente em PDF Regimento Interno – Parte 1
Aula 02 – Somente em PDF Regimento Interno – Parte 2
Aula 03 – Somente em PDF Regimento Interno – Parte 3

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Constitucional

Aula demo Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado.
Aula 01 Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Princípios fundamentais. Mecanismos de freios e contrapesos. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
Aula 03 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
Aula 04 Direitos sociais.
Aula 05 Nacionalidade.
Aula 06 Direitos políticos.
Aula 07 Partidos políticos.
Aula 08 Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios.
Aula 09 Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Aula 10 Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União.
Aula 11 Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares.
Aula 12 Poder Executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional.
Aula 13 Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
Aula 14 Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Advocacia e defensoria pública.
Aula 15 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Aula 16 Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
Aula 17 Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
Aula 18 Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
Aula 19 Ordem social.
Aula 20 Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
Aula 21 Procuradoria do Estado e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro

Aula demo O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Aula 01 Princípios orçamentários.
Aula 02 Créditos ordinários e adicionais.
Aula 03 Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Aula 04 Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Aula 05 Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Aula 06 Despesa pública. Conceito e classificações.
Aula 07 Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Aula 08 Estágios da Receita e da Despesa.
Aula 09 LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Aula 10 LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Aula 11 LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 12 LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Tributário

Aula demo Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições.
00.1 – Aula Extra (Somente PDF) Considerações acerca da Reforma Tributária
Aula 01 Limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário.
Aula 02 Imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie.
Aula 03 Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas.
Aula 04 Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Aula 05 Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repartição das receitas tributárias.
Aula 06 Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 07 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
Aula 08 Responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.
Aula 09 Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento.
Aula 10 Suspensão do crédito tributário; exclusão de crédito tributário.
Aula 11 Extinção do crédito tributário.
Aula 12 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais.
Aula 13 (Somente PDF) Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.
Aula 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº123/2006).

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Ambiental

Aula demo Direito ambiental constitucional
Aula 01 (somente PDF) Lei Complementar nº 140/2011
Aula 02 Sustentabilidade
Aula 03 Conceito de meio ambiente
Aula 04 Princípios de direito ambiental
Aula 05 Política Nacional de Meio Ambiente
Aula 06 Licenciamento Ambiental
Aula 07 Lei nº 9.433/1997
Aula 08 Código Florestal
Aula 09 Lei nº 9.985/2000
Aula 10 Lei nº 11.284/2006
Aula 11 (somente PDF) Lei nº10.257/2001
Aula 12 Lei nº 9.605/1998
Aula 13 – prof. Rosenval Júnior (somente PDF) Tutela judicial do meio ambiente

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral

Aula demo Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Introdução ao Direito Eleitoral).
Aula 01 Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Nacionalidade).
Aula 02 Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Direitos Políticos e Partidos Políticos).
Aula 03 Introdução ao Código Eleitoral.
Aula 04 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições – Parte I.
Aula 05 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições – Parte II.
Aula 06 Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral – Parte I.
Aula 07 Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral – Parte II.
Aula 08 Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores.
Aula 09 Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária.
Aula 10 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Leinº9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos.
Aula 11 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).
Aula 12 Direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).
Aula 13 Atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais.
Aula 14 Início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais. Dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio).
Aula 15 Ação de impugnação de mandato eletivo.
Aula 16 Recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. Recurso contra a expedição de diploma.
Aula 17 Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores);
Aula 18 Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997).
Aula 19 Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
Aula 20 Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997.

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário

Aula demo Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
Aula 01 Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Aula 02 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Aula 03 Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 04 Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
Aula 05 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 06 Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Aula 07 Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Aula 08 Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Aula 09 Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei 9.717/98. Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações.
Aula 10 Regras de Transição – RPPS
Aula 11 Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Civil

Aula demo Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
Aula 01 Pessoas. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome.
Aula 02 Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade.
Aula 03 Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Patrimônio.
Aula 04 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Representação. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos.
Aula 05 Prova.
Aula 06 Prescrição e decadência.
Aula 07 Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos.
Aula 08 Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
Aula 09 Contratos. Conceito, Classificação. Princípios. Formação do vínculo. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Contrato plurilateral. Promessa de fato de terceiro. Função social do contrato. Boa-fé. Cessão de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Exceção de contrato não cumprido. Extinção dos contratos. Resolução, resilição edistrato, arrependimento. Arras. Subscrição de capital.
Aula 10 Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação.
Aula 11 Responsabilidade civil
Aula 12 Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança.
Aula 13 Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.
Aula 14 Herança jacente e vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável.
Aula 15 Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e da partilha

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Empresarial

Aula demo Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Nome Empresarial. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa.
Aula 01 Sociedade Simples e Sociedade Limitada
Aula 02 Sociedade Anônima – parte I
Aula 03 Sociedade Anônima – parte II
Aula 04 Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades. Operações Societárias. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relações entre Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização.
Aula 05 LC 123 na parte de Direito Empresarial

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor

Aula demo Relações de Consumo. Noção de consumidor e de fornecedor de produto e serviço. Da Política Nacional de Relação de Consumo. Princípios e direitos básicos do consumidor.
Aula 01 Produto e serviço. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos: Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Aula 02 Das práticas comerciais: Regras gerais, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual.
Aula 03 Sanções administrativas.

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil

Aula demo Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional.
Aula 01 Jurisdição. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Funções essenciais à Justiça. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional.
Aula 02 Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção.
Aula 03 Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros.
Aula 04 Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça.
Aula 05 Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões.
Aula 06 Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos.
Aula 07 Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Lei nº 8.437/92
Aula 08 Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e asformas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 09 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento.
Aula 10 Provas em espécie e sua produção.
Aula 11 Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária.
Aula 12 Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ações falimentares.
Aula 13 Procedimentos diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Tutela. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. Ações de Direito de Família.
Aula 14 Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Procedimentos. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Objeção de préexecutividade.
Aula 15 Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão de Exequaturà Carta Rogatória. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação.
Aula 16 Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças.
Aula 17 (Somente PDF) Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.
Aula 18 Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Lei nº 12.016/09
Aula 19 (Somente PDF) Ação de Improbidade Administrativa.
Aula 20 (Somente PDF) Mediação. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem.
Aula 21 Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais.
Aula 22 Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revisional. Ação Consignatória.

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Penal

Aula demo Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
Aula 01 – Prof. Renan Araujo Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
Aula 02 – Prof. Renan Araujo Teoria do Delito (parte I)
Aula 03 – Prof. Renan Araujo Teoria do Delito (parte II).
Aula 04 – Prof. Renan Araujo Concurso de pessoas.
Aula 05 – Prof. Renan Araujo Das penas: espécies de penas. Cominação
Aula 06 – Prof. Renan Araujo Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
Aula 07 – Prof. Renan Araujo Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade. Ação penal.
Aula 08 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a pessoa
Aula 09 – Prof. Renan Araujo Crimes contra o patrimônio
Aula 10 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos e crimes contra a família.
Aula 11 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
Aula 12 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a dignidade sexual
Aula 13 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a fé pública
Aula 14 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Aula 15 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Aula 16 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Aula 17 – Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
Aula 18 – Equipe Legislação Lei nº 8.072 (1990) – Crimes Hediondos
Aula 19 – Equipe Legislação (Somente PDF) Decreto–Lei nº 201 (1967) – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Aula 20 – Equipe Legislação Lei nº 10.826 (2003) – Estatuto do Desarmamento

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Direito Processual Penal

Aula demo Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais.
Aula 01 – Prof. Renan Araujo Inquérito Policial.
Aula 02 – Prof. Renan Araujo Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil ex delicto.
Aula 03 – Prof. Renan Araujo Jurisdição e competência
Aula 04 – Prof. Renan Araujo Sujeitos processuais
Aula 05 – Prof. Renan Araujo Atos e prazos processuais. Nulidades. Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Questões e processos incidentes.
Aula 06 – Prof. Renan Araujo Provas (parte I): Teoria geral.
Aula 07 – Prof. Renan Araujo Provas (parte II): Provas em espécie
Aula 08 – Prof. Renan Araujo Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
Aula 09 – Prof. Renan Araujo Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
Aula 10 – Prof. Renan Araujo Processo: Processo comum. Procedimento pelos ritos ordinário e sumário.
Aula 11 – Prof. Renan Araujo Processos especiais previstos no CPP.
Aula 12 – Prof. Renan Araujo Rito sumaríssimo: Juizados especiais criminais
Aula 13 – Prof. Renan Araujo Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
Aula 14 – Prof. Renan Araujo O habeas corpus e seu processo.
Aula 15 – Equipe Legislação Lei nº 9.296 (1996) – Lei das Interceptações Telefônicas
Aula 16 – Equipe Legislação (Somente PDF) Lei nº 8.038 (1990) – Procedimento STJ e STF
Aula 17 – Equipe Legislação Lei nº 7.210 (1984) – Execução Penal

ALE-TO (Analista Legislativo – Jurídica Parlamentar) Pacote (E) 2023

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