Name: AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) - (Pós-Edital) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo e soberania popular. Teoria Geral da Democracia. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo.2. Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos; 3. Poder constituinte. Revisão constitucional; 5- Direito Constitucional intertemporal. 6. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais; 21. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Aula 01 7. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Direitos e garantias fundamentais. 8. Princípios Fundamentais. Estado Democrático de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias constitucionais: conceito e classificação; Limitação dos Direitos Fundamentais. Separação Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos.
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos
Aula 03 8.1. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; 8.2. Direito de petição;
Aula 04 Direitos sociais. 16. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas.
Aula 05 Direitos políticos.
Aula 06 9. Organização do Estado. Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. 11. A União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes; 12. O Município na Federação Brasileira. Criação e organização.
Aula 07 Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas; 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas;
Aula 08 13. Princípios constitucionais da administração pública; 14. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade;
Aula 09 10. Poder Legislativo.
Aula 10 Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual;
Aula 11 Poder executivo
Aula 12 15. Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Garantias do Judiciário. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência.
Aula 13 16. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública
Aula 14 4. Controle de constitucionalidade;
Aula 15 20. Ordem social.
Aula 16 18. Sistema tributário nacional. Finanças públicas;
Aula 17 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições ao exercício do direito de propriedade. Desapropriação.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Administrativo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e da Administração Pública. Direito administrativo e interesse público. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Lei de acesso à informação. Administração pública participativa.
Aula 01 1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução.
Aula 02 4. Organização Administrativa. Desconcentração. Órgãos e competências públicas. Centralização e descentralização. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras da Administração indireta. Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Evolução e tendências da organização administrativa. Consórcio administrativo. Governança social.
Aula 03 Agências reguladoras e agências executivas. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor.
Aula 04 Poderes da Administração. 11. Poder de Polícia. Conceito, fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade.
Aula 05 6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos administrativos. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discricionariedade. O regulamento no Direito Brasileiro.
Aula 06 8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.
Aula 07 9. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, objetos. Equilíbrio econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de gestão. Convênio. Terceirização.
Aula 08 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Bens reversíveis. Extinção da concessão e da permissão.
Aula 09 15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos, espécies e seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos agentes públicos. Concurso público. Provimento e movimentação. Direitos e deveres.
Aula 10 Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público.
Aula 11 18. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão.
Aula 12 Lei de Improbidade. Improbidade administrativa.
Aula 13 17. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. Responsabilidade do delegatário. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial.
Aula 14 7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do procedimento administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição na seara administrativa. Coisa julgada administrativa.
Aula 15 14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.
Aula 16 12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.
Aula 17 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. Intervenção direta. Regulação. Fomento.
Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Legislação Estadual – 2022 (Pós-Edital) Somente PDF

Aula 00 Constituição do Estado de Minas Gerais.
Aula 01 A organização administrativa do Estado de Minas Gerais. As relações da Administração Pública Estado de Minas Gerais com o terceiro setor. Bens públicos titularizados pelo Estado de Minas Gerais.
Aula 02 O procedimento administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais.
Aula 03 O regime dos agentes públicos do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária na legislação do Estado de Minas Gerais.
Aula 04 Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais.
Aula 05 Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/2012. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 132/2014.
Aula 06 Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Aula 07 Lei Estadual nº 6.763/75 e suas atualizações.
Aula 08 Processo Administrativo Tributário de Minas Gerais. Regulamento do processo e dos procedimentos tributários administrativos (RPTA).

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia, conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.
Aula 01 2. Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte I.
Aula 02 2. Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte II.
Aula 03 2. Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte III.
Aula 04 3. Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio. Lei no 8.009/90 (Bem de família);
Aula 05 4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Parte I.
Aula 06 4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Parte II.
Aula 07 5. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.
Aula 08 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das obrigações e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Parte I.
Aula 09 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das obrigações e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Parte II.
Aula 10 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das obrigações e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Parte III. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade.
Aula 11 7. Contratos. Princípios fundamentais. Teoria geral dos contratos. Formação dos contratos. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública.
Aula 12 Contratos em espécie. Parte I.
Aula 13 Contratos em espécie. Parte II.
Aula 14 Contratos em espécie. Parte III.
Aula 15 8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. Parte I.
Aula 16 8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. Parte II.
Aula 17 10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse.
Aula 18 10. Direito das coisas. Direitos reais. Da propriedade. Usucapião especial.
Aula 19 10. Direito das coisas. Direito do promitente comprador.
Aula 20 Direitos Reais sobre coisas alheias: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Penhor, hipoteca e anticrese.
Aula 21 12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima.
Aula 22 12. Sucessões. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Normas fundamentais do Processo Civil no CPC/15. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo.
Aula 01 2. Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. 12. Arbitragem. Mediação e conciliação judicial e extrajudicial.
Aula 02 3. Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência. Conflito de competência. Cooperação judicial internacional e nacional..Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais. 13. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência.
Aula 03 4. Ação: Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações.
Aula 04 5. Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos processuais.
Aula 05 Partes: conceito. Substituição processual. Sucessão de partes e procuradores. Pressupostos processuais relativos às partes. Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Despesas processuais e honorários de advogado no CPC/15. Gratuidade da justiça. Advocacia pública no CPC/15.
Aula 06 Sujeitos do processo. Atos do juiz. Impedimento e suspeição. Ministério Público: atuação no processo civil. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça.
Aula 07 Litisconsórcio
Aula 08 Assistência. Intervenção de terceiros no CPC/15: denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.
Aula 09 Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos prazos.
Aula 10 Negócios processuais típicos e atípicos no CPC/15. Nulidades no Direito Processual Civil.
Aula 11 6. Tutela provisória no CPC/15: tutela de urgência antecipatória e cautelar. Estabilização da tutela provisória. Tutela da evidência.
Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento. Procedimento Comum. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Audiência preliminar de conciliação e mediação.
Aula 13 Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo: julgamento parcial do mérito e julgamento antecipado do mérito. O saneamento do processo no CPC/2015.
Aula 14 Provas no Processo Civil. Produção antecipada da prova. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento.
Aula 15 Provas em Espécie
Aula 16 Sentença: requisitos e seus efeitos. Tutela específica no CPC/15 e cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Liquidação de sentença.
Aula 17 Coisa Julgada. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação rescisória. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
Aula 18 9. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação monitória.
Aula 19 25 Execução de títulos extrajudiciais: execução em geral, títulos executivos, classificação, partes, requisitos, espécies de execução, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, fase expropriatória, fase satisfativa. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 20 8. Processo de execução: Da execução em geral. Fraude à execução..Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública.
Aula 21 As diversas espécies de execução.
Aula 22 Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Penhora, depósito e avaliação. Adjudicação e alienação judicial e extrajudicial do bem penhorado. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 23 Teoria dos precedentes. Precedentes persuasivos e precedentes vinculantes.
Aula 24 Ordem dos processos nos tribunais. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Correição parcial.
Aula 25 7. Recursos: disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Embargos de divergência.
Aula 26 Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazendas Públicas Estadual e Municipal);
Aula 27 10. Ações específicas: Ação civil pública. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação Popular. Mandado de Segurança. Lei nº 4.717/65 (Ação popular); 11 – Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei nº 9.507/97 (habeas data). Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Suspensão de liminares e sentenças
Aula 28 Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional)
Aula 29 Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa);
Aula 30 Ação de desapropriação. Decreto-lei nº 3.365/41 (Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação)
Aula 31 Resumão
Aula 32 Questões de Concurso para Procuradorias

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. Parte I.
Aula 01 1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. Parte II.
Aula 02 2. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 4. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. 5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 6 Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo
Aula 03 2. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 4. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. 5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 6 Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo
Aula 04 8. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas. de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. Lei Federal no 9.492, de 10 de julho de 1997.
Aula 05 9. Recuperação de Empresas e Falência. Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da insolvência corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas. Espécies. Recuperação judicial, recuperação judicial especial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral. Plano de Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento. Efeitos da recuperação de empresa. Direitos dos credores na recuperação de empresas. 10. Falência. Fase pré-falimentar. Requerimento falimentar. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação. Pagamento dos credores. Fase
Aula 06 9. Recuperação de Empresas e Falência. Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da insolvência corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas. Espécies. Recuperação judicial, recuperação judicial especial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral. Plano de Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento. Efeitos da recuperação de empresa. Direitos dos credores na recuperação de empresas. 10. Falência. Fase pré-falimentar. Requerimento falimentar. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação. Pagamento dos credores. Fase
Aula 07 7. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.
Aula 08 – Somente PDF Liquidação de instituições financeiras: Lei Federal no 6.024, de 13 de março de 1974.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho.
Aula 01 2. Sujeitos do contrato de trabalho.
Aula 02 4- Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das empresas e do tomador de serviços.
Aula 03 1. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 9. Alteração do contrato individual de trabalho. 3. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas.
Aula 04 6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 8. Força maior no direito do trabalho. 10. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. 11. Rescisão do contrato de trabalho. Consequências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado.
Aula 05 14. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras. 15. Repouso semanal remunerado.
Aula 06 5. Salário e remuneração. 13º salário. Equiparação salarial.
Aula 07 16. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração.
Aula 08 17- Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 22. Fiscalização trabalhista.
Aula 09 20. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem.
Aula 10 12. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 13. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade especial. Readmissão.
Aula 11 18. Organização sindical. 19. Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 21. Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Processual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Justiça do trabalho. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. Ministério Público do Trabalho.
Aula 01 Competência. Competência: justiça do trabalho e justiça federal
Aula 02 Competência (II). Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado.
Aula 03 Dissídios individuais
Aula 04 Dissídios individuais (II)
Aula 05 Dissídios individuais (III)
Aula 06 Nulidades no processo trabalhista. 32. Recursos no processo trabalhista.
Aula 07 Recursos no processo trabalhista. (II)
Aula 08 Execução no processo trabalhista. Precatório. Embargos à execução no processo trabalhista.
Aula 09 Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança
Aula 10 Dissídios coletivos

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Tributário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. 2. Bases e princípios constitucionais da tributação. 4. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade.
Aula 01 Demais princípios: Sistema Tributário Nacional: princípios gerais.
Aula 02 Imunidades. Limitação do poder de tributar.
Aula 03 5. Competência Tributária: Repartição de competência. 3. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia. Discriminação das rendas tributárias.
Aula 04 Repartição das receitas tributárias. Capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança.
Aula 05 Fontes. Código Tributário Nacional. 6. Constituição Federal. 6. Teoria Geral do Direito Tributário. 7. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência. 8. Legislação Tributária. Princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação da legislação tributária.
Aula 06 9. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária. Responsabilidades por infrações.
Aula 07 11. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade da obrigação e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário. 2. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários
Aula 08 15. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa. 16. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução. 3. Processo Tributário Administrativo: Formação, Tramitação e Procedimentos Especiais.
Aula 09 13. Exonerações tributárias: Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido. 14. Restituição de tributos. Escrituração. Documentos Fiscais. Falsidade e inidoneidade documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio Eletrônico. Regimes Especiais.
Aula 10 27. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80. 4. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito Sumário. Julgamento. Recursos. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação.
Aula 11 1. Sistema Tributário Estadual. 1.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento. Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos. Penalidades. 1.2. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades. 1.3. Imposto Sobre

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Financeiro – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 17. Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais. 20. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do texto constitucional.
Aula 01 18. Orçamentos Públicos. Estrutura, princípios e normas constitucionais orçamentárias. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Normas gerais.
Aula 02 Elaboração da Lei Orçamentária. Origens e evolução das instituições orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.
Aula 03 22. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada
Aula 04 21. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento.
Aula 05 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
Aula 06 26. Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções aplicáveis.
Aula 07 24. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa.
Aula 08 23. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. Moeda.
Aula 09 19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas. 25. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas.
Aula 10 Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Legislação Tributária Estadual – 2022 (Pós-Edital)

Aula 00 IPVA
Aula 01 ITCMD
Aula 02 ICMS
Aula 03 Taxas Estaduais
Aula 04 Processo e contencioso administrativo em matéria fiscal

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Ambiental – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Princípios do Direito Ambiental. 8. Proteção da fauna
Aula 01 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988: art. 225, competência ambiental administrativa e competência ambiental legislativa.
Aula 02 3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e. 4. Política Nacional de Meio Ambiente.
Aula 03 7. Responsabilidade ambiental. 10. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso.
Aula 04 Código Florestal
Aula 05 Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Aula 06 5. Política Nacional de Recursos Hídricos.
Aula 07 6. Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Aula 08 11. Meios processuais de defesa do meio ambiente
Aula 09 Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Princípios básicos do Direito Penal. 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Erro. 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Crimes comissivos e crimes omissivos. 6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 9. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
Aula 01 Punibilidade. Condições de punibilidade. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de crimes e crime continuado. 8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação.
Aula 02 Ação Penal. Classificação jurídica dos crimes. Crimes de dano e de perigo.
Aula 03 Crimes contra a organização do trabalho.
Aula 04 10. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a fé-pública.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Processual Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Introdução: [1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.]
Aula 01 Investigação e inquérito policial: [Inquérito. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial.]
Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [ação penal.]
Aula 03 Jurisdição e Competência: [2. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência.]
Aula 04 Teoria geral das provas: [Provas.]
Aula 05 Meios de prova e provas em espécie: [Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.]
Aula 06 Medidas cautelares pessoais
Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [6. Prisão. Flagrante.]
Aula 08 Prisão preventiva: [6. Prisão. Preventiva. prisão domiciliar]
Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [6. Prisão. Temporária. Prisão especial, prisão albergue, e liberdade provisória. Fixação da pena.]
Aula 10 Questões e processos incidentes: [3. Questões e processos incidentes.]
Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [5. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Citações e intimações. Revelia.]
Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário): [Procedimento da ação penal originária nos tribunais.4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional;]
Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [Procedimento da ação penal originária nos tribunais.4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional;]
Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri): [Procedimento da ação penal originária nos tribunais.4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional;7. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de responsabilidade dos funcionários públicos.]
Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada: [Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo.]
Aula 16 Nulidades: [Nulidades.]
Aula 17 Teoria Geral dos Recursos
Aula 18 Recursos em espécie
Aula 19 Ações autônomas de impugnação: [8. Habeas Corpus.]
Aula 20 – Somente Vídeoaula AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Legislação Penal Especial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Crimes Ambientais: [crimes contra o meio-ambiente; Crimes contra o meio ambiente.]
Aula 01 Crimes de Abuso de Autoridade: [crimes de abuso de autoridade; Crimes de abuso de autoridade.]
Aula 02 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de consumo: [Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Princípios de direito penal tributário. ]
Aula 03 Crimes contra a Economia Popular: [crimes contra a economia popular. Crimes contra a economia popular.]
Aula 04 Crimes de Responsabilidade de Prefeitos: [crimes de responsabilidade; Crimes de responsabilidade.]
Aula 05 Crimes previsto no código de Defesa do consumidor: [Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.]
Aula 06 (Somente PDF) Crimes militares.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito do Consumidor – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Parte I.
Aula 01 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Parte II.
Aula 02 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Parte III.
Aula 03 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Parte IV.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Aspectos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 – Somente PDF Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte I.
Aula 01 Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte II.
Aula 02 Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte III.
Aula 03 Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Legislação Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/01)
Aula 01 13. Legislação Extravagante: Lei no 7.853/89 (Pessoas portadoras de deficiência);
Aula 02 Registro de imóveis.
Aula 03 – Prof. Torques (Somente PDF) Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Previdenciário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Histórico da proteção social. 2. Seguridade social: conceito e princípios. 3. Previdência social: regimes.
Aula 01 5. Regime geral de previdência social (RGPS): 5.1. Conceito 5.2. Principais normas aplicáveis: Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/1999. 5.3. Princípios. 5.5. Segurados 5.6. Dependentes 5.7. Relação jurídico previdenciária: ato administrativo de concessão dos benefícios 5.8. Filiação e inscrição. Período de graça
Aula 02 5.14. Aposentadoria: modalidades, requisitos, proventos 5.15. Pensão por morte: requisitos e proventos 5.16. Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio acidente. 5.12. Carência 5.13.
Aula 03 5.11. Fator previdenciário.5.10. Salário de benefício 5.4. prescrição e decadência
Aula 04 5.4. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção,. Desvinculação dos Recursos da União – DRU. 5.9. Salário de contribuição
Aula 05 4. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS): 4.1. Conceito 4.2. Justificação constitucional 4.3. Principais normas aplicáveis: Constituição de 1988, emendas constitucionais 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15. Lei 9.717/98. Lei nº 10.887/2004. Lei nº 9.796/99. Lei nº 8.112/90. Regras convencionais e de transição. 4.4. Características. 4.5. Autonomia. 4.6. Obrigatoriedade. 4.7. Relação jurídico previdenciária. 4.8. Filiação e inscrição. 4.9. Segurados e não segurados. 4.10. Dependentes. 4.11. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. 4.12. Aposentadorias. 4.12.1. Modalidades. 4.12.2. Requisitos e critérios. 4.12.3. Proventos: cálculo e reajuste. 4.12.4. Reversão e readaptação. 4.13. Pensão por morte. 4.13.1. Conceito. 4.13.2. Base constitucional 4.13.3. Cálculo e reajuste 4.14. Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salári
Aula 06 5.17. Contagem de tempo. 4.21. Compensação financeira entre regimes previdenciários
Aula 07 6. Regime de previdência complementar (RPC). 6.1. Conceitos 6.2. Principais normas aplicáveis: Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar nº 109/2001
Aula 08 7. Direito Processual Previdenciário 7.1. Processo Judicial previdenciário 7.1.1. Custeio: mandados de segurança, ações anulatórias de débito fiscal, ações declaratórias de débito fiscal e ações cautelares fiscais. 7.1.2. Benefícios: mandados de injunções, ações de concessão de benefícios, ações de manutenção de benefícios, ações de extinção de benefícios e ações de revisão de benefícios. 7.1.3. Ações constitucionais previdenciárias: ADPF, ADI, ADO e ADC. 7.2. Processo Administrativo previdenciário: Lei 9.784/99 7.2.1. Custeio: processo administrativo fiscal previdenciário. Decreto nº 70.235/72. 7.2.2. Benefícios: Instrução Normativa Pres. INSS nº 77/2015. Lei nº 12.618/2012.

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Intensivo de Questões FGV – 2022 (Pós-Edital) Somente em Vídeo

Aula demo Direito Tributário
Videoaula 02 – Prof. Bruno Betti Direito Administrativo
Videoaula 03 – Prof. Josias Barcelos Direito Processual Civil
Videoaula 04 – Prof. Rafaela Leão Direito Constitucional

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2022 (Pós-Edital)

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Trilha 00 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 00.
Trilha 01 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 01.
Trilha 02 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 02.
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Trilha 04 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 04.
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Trilha 10 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 10.
Trilha 11 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 11.
Trilha 12 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 12.
Trilha 13 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 13.
Trilha 14 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 14.
Trilha 15 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 15.
Trilha 16 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 16.
Trilha 17 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 17.
Trilha 18 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 18.
Trilha 19 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 19.
Trilha 20 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 20.
Trilha 21 Trilha Estratégica p/ AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) 2022 (Pós-Edital) 21.

(Mentoria) Pós-Edital para AGE/PGE-MG (Procurador do Estado)

Videoaula 01 – Profs. Bruno Betti e Rafaela Leão Como organizar seu plano de estudos para as matérias iniciantes e avançadas na AGE MG?
Videoaula 02 – Profs. Bruno Betti e Rafaela Leão Como ajustar os estudos para AGE MG?